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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 335/2022
EMENTA: Nomina a Rua B, localizada no
Bairro Liberdade, de Rua Zenilton Mendes da
Silva - Baiaco.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica nominada como Rua Zenilton Mendes da Silva - Baiaco, a
Rua B localizada no Bairro Liberdade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua
Zenilton Mendes da Silva - Baiaco, a Rua B localizada no bairro Liberdade.
A intenção da proposição é homenagear esse ilustre morador do nosso
Município que, antes de falecer, tanto contribuiu para o desenvolvimento da cidade,
em especial aquela localidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas,
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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