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PROJETO DE LEI Nº.333/2022
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O
INCENTIVO FISCAL DE ISS EM
BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização
de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas,
contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS do Município,
denominadas Contribuintes Incentivadores.
§ 1º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que
deverá ser no mínimo correspondente a 1%(um por cento) da
receita de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS
no ano anterior ao lançamento dos Editais, a ser adotado
para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei,
sendo executado no exercício seguinte.
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§ 2º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado em projetos culturais, conforme as seguintes modalidades e percentuais da receita fixada nos termos do parágrafo
anterior:
I – 80% (oitenta por cento) destinados aos projetos culturais que tenham recebido o Certificado de enquadramento;
II – 20% (vinte por cento) destinados ao aporte direto no
Fundo Municipal de Cultura - FMC.
§ 3º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza cultural responsável pela produção dos
projetos culturais, denominada produtor cultural, deve
apresentar seu projeto, na forma disposta nesta Lei, capacitando-o a receber recursos de Contribuintes Incentivadores do ISS, na forma desta Lei.
§ 4º Os recursos destinados ao FMC serão aplicados no financiamento de Editais de Fomento Direto, inclusive destinados ao alcance territorial da política cultural, nos termos da legislação pertinente.
§ 5º Os recursos investidos em cultura previstos neste artigo, serão abatíveis até o limite de 20%(vinte por cento)
do recolhimento de ISS dos Contribuintes Incentivadores,
cuja adesão se realiza com a participação no edital do Contribuinte Incentivador e o valor máximo a ser inscrito pelo
contribuinte para gozar do benefício que institui esta Lei
não poderá ser superior a 20%(vinte por cento) do total
apurado no ano anterior à inscrição.
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§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores, nos termos desta lei:
I – as sociedades de profissionais definidas na Lei nº
3.720, de 5 de março de 2004 e a elas equiparadas por força
de lei municipal;
II – empresas que, por determinação legal, não possam destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros
culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, gastronomia, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração
do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes.
Art. 3º Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do
Prefeito, da Comissão Riostrense de Promoção Cultural, a
qual ficará incumbida da análise e aprovação dos projetos
culturais, observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem como o acompanhamento da respectiva execução dos
projetos culturais que tenham recebido Certificados de Enquadramento.
§ 1º A Comissão Riostrense de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês
Setoriais da própria Comissão, constituídos de forma a ser
definida no decreto regulamentador desta Lei.
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§ 2º A Comissão Riostrense de Promoção Cultural será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e do setor cultural da sociedade civil, que terão
mandato de um ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto regulamentador desta Lei.
§ 3º Os membros da Comissão Riostrense de Promoção Cultural
serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e
reconhecida notoriedade na área cultural.
§ 4º Aos membros da Comissão Riostrense de Promoção Cultural não será permitida, durante o período de seu mandato, a
apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no decreto regulamentador
desta Lei.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos
participantes da Comissão Riostrense de Promoção Cultural
de que trata este artigo, jetom de presença nas reuniões.
Art. 4º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os
projetos deverão ser apresentados à Comissão Riostrense de
Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados
esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos,
para fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.
§ 1º Poderão ser beneficiários os projetos apresentados:
I- pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos
e culturais e que tenham domicílio no município a
no mínimo 01(um)ano;
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II- pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, sediadas no Município do Rio das
Ostras, com atividades comprovadas na área cultural
por no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre considerar o valor total a ser incentivado, uma vez aprovado o
projeto pela Comissão Riostrense de Promoção Cultural.
Art. 5º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de
captação de recursos, terão validade até o fim do ano seguinte à data de sua expedição.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por igual período, a partir de solicitação do
produtor cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante
de recursos que cada projeto poderá receber nos termos do
art. 6º.
§3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a
ser regidos por esta Lei e valerão por um ano a partir de
sua publicação, podendo esta validade ser renovada por
igual período.
Art. 6º Os limites de incentivo, transferências e inscrições se darão sempre em função do total da renúncia, e este
último em função da arrecadação de ISS do Município no ano
anterior.
