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materia nº 332/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaInstitui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público municipal.
native_id15691

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor.
2022-09-13 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 332/2022
EMENTA: Institui curso obrigatório de primeiros 
socorros aos servidores das unidades de ensino 
público municipal.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Todas as unidades de ensino público municipal, devem disponibilizar aos seus 
servidores efetivos, curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito 
horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários. 
§ 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros 
socorros. 
§ 2º Em todas as unidades de ensino público municipal, devem existir servidores treinados 
em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu 
funcionamento. 
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei serão ministrados preferencialmente pela Polícia 
Militar, Corpo de Bombeiros ou por membros do Serviço de Atendimento Médico de 
Urgência - SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com 
entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei. 
Art. 3º Cabe a Secretaria de Educação providenciar a aplicação e execução desta Lei. 
Art. 4º Todas as unidades de ensino público municipal, devem possuir equipamentos 
necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes 
ocorridos nessas unidades da Administração municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em cento 
e vinte (120) dias contados da sua vigência.
Sala das Sessões,10 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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