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materia nº 334/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 334 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS E PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-15 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor.
2022-09-13 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº.334/2022
EMENTA: ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS 
PROFISSIONAIS E PROFESSORES QUE ESTEJAM 
EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM 
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E 
CULTURA.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Os professores e profissionais que estejam em 
efetivo exercício nas instituições de ensino, tanto os da 
rede municipal como os da rede privada, passam a ter 
assegurado o direito de pagarem meia-entrada para ingresso 
em praças e em casas de espetáculos que promovam eventos de 
lazer, cultura, entretenimento e esportivos.
§1º A meia entrada aqui referida representará sempre a 
metade do valor do ingresso cobrado no momento do uso, 
mesmo quando se tratar de preço promocional ou já com 
desconto sobre o valor normalmente cobrado.
2
§2º O benefício fica estendido aos profissionais e 
professores aposentados.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50%(cinquenta por 
cento) do valor efetivamente cobrado pelo ingresso, sem 
restrição de data e horário, ainda que se trate de preço 
promocional ou com desconto sobre o valor normalmente 
cobrado.
Art. 3º As casas de espetáculo, a que se refere o artigo 
primeiro, devem ser compreendidas como os locais fechados 
ou ao ar livre, onde sejam realizados espetáculos teatrais, 
circenses, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes 
plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como 
manifestação cultural.
Art. 4º. A comprovação da condição dos profissionais e 
professores será feita para os que estão em efetivo 
exercício através de contracheque ou carteira funcional 
emitida pelo respectivo órgão empregador.
Parágrafo único. No caso de profissionais aposentados, a 
comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido 
pelo órgão responsável.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às 
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do evento e, se reincidente, do 
estabelecimento.
3
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as normas e os 
procedimentos para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da meia-entrada para 
determinados grupos de pessoas foi realizada em 2013, com a 
sanção da Lei nº 12.933/13, reconhecendo assim o direito de 
estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 
baixa renda, aumentando assim, o rol de amparados pela lei, 
uma vez que antes da mesma citada, não se encontravam no 
rol os estudantes e idosos.
A legislação nacional traz em seu artigo 1º o 
direito de pagamento de 50% nos ingressos para:
“[...]o acesso a salas de cinema, cineclubes, 
teatros, espetáculos musicais e circenses e 
eventos educativos, esportivos, de lazer e de 
entretenimento, em todo o território nacional, 
4
promovidos por quaisquer entidades e realizados 
em estabelecimentos públicos ou 
particulares[...]”
Pode-se observar também que a legislação traz 
em seus incisos do artigo 1º uma diversidade de tipos de 
estudantes, estendendo o benefício a todos que se enquadrem 
como tal, desde que esse comprove o vínculo existente entre 
aluno-instituição de ensino.
Além da previsão dos estudantes, no §8º e §9º, 
encontramos a previsão expressa para que o benefício seja 
estendido às pessoas com deficiência e também aos jovens 
que possuam entre 15 a 29 anos de idade e comprovem possuir 
baixa renda, como pode-se verificar:
§ 8º Também farão jus ao benefício da meia￾entrada as pessoas com deficiência, inclusive 
seu acompanhante quando necessário, sendo que 
este terá idêntico benefício no evento em que 
comprove estar nesta condição, na forma do 
regulamento. 
§ 9º Também farão jus ao benefício da meia￾entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de 
baixa renda, inscritos no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) 
e cuja renda familiar mensal seja de até 2 
(dois) salários mínimos, na forma do 
regulamento. 
5
Por sua vez, os idosos também são beneficiários 
dessa condição, uma vez que esta expressamente contido no 
Estatuto do Idoso, em seu artigo 23, o direito a pagamento 
de 50% nos eventos em questão na lei que concede aos demais 
o direito de pagamento reduzido. Como podemos ver no artigo 
seguinte:
Art. 23. A participação dos idosos em 
atividades culturais e de lazer será 
proporcionada mediante descontos de pelo menos 
50% (cinquenta por cento) nos ingressos para 
eventos artísticos, culturais, esportivos e de 
lazer, bem como o acesso preferencial aos 
respectivos locais.
A medida, além de facilitar e ampliar o acesso 
destes públicos a eventos, sem dúvida fomenta os setores, 
estimulando a participação e a formação de novos públicos.
Considerando-se o aviltamento salarial dos 
professores e profissionais da educação, imposto nos 
últimos anos, oferecer aos educadores a possibilidade de 
voltar a consumir bens simbólicos produzidos pela cultura 
brasileira, pela metade do valor do ingresso, é uma medida 
política sábia.
Esse é o conceito jurídico de cultura para Cunha 
Filho:
6
[...] cultura para o mundo jurídico é a produção 
humana juridicamente protegida, relacionada às 
artes, à memória coletiva e ao repasse de 
saberes, e vinculada ao ideal de aprimoramento, 
visando à dignidade da espécie como um todo, e de 
cada um dos indivíduos. (CUNHA FILHO, 2004, p. 
