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PROJETO DE LEI Nº 330/2022
EMENTA: “Fica instituída a campanha
“Setembro Verde” e o Programa de
Mapeamento Socioeconômico no
município de Rio das Ostras e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a Campanha
“Setembro Verde” com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa
com deficiência, bem como o programa de mapeamento socioeconômico, que
ocorrerá anualmente, no mês de setembro.
§1º . As ações poderão ocorrer sempre próximo à data de 21 de setembro, data
em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência,
instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
§2º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. A semana à inclusão social da pessoa com deficiência terá por
finalidades:
I – Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de
oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates
sobre políticas públicas voltadas à atenção integral das pessoas com deficiência;
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II – Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação
especial e educação inclusiva;
III – Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na
educação e para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade;
IV – Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo
de inclusão de todos em todos os ambientes sociais;
V - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
VI - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
VII - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
VIII - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência.
Art. 3º. O programa de mapeamento socioeconômico servirá para identificação
do perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento com vistas ao
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das
necessidades desse segmento social.
§ 1º. Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida:
I - Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência;
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
localização.
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§ 2º. Os dados e informações coletados são para aplicação de políticas públicas
voltadas ao acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito
Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos
objetivos da presente lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é instituir ações voltadas para a
inclusão social de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, a ser
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celebrado no mês de setembro, bem como instituir um programa de mapeamento
para formação de um banco de dados com informações atualizadas de pessoas
com deficiência no município a fim de que se possa desenvolver políticas
públicas voltadas para a inclusão social desses cidadãos.
A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu artigo 1º, inciso III, o
princípio da dignidade da pessoa humana, e como podemos falar em dignidade
se o poder público não tem conhecimento completo da existência de todos esses
cidadãos e de suas deficiências. Setembro foi escolhido para essa ação em
razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor
verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento.
É de suma importância a fixação de um período do ano em que a
sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões
relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo
fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão
social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma
sociedade mais livre, justa e solidária, com igualdade de condições com os
demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa
com deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social; a
conscientização da família; da sociedade e do Estado sobre a importância dessa
inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas
com deficiência; na divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas
de políticas públicas relacionadas a esse segmento.
A legislação prevê a possibilidade de o Município legislar sobre o tema
por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e
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por não usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Assim, submetemos o presente projeto de lei aos nobres edis, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor