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materia nº 330/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa“Fica instituída a campanha “Setembro Verde” e o Programa de Mapeamento Socioeconômico no município de Rio das Ostras e dá outras providências. ”
native_id15689

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2022-09-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:30:44.858758-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2022-11-30T19:28:03.309741-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 330/2022
EMENTA: “Fica instituída a campanha 
“Setembro Verde” e o Programa de 
Mapeamento Socioeconômico no 
município de Rio das Ostras e dá outras 
providências. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a Campanha 
“Setembro Verde” com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa 
com deficiência, bem como o programa de mapeamento socioeconômico, que 
ocorrerá anualmente, no mês de setembro. 
§1º . As ações poderão ocorrer sempre próximo à data de 21 de setembro, data 
em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 
instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
§2º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º. A semana à inclusão social da pessoa com deficiência terá por 
finalidades: 
I – Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de 
oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates 
sobre políticas públicas voltadas à atenção integral das pessoas com deficiência; 
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II – Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação 
especial e educação inclusiva; 
III – Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na 
educação e para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade; 
IV – Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo 
de inclusão de todos em todos os ambientes sociais; 
V - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
VI - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da 
inclusão social da pessoa com deficiência;
VII - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
VIII - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
relacionadas às pessoas com deficiência. 
Art. 3º. O programa de mapeamento socioeconômico servirá para identificação 
do perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento com vistas ao 
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das 
necessidades desse segmento social.
§ 1º. Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência e/ou 
mobilidade reduzida:
I - Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência; 
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e 
localização. 
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§ 2º. Os dados e informações coletados são para aplicação de políticas públicas 
voltadas ao acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência e/ou 
mobilidade reduzida. 
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito 
Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos 
objetivos da presente lei. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, prazo 
de 90 (noventa) dias. 
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares 
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é instituir ações voltadas para a 
inclusão social de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, a ser 
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celebrado no mês de setembro, bem como instituir um programa de mapeamento 
para formação de um banco de dados com informações atualizadas de pessoas 
com deficiência no município a fim de que se possa desenvolver políticas 
públicas voltadas para a inclusão social desses cidadãos. 
A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu artigo 1º, inciso III, o 
princípio da dignidade da pessoa humana, e como podemos falar em dignidade 
se o poder público não tem conhecimento completo da existência de todos esses 
cidadãos e de suas deficiências. Setembro foi escolhido para essa ação em 
razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor 
verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento.
É de suma importância a fixação de um período do ano em que a 
sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões 
relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo 
fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão 
social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma 
sociedade mais livre, justa e solidária, com igualdade de condições com os 
demais cidadãos. 
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de 
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa 
com deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social; a 
conscientização da família; da sociedade e do Estado sobre a importância dessa 
inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas 
com deficiência; na divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas 
de políticas públicas relacionadas a esse segmento.
A legislação prevê a possibilidade de o Município legislar sobre o tema 
por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e 
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por não usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Assim, submetemos o presente projeto de lei aos nobres edis, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares 
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor

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