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INDICAÇÃO Nº. 673/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que envie Projeto de Lei transformando o Procon de Rio das Ostras em
Autarquia Municipal, visando dar maior autonomia e fortalecimento na defesa dos
direitos dos consumidores.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie Projeto de Lei no sentido
de transformar a natureza jurídica do Procon Municipal.
Dessa forma, com a transformação da natureza jurídica do Procon de Rio
das Ostras numa autarquia, o órgão passaria a ter personalidade jurídica própria e
consequentemente maior autonomia administrativa e financeira.
Nesse sentido, órgão que funciona em regime de autarquia atua de forma
autônoma, auxiliar e descentralizada da Administração Pública não se submetendo a
qualquer tipo de ingerência.
Convém frisar, que o Procon de Rio das Ostras já possui fundo próprio
(FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor) capaz de manter a autonomia e
subsistência do órgão, bem como para fazer investimento em melhorias visando a
atuação de forma intensa na defesa dos consumidores do nosso Município.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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