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§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente usadas como abatimento de até 20%(vinte por cento) dos valores do ISS próprio a serem pagos por esses Contribuintes Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser
previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer
elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com
valor de até 05%(cinco por cento) do total do incentivo de
que trata esta Lei, observando-se o disposto no § 6º deste
artigo.
§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global para todos os Contribuintes Incentivadores do grupo,
independente do número de empresas, será de 10%(dez por
cento).
§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que
estejam sujeitas ao mesmo controlador direto ou indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o § 3º não poderá exceder vinte por cento do total do
ISS recolhido no ano anterior.
§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos, poderá ter incentivados projetos que no máximo somem
2%(dois por cento) do valor do incentivo de que trata esta
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Lei, observando que, em caso de se tratar de cooperativas
ou entidades comprovadamente representativas de classe, exclusivamente de fins culturais, o limite será de 03%(três
por cento), desde que cada projeto respeite o limite máximo
de 02%(dois por cento).
§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até 180(cento e oitenta) dias contados da
data da efetiva transferência dos recursos, respeitado o
exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor, sem qualquer dirigismo de tema ou área cultural, sem
prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º e § 10 deste artigo.
§ 10 Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que
trata esta Lei as obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares, circuitos privativos ou autopromoção, não podendo ainda, o contribuinte incentivador, vincular o nome de sua empresa ao título, bem como estar inserido como objeto do
projeto cultural
§ 11 Os produtos culturais, resultantes dos projetos incentivados, que forem destinados aos patrocinadores não poderão exceder 10%(dez por cento) do total produzido pelo projeto.
Art. 7º O valor a ser efetivamente utilizado por cada Contribuinte Incentivador deverá obedecer ao critério de proporcionalidade entre o total inscrito por todos os Contri-
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buintes Incentivadores e o valor total da renúncia estabelecido nessa Lei.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes Incentivadores, observados os limites do art. 6º,
serão adotadas a proporcionalidade e adequação dos valores,
a fim de que todos possam ser contemplados, independentemente de qualquer ordem cronológica.
§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor máximo de zero vírgula dois por cento do incentivo de
que trata esta Lei não será sujeito à proporcionalidade, a
fim de preservar o pequeno contribuinte, portanto do valor
do somatório de que trata o § 1º deste artigo será abatido,
também, aquele valor antes de executado o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o quanto cada Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo os §§ 1º e 2º acima, será:
Vf = Vo x I - P
S - P
, sendo:
I - Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois por cento;
II - Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero vírgula dois por cento;
III - I = Valor do Incentivo no Exercício;
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IV - S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores;
V - P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero
vírgula dois por cento, inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de
“I”, aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:
Vf’ = Vo‘ x I
S
, sendo:
l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo‘ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores.
§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos projetos aprovados que irão beneficiar.
§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não
destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos,
caberá à Comissão indicar os projetos a serem incentivados,
observando o interesse público, e não podendo ser destinado
a projetos já contemplados pelos benefícios desta Lei.
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§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos de empresas em que tenha participação societária, do
mesmo grupo econômico, ou que haja coincidência de acionistas, administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º
grau, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 8º Será estabelecido um calendário fixo anual, entre
maio e dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise
dos projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.
§ 1º De 1º a 31 de março, os produtores culturais poderão
inscrever seus projetos, sendo os resultados divulgados em
junho.
§ 2º De 1º a 30 de junho, os Contribuintes Incentivadores
deverão se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes
Incentivadores habilitados divulgados em agosto.
§ 3º Até 31 de agosto, será divulgado o resultado da proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte
Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício
fiscal.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15
de novembro para que os Contribuintes Incentivadores possam
iniciar o recolhimento para fins do benefício no período de
competência do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência desta Lei, um calendário
alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a regulamentará.
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Art. 9º Toda transferência e movimentação de recursos relativas ao projeto cultural serão feitas através de conta
bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.
Art. 10. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta Lei, ficam estabelecidas sanções, tanto para o
Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.
§1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não
efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão, conforme o § 3º do art. 8º, ficará por um ano impedido
de se inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se
aplicará em caso de perda de faturamento ou outro motivo
semelhante que leve a recolhimento de ISS menor do que o
esperado.
