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INDICAÇÃO Nº. 666/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de
lei que dispõe sobre o parcelamento de multa de trânsito no âmbito do Município de Rio
das Ostras, considerando a crise econômica oriunda da pandemia.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, todas as esferas vêm se empenhando no combate à pandemia do novo
Coronavírus – Covid-19. Louvável essa atitude, vez que estamos diante de algo jamais vivido
em nosso país. Há de se ressaltar que esse empenho tenha aumentado sobremaneira os
gastos que estão sendo aplicados, recursos esses retirados do Erário Público. Nesse sentido
há de se viabilizar um aumento de arrecadação para o Município do Rio das Ostras, a fim de
que as medidas já implementadas tenham continuidade.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar o contribuinte a manter seus débitos em dia, em virtude
o cruel momento econômico que a população enfrenta. Cabe ressaltar que a propositura não
visa anistiar as multas de trânsito, mas garantir que a população encontre uma forma de
quitar suas dívidas e o cidadão possa circular com seus veículos regularmente. Necessário
esclarecer ainda que a aprovação da presente propositura irá garantir uma arrecadação
maior para o tesouro municipal. Desta forma, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação da matéria em questão.
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 08 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO A CRISE
ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito
do Município, estão autorizados a parcelar as multas de seus veículos emitidas até 31 de maio
de 2020.
§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará redução de cinquenta
por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos tributos
municipais.
§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número de doze,
acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total, atualizado e corrigido
pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do seu requerimento, em
valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só
parcelamento as multas citadas no caput que estavam em sua titularidade.
Art. 2º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o
cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito
e o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único. Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do
proprietário.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seu departamento apropriado, efetivará o parcelamento
das multas com a devida expedição de ato adequado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões, 08 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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