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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 336/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos industriais, comerciais
e as residências a descartarem de forma
adequada os resíduos perfurocortantes no
Município de das Ostras, e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências
que gerarem resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos de serviços
de saúde deverão acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes
resíduos.
Parágrafo Único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um
encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a
preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
Art. 2º - Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com partes
rígidas ou agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3º - Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2°
desta lei, deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em
especial as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais,
comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos
perfurocortantes no Município de das Ostras.
Conforme já delimitado na proposição em tela, o escopo da matéria é
justamente o encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos
trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio
ambiente.
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(Grifou-se)
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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