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materia nº 328/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO ORGANICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 328/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE 
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO
ORGANICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º - Fica reservado um espaço para barracas destinadas exclusivamente a produtores de 
produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município de Rio das 
Ostras. 
Art. 2º - A implantação, organização e a disposição dos feirantes de produtos orgânicos nas feiras 
livres caberão aos órgãos competentes. 
Art. 3º - A implantação de espaço para produtores orgânicos nas feiras livres da cidade de Rio das 
Ostras visa: 
I - promover a soberania da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação 
adequada e saudável; 
II - estimular e fomentar o consumo de produtos orgânicos, isentos de contaminantes; 
III - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo com vistas ao crescimento na produção de 
alimentos orgânicos; 
IV - conscientizar a população a respeito dos benefícios de uma alimentação saudável; 
V - fortalecer os agricultores visando a conservação de bens naturais; 
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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