PROCESSO Nº
FOLHA N
Van
Processo: 1098/2022
Data: 12/08/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 361/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 065/2022
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 361/2022 - GAB
Em 12 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 065/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
065/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS | assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051 795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
«sõã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RiOpas
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yes
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 065 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para desapropriação de imóvel com fins públicos, a fim de atender as demandas administrativas.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ba PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 à DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N a
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |FQLHANE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ei =
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GABINETE DO PREFEITO Vis
PROJETO DE LEI Nº 065/2022
ERVJEIU Ei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$800.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei,
na importância de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Ile ll da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sãã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 : DAS
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteQOriodasostras.) gov.br Ne Psi
PROCESSO Nº
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO 1)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO |
02.11-15.451.0034.1.400
[cr DESPESA -FONTE | Reronço |
| 4.4.90.61.00 - ,3uaciso) 0000000]
O
NEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022
Al
1.0,0.0.00.0.0.00.00
1.7.0.0.00.0.0.00.00
1.7.1.0.00.0.0.00.00]Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.2,00.0.0.00.00] "ansferência da Compensação Financeira pela
exploração de Recursos Naturais
1.7.1.2.52.0.0.00,00] ott-parte da Compensação Financeira Producao
de Petroleo
[.7.1:2.52:3,0,00,00] Cota-Parte Royalties pela Part. Especial -Lei
(9478/97, art, 50 - Royalties -Lei 9478/97
[.7.1.2.52.3.1,00. 00] ota Parte Royalties pela Part. Especial Lei 1708.0150] E
[9478/97, art, 50 - Royalties. Lei 9478/97 - Principal,
[Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97,
Ê 7.786.790,00/ 14.189.159,93
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal E
I
1.7. 2.3.1.00.00)
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos
Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP
| Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [mm] Recurso Não Vinculado: B
Finalidade: Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público.
TR ca PAU
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
| Exercício [Quantidade
NÇ;
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos
Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: — Adquirir para a Administração Municipal
imóveis de interesse público.
po PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO y k RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ,:
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1j gov.br - gabineteCOriodasostras.t) gov.br Ni”