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PROJETO DE LEI Nº 327/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA
EGIPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS
MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água, narguilé, aos menores
de dezoito anos.
§1º incluem-se na proibição estabelecida no caput, às essências, o fumo, o tabaco, o carvão
vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório
para a prática desse instrumento.
§2º os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa
prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de
registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a penalidade prevista no Art.
243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e no
Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Art. 3º O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar no seu interior,
placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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