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materia nº 336/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências.
native_id15709

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 336/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos estabelecimentos industriais, comerciais 
e as residências a descartarem de forma 
adequada os resíduos perfurocortantes no 
Município de das Ostras, e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências 
que gerarem resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos de serviços 
de saúde deverão acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes 
resíduos.
Parágrafo Único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um 
encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a 
preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
Art. 2º - Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com partes 
rígidas ou agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3º - Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2° 
desta lei, deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em 
especial as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, 
comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos 
perfurocortantes no Município de das Ostras.
Conforme já delimitado na proposição em tela, o escopo da matéria é 
justamente o encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos 
trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio 
ambiente.
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em 
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(Grifou-se)
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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