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materia nº 666/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 666 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO A CRISE ECONÕMICA ORIUNDA DA PANDEMIA.
native_id15679

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T11:51:28.053995-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
 
INDICAÇÃO Nº. 666/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de 
lei que dispõe sobre o parcelamento de multa de trânsito no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, considerando a crise econômica oriunda da pandemia. 
JUSTIFICATIVA
 Atualmente, todas as esferas vêm se empenhando no combate à pandemia do novo 
Coronavírus – Covid-19. Louvável essa atitude, vez que estamos diante de algo jamais vivido 
em nosso país. Há de se ressaltar que esse empenho tenha aumentado sobremaneira os 
gastos que estão sendo aplicados, recursos esses retirados do Erário Público. Nesse sentido 
há de se viabilizar um aumento de arrecadação para o Município do Rio das Ostras, a fim de 
que as medidas já implementadas tenham continuidade.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar o contribuinte a manter seus débitos em dia, em virtude 
o cruel momento econômico que a população enfrenta. Cabe ressaltar que a propositura não 
visa anistiar as multas de trânsito, mas garantir que a população encontre uma forma de 
quitar suas dívidas e o cidadão possa circular com seus veículos regularmente. Necessário 
esclarecer ainda que a aprovação da presente propositura irá garantir uma arrecadação 
maior para o tesouro municipal. Desta forma, conto com o apoio dos meus pares para a 
aprovação da matéria em questão.
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 08 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
2
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE 
MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO A CRISE 
ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO 
CORONAVÍRUS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do 
Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito 
do Município, estão autorizados a parcelar as multas de seus veículos emitidas até 31 de maio 
de 2020.
§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará redução de cinquenta 
por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos tributos 
municipais.
§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número de doze, 
acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total, atualizado e corrigido 
pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do seu requerimento, em 
valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só 
parcelamento as multas citadas no caput que estavam em sua titularidade.
Art. 2º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o 
cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito 
e o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único. Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do 
proprietário.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seu departamento apropriado, efetivará o parcelamento 
das multas com a devida expedição de ato adequado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões, 08 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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