49)
Vê-se então que o conceito de cultura está focado 
nas palavras: arte, história, e repasse de conhecimento 
como forma de aprimoramento do indivíduo. Afirmando então o 
autor que o acesso a cultura que se encontra previsto no 
art. 215, caput da CF de 88: “O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes 
da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização 
e a difusão das manifestações culturais.” é direito 
fundamental do estado do bem estar social, inserido em 
todas as diferentes dimensões.
Pode-se dizer então que é papel estatal financiar 
atividades culturais que garantam a preservação da 
diversidade das manifestações culturais. Assim dizia Costa:
“Essa obrigação relaciona-se com a 
materialização do princípio da universalidade, 
pois a cultura é meio pelo qual se inter￾relacionam as múltiplas manifestações e 
expressões da criatividade de todos os seres 
humanos, portanto há necessidade de apoiá-la, 
incentivá-la, preservá-la, valorizá-la e 
protegê-la. (COSTA, 2009, p. 04).”
7
A Constituição Federal nos apresenta as 
competências legislativas que são conferidas à União, aos 
Estados e ao Distrito Federal, seja essa competência 
privativa, comum ou concorrente dos entes federativos. Não 
existe expressamente na legislação uma norma que especifica 
sobre a competência para com o benefício da meia entrada. 
Sabe-se que o benefício da meia entrada para determinadas 
pessoas, visa proporcionar o acesso a eventos culturais 
(MEDEIROS, 2015, p 20). 
Dessa forma, encontra-se como sendo competência 
comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no 
artigo 23 da Constituição Federal, o seguinte: 
Art. 23. É competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
[...] 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, 
à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa 
e à inovação;
Também pode-se verificar que se encontra no 
artigo 24, como sendo competência concorrente de alguns 
entes federados a legislação sobre cultura, na falta de lei 
federal, como pode-se observar: 
8
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre: 
I - direito tributário, financeiro, 
penitenciário, econômico e urbanístico; [...] 
IX - educação, cultura, ensino, desporto, 
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento 
e inovação; [...] 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas 
gerais, os Estados exercerão a competência 
legislativa plena, para atender a suas 
peculiaridades.”
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui 
discutido, ocupando-se o legislador de estruturar a 
aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos 
assegurados na Constituição, trata-se, pois, de um processo 
decisivo de ações positivas ou negativas, organizando 
projetos, programas e atividades realizados pelos poderes 
que constituem o governo, fortificando-se o interesse 
público na busca da promoção a cultura. 
Imprescindível destacar que o STF reconheceu a 
constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que 
instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e 
entretenimento para professores e professoras das redes 
públicas estadual e municipais de ensino. Por unanimidade, 
na sessão virtual, o Plenário julgou improcedente a ADIn :
9
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI MUNICIPAL –
COMPETÊNCIA – INTERESSE LOCAL – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO –
PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro julgou procedente pedido 
formulado em ação direta de 
inconstitucionalidade. No extraordinário, a 
recorrente aponta violados os artigos 23, 
inciso X, 24, inciso IX, e 30, incisos I e II, 
da Constituição Federal articulando com a 
competência municipal para o fomento à cultura, 
afirmando a constitucionalidade da Lei 
municipal nº 5.844/2015, a versar a instituição 
de “meia entrada para professores e 
profissionais da Rede Pública Municipal de 
Ensino em estabelecimentos que promovam lazer e 
entretenimento e estimulem a difusão cultural”. 
(...) O acórdão recorrido está em dissonância 
com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, no 
julgamento das ações de direta de 
inconstitucionalidade nº 1.950/SP e nº 
3.512/ES, ambas da relatoria do ministro Eros 
Grau, OPORTUNIDADES EM QUE APRECIOU SITUAÇÕES 
LEGISLATIVAS SIMILARES, CONCERNENTES À 
CONCESSÃO DO DIREITO À MEIA ENTRADA AOS 
ESTUDANTES E AOS DOADORES DE SANGUE EM 
ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E LAZER, ASSENTOU 
QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO 
ECONÔMICO É CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS 
ESTADOS-MEMBROS, O DISTRITO FEDERAL E, PRESENTE 
INTERESSE LOCAL, OS MUNICÍPIOS. Confiram com o 
teor das ementas a seguir: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA 
AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS 
DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. 
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS￾MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR 
SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. 
LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. 
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 
3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem 
econômica na Constituição de 1.988 define opção 
10
por um sistema no qual joga um papel primordial 
a livre iniciativa. Essa circunstância não 
legitima, no entanto, a assertiva de que o 
Estado só intervirá na economia em situações 
excepcionais. 2. Mais do que simples 
instrumento de governo, a nossa Constituição 
enuncia diretrizes, programas e fins a serem 
realizados pelo Estado e pela sociedade. 
