e MA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
Ofício nº 369 /2022 - GAB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Protocolo
Matr. O
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 369/2022 - GAB
Em 17 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 004/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de
Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, l e
Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 && “HS SSSS "SS Ê
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
“DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022”.
Considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022, que estabeleceu novo vencimento em favor do Agentes Comunitários de
Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE.
Considerando a publicação das portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, ambas de
30 de junho do corrente ano, que tratam do piso salarial dos Agentes de Combates às
Endemias-ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, respectivamente, estabelecendo
o valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), ou seja, dois salários
mínimos, como vencimento base.
Considerando que o pagamento do novo vencimento, estabelecido pelo 8 9º,
do art. 198, aos Agentes de Combates às Endemias-ACE e aos Agentes Comunitários de
Saúde-ACS, deverá ser retroativo à data de 05 de maio de 2022, data da publicação EC nº
120/2022.
Considerando que no cenário atual, o desafio de combate às endemias é uma
forma importantíssima de evitar a emergência em doenças, por meio das ações desenvolvidas
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE
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com a participação da população, os esforços de instituições de ensino, de órgãos públicos na
prevenção e controle de doenças, são maneiras de evitar e diminuir os índices de infestação.
Diante do exposto, e a fim de garantirmos a normatização para a
operacionalização dos referidos pagamentos com o devido cumprimento legal, sem causar
prejuízos ao atendimento à população riostrense, aguardamos o precioso apoio dos nobres
Edis que compõem esta Casa de Leis, com a aprovação do referido projeto de lei, por tratar-se
de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2022.
Assinado de forma
MARCELINO CARLOS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Deer PREFEITURA
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PROCESSO Nº
FOLIA NS)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE
05 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O vencimento base inicial dos Cargos de Agente de Combate às Endemias e
de Agente Comunitário de Saúde do Município de Rio das Ostras será equivalente ao fixado
pelo artigo 198, 8 9º, da Constituição Federal, em estrita observância à Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O vencimento base aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos
descritos no caput, independente da forma de ingresso nestes.
Art. 2º O Município arcará com as vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações previstos na legislação municipal, em conformidade ao disposto 8 7º, do artigo
1º, da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias não serão regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos geral, estabelecido pela Lei Municipal 1.584, de 28 de outubro de 2011.
Parágrafo único. Os referidos servidores poderão ter Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos próprio, estabelecido em legislação específica, o que implicará no seu oportuno
enquadramento.
OSTRAS
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rasa
Art. 4º A revisão geral anual do referido vencimento seguirá, exclusivamente, os
parâmetros adotados pelo governo federal, em matéria de salário mínimo, a ele não se
aplicando eventual revisão geral anual concedida aos demais servidores municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de
repasses oriundos da União, conforme exceção do disposto no artigo 2º, que será objeto de
dotação orçamentária própria e/ou créditos suplementares, desde já autorizados.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à data de vigência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051 795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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