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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 329/2022
EMENTA: “INSTITUI O PORTAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída o “Portal da Pessoa com Deficiência”, que consiste
em um portal virtual localizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras, que deverá conter informações relacionadas aos direitos das
Pessoas com Deficiência, assim como os serviços específicos oferecidos.
Art. 2º - O portal instituído por esta Lei deverá constar do sítio eletrônico
oficial da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso e visualização.
Art. 3º - Dentre outras informações relevantes sobre o tema, o Portal
instituído por esta Lei deverá conter as seguintes informações:
I - Legislações vigentes que disponham sobre garantia dos direitos das
pessoas com deficiência;
II – Informações sobre campanhas e programas oficiais sobre o tema;
III – Serviços oferecidos no Município de Rio das Ostras que sejam de
interesse das pessoas com deficiência, apontando os respectivos endereços e
meios para contato.
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Art. 4º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Portal da Pessoa com Deficiência, localizado no site da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, vem para facilitar o conhecimento das pessoas com
deficiência e seus familiares a respeito da legislação, órgãos existentes no
Município que prestem serviços aos deficientes, cartilhas informativas, entre
outras informações que o poder público julgar importante divulgar.
A legislação prevê a possibilidade de o Município legislar sobre o tema
por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e
por não usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Assim, submeto aos nobres edis, esperando contar com o apoio unânime
para a sua aprovação.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei,
quando do seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise
de veto, que ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
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esclarecer as questões atinentes a proposição, tanto em âmbito formal quanto
em âmbito material.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
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