Postula um plano de ação global normativo para 
o Estado e para a sociedade, informado pelos 
preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º 
e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de 
liberdade titulada não apenas pela empresa, mas 
também pelo trabalho. Por isso a Constituição, 
ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa 
do Estado"; não a privilegia, portanto, como 
bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um 
lado a Constituição assegura a livre 
iniciativa, de outro determina ao Estado a 
adoção de todas as providências tendentes a 
garantir o efetivo exercício do direito à 
educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, 
inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da 
Constituição]. Na composição entre esses 
princípios e regras há de ser preservado o 
interesse da coletividade, interesse público 
primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao 
esporte e ao lazer, são meios de complementar a 
formação dos estudantes. 6. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES 
DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA 
ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE 
A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL 
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE 
DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA 
REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. 
CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM 
ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA 
ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem 
econômica na Constituição de 1.988 define opção 
por um sistema no qual joga um papel primordial 
a livre iniciativa. Essa circunstância não 
legitima, no entanto, a assertiva de que o 
11
Estado só intervirá na economia em situações 
excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do 
que simples instrumento de governo, a nossa 
Constituição enuncia diretrizes, programas e 
fins a serem realizados pelo Estado e pela 
sociedade. Postula um plano de ação global 
normativo para o Estado e para a sociedade, 
informado pelos preceitos veiculados pelos seus 
artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é 
expressão de liberdade titulada não apenas pela 
empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a 
Constituição, ao contemplá-la, cogita também da 
"iniciativa do Estado"; não a privilegia, 
portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 
4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, 
§ 4º, veda todo tipo de comercialização de 
sangue, entretanto estabelece que a lei 
infraconstitucional disporá sobre as condições 
e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 
5. O ato normativo estadual não determina 
recompensa financeira à doação ou estimula a 
comercialização de sangue. 6. Na composição 
entre o princípio da livre iniciativa e o 
direito à vida há de ser preservado o interesse 
da coletividade, interesse público primário. 7. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente. Cabe reproduzir, ante o caráter 
didático, as precisas palavras do ministro Eros 
Grau, proferidas quando do julgamento, pelo 
Plenário, da citada ação direta de nº 1.950: 
[…] Afasto desde logo a alegação de 
inconstitucionalidade formal. Bem ao contrário 
do que sustenta a requerente, não apenas a 
União pode atuar sobre o domínio econômico, 
isto é, na linguagem corrente, intervir na 
economia. NÃO SOMENTE A UNIÃO, MAS TAMBÉM OS 
ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL, NOS 
TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO I, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DETÊM COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO 
ECONÔMICO. TAMBÉM PODEM FAZÊ-LO OS MUNICÍPIOS, 
QUE, ALÉM DE DISPOREM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA 
QUE ALCANÇAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
ECONÔMICA, LEGISLAM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE 
LOCAL, AÍ ABRANGIDOS OS ATINENTES À SUA 
ECONOMIA, NA FORMA DO ARTIGO 30, INCISO I, DA 
CB/88. A RESSALTAR ESSA ÓPTICA, NÃO TEM SIDO 
12
OUTRA A CONCLUSÃO REITERADAMENTE ALCANÇADA POR 
INTEGRANTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 987.891, RELATOR O 
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, PUBLICADO NO 
DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017; 
EXTRAORDINÁRIO DE Nº 751.345, RELATOR O 
MINISTRO LUIZ FUX, PUBLICADO NO DIÁRIO DA 
JUSTIÇA DE 27 DE JUNHO DE 2014; EXTRAORDINÁRIO 
DE Nº 585.453, RELATOR O MINISTRO DIAS TOFFOLI, 
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 3 DE OUTUBRO 
DE 2012. 3. ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 932, 
INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO 
CIVIL, CONHEÇO DO EXTRAORDINÁRIO E O PROVEJO 
PARA, CONSIDERADAS AS REITERADAS DECISÕES DO 
PLENÁRIO SOBRE A QUESTÃO, JULGAR IMPROCEDENTE O 
PEDIDO. 4. Publiquem. Brasília, 27 de novembro 
de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. 
(STF - RE: 1243633 RJ - RIO DE JANEIRO 0003211-
83.2016.8.19.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, 
Data de Julgamento: 27/11/2019, Data de 
Publicação: DJe-262 02/12/2019)
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, especificamente, no processo legislativo, 
onde a iniciativa das leis é concorrente, excepcionais são 
as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que decorre 
do art. 61 e parágrafos da Constituição Federal, cuja 
essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
13
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911), posta em julgado havido com 
repercussão geral, com propositura clara e abrangente com a 
seguinte redação: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA 
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA 
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
14
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) 
Ficou claro que, com exceção das matérias 
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus 
correspondentes a nível municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, 
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação 
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Conclui-se que este Projeto de Lei não padece de 
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode 
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo 
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo 
em se tratando de ação voltada ao incremento de política 
pública.
15
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em 
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres 
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos 
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto 
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
 Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 18 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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