§2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá
restituir ao erário público o valor total incentivado, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de dez por cento do valor pleiteado;
III – impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo
fiscal estabelecidos nesta Lei por prazo não superior a
dois anos;e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que beneficiado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido
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o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3º o produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior
ao seu incentivo, e não comprovar que é possível realizá-lo
com este valor, deverá comprovar que tem ao menos
30%(trinta por cento) do total necessário, já contando com
o próprio incentivo, antes do recebimento da primeira parcela.
Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os
níveis, respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação
referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas necessariamente no
âmbito da Cidade de Rio das Ostras, não excluindo outras
municipalidades, devendo constar de toda a divulgação o
apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio das Ostras.
Art. 13. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e
o resultado financeiro das aplicações das penalidades, de
que tratam, respectivamente, os arts. 9º e 10, serão recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento
anual do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 14. Os recursos de que trata esta Lei, recebidos pelo
produtor cultural para execução do projeto aprovado pela
Comissão, não serão computados na base de cálculo do ISS,
desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução
dos referidos projetos.
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Art. 15. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas no art. 2º, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Riostrense
de Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida
devida nesses casos, a ser utilizado em benefício da maior
participação dos setores carentes no processo de produção
cultural e na fruição de seus resultados e produtos.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício em que for
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Rio das Ostras, RJ, 17 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende integrar a Lei
Municipal nº 2.051/2017, de 01 de dezembro de 2017, que
instituiu o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à
Cultura, de acordo com sua finalidade de promover e dar alcance às manifestações culturais riostrenses em suas diver-
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sas linguagens, bem como nas dimensões econômica e social
que lhes são subjacentes.
Preservar e cuidar da manutenção do Patrimônio
Cultural construído é um grande desafio da atualidade e,
assim sendo, o incentivo público à atividade cultural criativa significa reconhecer as dificuldades que desafiam os
gestores públicos a confrontar o desenvolvimento com a necessidade diversificação e democratização dos investimentos
em cultura, sobretudo, por meio da garantia e do financiamento de políticas de Estado para o Fomento direto e indireto.
Neste contexto, ganha relevo a iniciativa de promover os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura.
Enquanto política de fomento; apresenta virtudes,
como o potencial de investimento e um mecanismo relativamente simplificado de investimento público em projetos culturais, bem como ferramentas com o aperfeiçoamento do processo.
Rio das Ostras possui, portanto, uma cena potente
e múltipla, apresentando-se como uma cidade rica em atividades de dimensão cultural desenvolvidas por agentes da sociedade civil que, por um lado, exploram o potencial criativo da indústria cultural riostrense e, por outro, fomentam a autonomia e o empoderamento de cidadãos em situações
de vulnerabilidade ou marginalização.
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Compreendo, por isso, que a continuidade destas
políticas públicas é fundamental para o aprofundamento dos
processos de reconhecimento e promoção dos diferentes fazeres culturais dos territórios da Cidade, de modo a garantir
o pleno direito à cultura aliado ao desenvolvimento econômico e social, devendo, assim, ser viabilizado o seu acesso
à captação de recursos através desta Lei, integrando-o a um
projeto mais amplo de financiamento, o Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura, que possui como âncora o Fundo Municipal de Cultura.
A evolução do investimento em cultura pelo Município demonstra a disparidade entre fomento direto e indireto retratada nos últimos anos. Isso chama atenção para a
necessidade de políticas públicas de estado que garantam um
equilíbrio essencial à continuidade.
A Constituição da República, em seu artigo 150, §
6º, estabelece uma regra aplicável tanto para os incentivos
como para as isenções fiscais:
"Art.150 § 6º CRFB/88 - Qualquer subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no Art. 155, § 2.º, XII."
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Desse modo, as subvenções, assim como os incentivos fiscais e as isenções, devem observar o princípio da
reserva de lei. Isto significa dizer que as subvenções e as
isenções pressupõem a estrita legalidade. Daí, a necessidade de tal proposição para viabilizar o fomento cultural
pretendido.
Necessário se faz esclarecer que Lei específica é
aquela editada pelo ente tributante competente; aguarda em
seu conteúdo um único objeto de normatização que é a subvenção, o incentivo ou a isenção.
