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materia nº 679/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 679 / 2022
Date 2022-08-19
Ementaque envie Projeto de Lei Complementar no sentido de reduzir o valor das multas previstas no Código de Obras do Município de Rio das Ostras.
native_id15707

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:59:41.117877-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 679/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que envie Projeto de Lei Complementar no sentido de reduzir o valor 
das multas previstas no Código de Obras do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie Projeto de Lei 
Complementar no sentido de reduzir o valor das multas previstas no Código de Obras 
do Município de Rio das Ostras.
É importante que as sanções previstas na referida lei complementar se 
adequem a realidade socioeconômica dos moradores e não sejam mais um fator que 
desestimule ou cause desinteresse dos proprietários de imóveis do Município em 
regularizar as suas edificações/construções.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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