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PROJETO DE LEI Nº 328/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO
ORGANICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º - Fica reservado um espaço para barracas destinadas exclusivamente a produtores de
produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município de Rio das
Ostras.
Art. 2º - A implantação, organização e a disposição dos feirantes de produtos orgânicos nas feiras
livres caberão aos órgãos competentes.
Art. 3º - A implantação de espaço para produtores orgânicos nas feiras livres da cidade de Rio das
Ostras visa:
I - promover a soberania da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação
adequada e saudável;
II - estimular e fomentar o consumo de produtos orgânicos, isentos de contaminantes;
III - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo com vistas ao crescimento na produção de
alimentos orgânicos;
IV - conscientizar a população a respeito dos benefícios de uma alimentação saudável;
V - fortalecer os agricultores visando a conservação de bens naturais;
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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