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PROJETO DE LEI Nº. 332/2022
EMENTA: Institui curso obrigatório de primeiros
socorros aos servidores das unidades de ensino
público municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Todas as unidades de ensino público municipal, devem disponibilizar aos seus
servidores efetivos, curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito
horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.
§ 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros
socorros.
§ 2º Em todas as unidades de ensino público municipal, devem existir servidores treinados
em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu
funcionamento.
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei serão ministrados preferencialmente pela Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros ou por membros do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência - SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com
entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Cabe a Secretaria de Educação providenciar a aplicação e execução desta Lei.
Art. 4º Todas as unidades de ensino público municipal, devem possuir equipamentos
necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes
ocorridos nessas unidades da Administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em cento
e vinte (120) dias contados da sua vigência.
Sala das Sessões,10 de agosto de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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