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materia nº 327/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGIPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id15685

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-09-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 327/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA
EGIPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS 
MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água, narguilé, aos menores 
de dezoito anos.
§1º incluem-se na proibição estabelecida no caput, às essências, o fumo, o tabaco, o carvão 
vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório 
para a prática desse instrumento.
§2º os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa 
prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de 
registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a penalidade prevista no Art. 
243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e no 
Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Art. 3º O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar no seu interior, 
placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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