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materia nº 664/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 664 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE CRIE O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS MOLDES JÁ CRIADOS PELOS GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
native_id15677

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T11:59:38.670226-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 664/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que crie o 
programa habitacional do servidor público municipal de Rio das Ostras, através da caixa 
econômica federal nos moldes já criados pelo governo federal e estadual. 
JUSTIFICATIVA
 Considerando que o Governo Federal conforme anunciado pelo Presidente da 
República em 1º de maio do corrente ano, através de convênios entre o Ministério do 
Planejamento, das Cidades e a Caixa Econômica Federal, instituiu o Programa Habitacional do 
Serviço Público Federal destinados aos servidores que ganhem até 5 salários mínimos;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo lançou o Programa Habitacional de 
Integração (PHAI) destinado a viabilizar a aquisição da casa própria para os servidores estaduais 
que ganhem até 10 salários mínimos;
Considerando que os governos federal e estadual implantaram esses programas conscientes 
que a valorização dos servidores, melhora a produtividade e a qualidade do serviço público;
Considerando finalmente que tanto o governo federal através do Ministério das Cidades e da 
Caixa Econômica Federal, como o estadual através do Banco Nossa Caixa e da CDHU, estão 
prontos para celebrarem convênios com os municípios interessados na criação de Programa 
Habitacional do Serviço Público Municipal; 
Indico a Mesa na forma regimental, seja oficiado o Prefeito Municipal de Votuporanga sugerindo 
a criação do Programa Habitacional do Serviço Público Municipal de Votuporanga, através do 
Banco Nossa Caixa ou da Caixa Econômica Federal, nos moldes dos já criados pelos governos 
federal e estadual. Que se de ciência desta ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Votuporanga.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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