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INDICAÇÃO Nº. 664/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que crie o
programa habitacional do servidor público municipal de Rio das Ostras, através da caixa
econômica federal nos moldes já criados pelo governo federal e estadual.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Governo Federal conforme anunciado pelo Presidente da
República em 1º de maio do corrente ano, através de convênios entre o Ministério do
Planejamento, das Cidades e a Caixa Econômica Federal, instituiu o Programa Habitacional do
Serviço Público Federal destinados aos servidores que ganhem até 5 salários mínimos;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo lançou o Programa Habitacional de
Integração (PHAI) destinado a viabilizar a aquisição da casa própria para os servidores estaduais
que ganhem até 10 salários mínimos;
Considerando que os governos federal e estadual implantaram esses programas conscientes
que a valorização dos servidores, melhora a produtividade e a qualidade do serviço público;
Considerando finalmente que tanto o governo federal através do Ministério das Cidades e da
Caixa Econômica Federal, como o estadual através do Banco Nossa Caixa e da CDHU, estão
prontos para celebrarem convênios com os municípios interessados na criação de Programa
Habitacional do Serviço Público Municipal;
Indico a Mesa na forma regimental, seja oficiado o Prefeito Municipal de Votuporanga sugerindo
a criação do Programa Habitacional do Serviço Público Municipal de Votuporanga, através do
Banco Nossa Caixa ou da Caixa Econômica Federal, nos moldes dos já criados pelos governos
federal e estadual. Que se de ciência desta ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Votuporanga.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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