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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº659/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
PROMOVA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BUEIROS E REDES DE
DRENAGEM DA ÁGUA DA CHUVA, conhecidas como “bocas de lobo”,
NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE PRAIANA, iniciando na Travessa Rio
Grande do Sul, diante as inúmeras reclamações dos moradores
de extravasamentos e até o retorno do esgoto às residências
e poços de visita, conforme se verifica da foto abaixo:
(foto: Travessa Rio Grande do Sul. Bairro Cidade Praiana.
Data: 10/08/2022)
JUSTIFICATIVA
Considerando que a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público, conforme diretrizes fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Considerando que a lei de diretrizes nacionais para o
saneamento básico (Lei 11.445/2007) encarrega o Estado pela
drenagem de água da chuva em áreas urbanas e, após a vigência da
Lei 13.308/2016, o poder público é encarregado da limpeza e
manutenção de bueiros e redes de drenagem da água da chuva em
cidades;
Considerando que a limpeza urbana encontra-se dentre
os serviços essenciais, pois faz parte daquilo que se chama de
saneamento básico;
Considerando que se faz imperiosa a limpeza urgente
das ruas do Bairro Cidade Praiana, especialmente, para melhorar
as condições e o bom convívio dos Munícipes;
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero a sensibilidade do
Prefeito a fim de que atenda a presente propositura para
realizar a imediata limpeza e manutenção dos bueiros e das redes
de drenagem da água da chuva na Travessa Rio Grande do Sul, do
Bairro Cidade Praiama.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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