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materia nº 331/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaInstitui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 331/2022
EMENTA: Institui a figura do Aluno Exemplar, a 
ser homenageado e premiado e Professor 
Exemplar, a ser homenageado na forma 
estabelecida nesta Lei.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado na forma 
estabelecida nesta Lei. 
Art. 2º Serão considerados Aluno Exemplar os alunos do 5º ao 9º ano do Ensino fundamental 
da Rede Municipal de Ensino Público que se classificarem até o décimo lugar, segundo a 
média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, 
na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média 
aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo. 
Art. 3º A homenagem aos classificados na forma prevista no art. 2º desta Lei será prestada 
pela Câmara Municipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo e 
antes do recesso parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão diploma 
individual de Aluno Exemplar do respectivo ano letivo. 
Art. 4º Os premiados com o título “Aluno Exemplar” em cada ano letivo poderão ter a 
garantia de estágio anual para cada um dos classificados, com limite de cinquenta por cento 
(50%) das vagas de estágio existentes nos órgãos da Administração municipal, a ser exercido 
no decorrer do ano letivo seguinte ao da premiação. 
Art. 5º Os alunos classificados como Aluno Exemplar escolherão um professor ao qual será
prestada homenagem mediante outorga de título de Professor Exemplar na mesma sessão 
solene prevista no art. 3º desta Lei.
Sala das Sessões,10 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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