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INDICAÇÃO Nº. 675/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua a Campanha Permanente de Combate ao Abandono Afetivo
de Idosos, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua uma Campanha
Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos conforme o anteprojeto em
anexo.
Infelizmente, não são poucos os casos de abandono afetivo de idosos
ocorridos no país, largados a própria sorte em hospitais, casas de saúde, entidades de
longa permanência ou congêneres por não conseguirem prover suas necessidades
básicas.
Os números de casos de abandono de idosos nos últimos anos vem num
crescente assustador, cujo tema foi inclusive abordado pela grande mídia, conforme
colaciono algumas notícias:
https://istoe.com.br/o-abandono-dos-idosos-no-brasil/
https://ibdfam.org.br/artigos/1372/Abandono+afetivo+de+idosos
Desta forma, deve o Poder Público não só criar políticas públicas de
amparo aos idoso, como também instituir uma campanha maciça no que concerne ao
combate do abandono dos idosos quando estão em situação de vulnerabilidade física
e/ou financeira.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui a Campanha Municipal
Permanente de Combate ao Abandono Afetivo
de Idosos e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate
ao Abandono Afetivo de Idosos.
Art. 2º - As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e
de Saúde, formularão diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da
campanha.
Parágrafo Único. Entre as estratégias da campanha, divulgar a pena
prevista para o crime de abandono de idoso conforme disposto no art. 98 da Lei
10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
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