INDICAÇÃO Nº. 6722022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja criado o FUNDO MUNICIPAL DA MULHER no âmbito do
Município de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que providencie a criação do Fundo Municipal da Mulher em Rio das Ostras, conforme
o anteprojeto em anexo.
A intenção é que os recursos do Fundo sejam aplicados única e
exclusivamente em ações, programas e projetos ligados às políticas públicas
municipais da mulher, sempre voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
Desta forma, considerando a importância a finalidade de garantir a
captação de recursos mínimos necessários à efetivação de investimentos em
programas, projetos e ações relacionadas à garantia de direitos e efetivação das
políticas públicas municipais para o desenvolvimento e inclusão da mulher, submeto a
presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Cria o Fundo Municipal da Mulher de
Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Mulher, com a finalidade de
captar recursos para financiar programas, projetos e ações relacionadas à mulher.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal da Mulher serão destinados a
ações, programas e projetos ligados às políticas públicas municipais da mulher, sempre
voltadas à garantia dos direitos das mulheres, nas seguintes áreas:
I – prevenção e combate à violência contra a mulher;
II – monitoramento, assistência e cuidado às mulheres vítimas de violência
doméstica e sexual;
III – segurança e acesso à justiça;
IV – profissionalização, capacitação, empreendedorismo, inserção ou
reinserção no mercado de trabalho e geração de renda e emprego;
V – saúde;
VI – educação;
VII – diversidade e igualdade;
VIII – cultura;
IX – comunicação e liberdade de expressão;
X – cidadania e participação social e política.
Art. 3º - Constituem objetivos do Fundo Municipal da Mulher:
I – apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e
à garantia dos direitos das mulheres;
II – realizar ações que visem proporcionar a integração das mulheres na
sociedade;
III – efetivar pesquisas destinadas à obtenção do perfil das mulheres do
Município, visando adotar medidas cabíveis para garantir sua constante integração e
capacitação dos mesmos perante eventuais alterações socioeconômicas.
Art. 4°- Constituem receitas do Fundo Municipal da Mulher:
I – doações, legados, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
II – rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observada a legislação pertinente;
III – recursos provenientes de Termos Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmados pelo Município, bem como os valores provenientes do seu
descumprimento, desde que o ajuste seja relativo aos objetivos previstos no artigo 3º
desta lei.
Art. 5º - Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos
imóveis situados no Município de Rio das Ostras conterão um boleto de contribuição
anual e facultativa, no valor inicial de R$ 10,00 (dez reais), a ser revertido ao Fundo
Municipal da Mulher.
Art. 6º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal da Mulher serão
depositados obrigatoriamente em conta bancária específica aberta em instituição
financeira oficial, indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º - O Fundo Municipal da Mulher terá escrituração geral vinculada
orçamentariamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.