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PROJETO DE LEI Nº 326/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
PALESTRAS NAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO
ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º As academias de musculação deverão realizar palestras sobre o uso de
anabolizantes.
Art. 2º O aluno deverá receber no ato da matricula uma cartilha elaborada por profissional
de educação física, alertando para os malefícios da utilização de asteroides anabolizantes,
juntamente com a convocação para participação da palestra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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