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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 216.000,00.
native_id15676

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Matéria com perda do objeto — Conforme Ofício nº 434/2022.
2022-08-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Processo: 1099/2022
Data: 12/08/2022
1099/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 362/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 066/2022
I PROCESSO Nº
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 362/2022 - GAB
Em 12 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 066/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
066/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, |e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051 795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
Sãã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE RIODAS
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 066 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos
e dezesseis mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para manutenção das unidades, áreas e próprios municipais disponibilizados para utilização da
população com conforto e segurança.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS | assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
dão)
Deer PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ -CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br Ve OSTRAS
PROCESSO Ne
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 066/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$216.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LE!
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | desta Lei,
na importância de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
11, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e Ill da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital
E TiOs DIAS q or MARCELINO CARLOS
” DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Err PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y A k RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyuriodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.) gov.br N Pa”
ds,
| PROCESSO Nº
|
|FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 066/2022
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO |
02.11-15.452.0034.2.475 |
||SEMOP - Manuten: 50 das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos]
so DESPESA - FONTE | REFORÇO
O Dosgao - 1,7040150) 216.000,00
[ToraL [216.000,00
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 066/2022
e e
Transferência da Compensação Financeira pela
[Exploração de Recursos Naturais
(Cota-parte da Compensação Financeira Producao
[de Petroleo
[1.7.1.252.3.0.00.00] Cota-Parte Royalties pela Part. Especial -Lei
9478/97, art, 50 - Royalties - Lei 9478/97
5.7.1.2.52.3.1.00.00 [Cota-Parte Royalties pela Part. Especial -Lei
(9478/97, art, 50 - Royalties Lei 9478/97 Principal,
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 066/2022
Código
1,7.1,2.52.3.1.00.00)
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 066/2022
Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0034.2.475 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: (1) Recurso Não Vinculado: B
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa,
cercamento das áreas públicas, manutenção das pontes, dos pferes, dos equipamentos urbanos e
das estruturas metálicas, garantindo e preservando os serviços, áreas e equipamentos
disponibilizados para utilização com conforto e segurança.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidad! Medid: Produto
Exercício Quantidado Unidade de Medida Bercício | E |
[2022
Unidade
[o mr |
Dow 1
[Do om |
E
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 066/2022
Finalidade:
S|
Unidade / Área
Mantida
752» SERVIÇOS URBANOS] |
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0034.2.475 Unidade Executora: SEVOP
Produto: Unidade / Área Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas
públicas, manutenção das pontes, dos pieres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e
preservando os serviços, áreas e equipamentos disp onibilizados para utilização com conforto e segurança.
GABINETE DO PREFEITO y d í RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwusriodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.1) gov.br N a OSTRAS

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