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INDICAÇÃO Nº. 679/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que envie Projeto de Lei Complementar no sentido de reduzir o valor
das multas previstas no Código de Obras do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie Projeto de Lei
Complementar no sentido de reduzir o valor das multas previstas no Código de Obras
do Município de Rio das Ostras.
É importante que as sanções previstas na referida lei complementar se
adequem a realidade socioeconômica dos moradores e não sejam mais um fator que
desestimule ou cause desinteresse dos proprietários de imóveis do Município em
regularizar as suas edificações/construções.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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