Sob este panorama, necessário se faz relatar o
Poder Legislativo possui competência para legislar sobre
tal matéria, pois assim o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento que a exclusividade em iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária é exclusiva, tão somente, em relação às leis dos Territórios Federais.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
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suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Convém destacar que a Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras prevê expressamente que compete a Câmara
Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as
matérias pertinentes aos tributos municipais, bem como
autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de
dívidas, conforme se verifica do inciso II, do Art. 14 e
Art. 49, da L.O.M.
Assim, saliente-se que não existe óbice relativo
à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo
quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao
processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque
a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre
processo legislativo, contemplando inclusive normas de
repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à
iniciativa legislativa. Portanto, não há que se falar em
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qualquer vício de inconstitucionalidade em relação a tal
aspecto.
De forma majoritária, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo tem declarado a constitucionalidade de
leis de iniciativa parlamentar que instituem benefícios
fiscais, pois versam sobre matéria tributária.
Colhe-se a comprovação dessa assertiva, através
do seguinte julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade promovida pelo
Ilustre Prefeito do Município de Ocauçu,
Estado de São Paulo, por meio da qual se
questiona a adequação constitucional da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 09 de
setembro de 2013, que “DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONSTITUCIONALIDADE -
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO VEDA A
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM LEGISLAR
SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A CIRCUNSTÂNCIA
DE AS LEIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA
TRIBUTÁRIA PODEREM REPERCUTIR NO ORÇAMENTO
DO ENTE FEDERADO NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE
QUE SUA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. Por sua vez, a concessão de
isenção tributária por meio de lei de
iniciativa do Poder Legislativa também não
represente nenhum vício de
inconstitucionalidade Precedentes. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPROCEDENTE.” (ADIN nº 2011272-
69.2014.8.26.0000, de 14 de maio de 2014,
r. Des. Roberto Mac Cracken).
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Tal orientação apoia-se no fato de que, em
matéria tributária, a competência legislativa é concorrente
(art. 61, da Constituição Federal e art. 98, da
Constituição Estadual).
Desse modo, não há inconstitucionalidade por
vício de iniciativa, nem violação ao princípio da
tripartição dos poderes no projeto de lei que institui
benefício fiscal, pois a norma não estaria versando sobre
matéria orçamentária, nem aumentado a despesa do Município.
E essa é a tese que prevalece no E. Supremo
Tribunal Federal. Em acórdão da lavra do Ministro Eros
Grau, ficou consignado:
“O texto normativo impugnado dispõe sobre
matéria de caráter tributário, isenções,
matéria que, segundo entendimento dessa
Corte, é de iniciativa comum ou
concorrente; não há, no caso, iniciativa
[parlamentar] reservada ao Chefe do Poder
Executivo. TEM-SE POR SUPERADO, NESTA
CORTE, O DEBATE A PROPÓSITO DE VÍCIO DE
INICIATIVA REFERENTE À MATÉRIA TRIBUTÁRIA”
(ADI 3.809/ES, j. 14.6.07. Disponível em
www.stf.gov.br. Acesso em 15 out. 2008,
g.n.).
Sendo certo que, o STF reafirmou a orientação
acima, ou seja, da inexistência de reserva de iniciativa
para leis em matéria tributária, inclusive quanto àquelas
que implicam renúncia de receita,no âmbito da repercussão
geral, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, abaixo em
destaque:
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“Tributário. Processo legislativo.
Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa
em matéria tributária. Inexistência. 3. LEI
MUNICIPAL QUE REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 4.
Iniciativa geral. INEXISTE, NO ATUAL TEXTO
CONSTITUCIONAL, PREVISÃO DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido.
Reafirmação de jurisprudência.”
Assim, não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista
de reserva legislativa do Executivo limita-se as leis
orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os
diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Na presente hipótese, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
No Mérito, insta mencionar que a cultura na História contemporânea é uma grande ferramenta para a firmação
da cidadania e da singularidade da sociedade num mundo globalizado. Além disso, a cultura e a criação de produtos
culturais se constituem em grande valor econômico, tanto na
geração de empregos, quanto na produção de riqueza. A necessidade de uma Lei de fomento à produção cultural é uma
exigência do moderno mecanismo de ação do poder público.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, conto com o apoio dos nobres
pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 17 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador