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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 673/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 673 / 2022
Date 2022-08-16
Ementaque envie Projeto de Lei transformando o Procon de Rio das Ostras em Autarquia Municipal, visando dar maior autonomia e fortalecimento na defesa dos direitos dos consumidores.
native_id15697

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:59:42.042534-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 673/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que envie Projeto de Lei transformando o Procon de Rio das Ostras em 
Autarquia Municipal, visando dar maior autonomia e fortalecimento na defesa dos 
direitos dos consumidores.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie Projeto de Lei no sentido 
de transformar a natureza jurídica do Procon Municipal.
Dessa forma, com a transformação da natureza jurídica do Procon de Rio 
das Ostras numa autarquia, o órgão passaria a ter personalidade jurídica própria e 
consequentemente maior autonomia administrativa e financeira.
Nesse sentido, órgão que funciona em regime de autarquia atua de forma 
autônoma, auxiliar e descentralizada da Administração Pública não se submetendo a 
qualquer tipo de ingerência.
Convém frisar, que o Procon de Rio das Ostras já possui fundo próprio 
(FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor) capaz de manter a autonomia e 
subsistência do órgão, bem como para fazer investimento em melhorias visando a 
atuação de forma intensa na defesa dos consumidores do nosso Município.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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