Cúbrera de Souza
Protocolo
BY Matr.: 028
Processo: 1119/2022
Data: 22/08/2022
1119/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 067/2022
OFÍCIO Nº 370/2022-GAB
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLHA Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRICA =
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 370/2022 - GAB
bE RIO DAS OSTRAS
Cabrera de Souza
Vl Ptoca
REY ..
OM Matr
Em 19 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 067/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
067/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
- distinta consideração.
Atenciosamente,
asi
arcelino Carl Did orb
Prefeito
q
GABINETE DO PREFEITO ;
«Sha PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 : k
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
RIÓDAS
OSTRAS
Ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pisar
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRICA asa
MUNICÍPIC
poeta Cú a de Souza
passes GABINETE DO PREFEITO 2 adia
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 067 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
nas normas e preceitos consagrados na Constituição Federal, que dizem respeito à participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação
dessa ilustre Casa o Projeto de Lei, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO
COSTEIRO DE RIO DAS OSTRAS — PMGCIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
criam atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município, bem como do art. 7º que
estabelece a competência do Município para suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber. Ainda a presente proposta é respaldada pelo art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras que dispõe:
Art.8º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em
cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências
enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam
de interesse do município.
Conforme é de notório conhecimento, o Legislador Constituinte, quando da edição da
Constituição Federal, dedicou o Capítulo VI, do Título VIll - Ordem Social, ao meio ambiente:
medida que, indubitavelmente, representa um dos mais importantes e avançados temas
compreendidos na Constituição de 1988.
Destacamos, que mesmo antes da Conferência das Nações Unidas para o Meio
Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Eco-92, a Carta Magna já havia erigido o
meio ambiente ao status constitucional, o que ratifica a concepção avançada sobre o tema, já àquela
época.
Ressaltamos ainda, que a inclusão da tutela do meio ambiente na Constituição Federal
de 1988 foi de vital importância para alcançar uma estrutura jurídica no Direito Brasileiro que
possibilite a implantação de instrumentos capazes de proteger o meio ambiente. Tal fato é um marco
de grande relevância para os que militam em favor da proteção do meio ambiente, pois a questão,
a partir daquela data, estava constitucionalizada.
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO -
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 PY DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br NR? OSTRAS
)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Pros,
Trilhando o caminho em apreço, à Constituição Federal, no seu art. 225, dispõe:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.” (grifo nosso)
Em 16 de maio de 1988, a União Federal editou a Lei nº 7.661, institucionalizando O
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro no Brasil - PNGC, posteriormente regulamentado pelo
Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, como parte integrante da Política Nacional de Meio
Ambiente — PNMA, e da Política Nacional de Recursos do Mar — PNRM, com o objetivo de orientar
a utilização racional dos recursos da Zona Costeira, de forma a melhorar a qualidade de vida da sua
população, e a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
Tecidas essas considerações iniciais, é injuntivo se esclarecer que, mediante a
apresentação da Proposta Legislativa em apreço, pretende o Poder Executivo Municipal instituir o
Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMCG, com o objetivo de, justamente, promover a
adoção de medidas tendentes à preservação e à proteção do meio ambiente em consonância com
o disposto no art. 225, da Constituição Federal e à Lei nº 7.661/1988.
Este Projeto de Lei tem como objetivo implementar, disciplinar e orientar a política para
a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira do município de Rio das Ostras, por meio de
um conjunto de princípios, diretrizes e instrumentos próprios, visando a melhoria da qualidade de
vida das populações locais, à proteção dos ecossistemas, da beleza cênica e do patrimônio natural,
histórico e cultural; assim como, estabelece diretrizes de planejamento a serem utilizados para
atingir os objetivos, orientações gerais para ocupação da zona costeira na porção terrestre e
marinha, e meios de incentivos a serem buscados para que as metas sejam alcançadas,
melhorando efetivamente a qualidade ambiental e gerando benefícios socioeconômicos.
No âmbito do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, o instrumento PMGC busca
definir responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o
PNGC e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro — PEGC, devendo observar ainda, a
integração com os demais instrumentos de planejamento municipais, tais como o Plano Diretor
Municipal - PDM, Zoneamento Ambiental Municipal - ZAM, entre outros.
Reflexões emergidas da 143 edição do Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro
— XIV ENCONGERCO, realizado em dezembro de 2021, no ano que se iniciou a Década das Nações
Unidas da Ciência Oceânica para O Desenvolvimento Sustentável (a Década do Oceano, 2021-
2030) e após 33 anos de promulgação da Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da
Constituição Federal, apontam para a seguinte pergunta: “até quando ficaremos de “costas” para O
mar? ” De fato, não há respostas simples, única ou definitiva, mas há um entendimento e
concordância que a articulação é o caminho, com aplicação das políticas públicas, em consonância
com os instrumentos legais disponíveis, e apoio da sociedade em geral, envolvendo governos,
organizações não governamentais, setor produtivo, iniciativa privada, usuários do mar e todos os
cidadãos brasileiros.
Diversos debatedores alertam sobre o incremento dos impactos relacionados à
elevação do nível do mar e eventos climáticos extremos sobre a orla marítima, como o agravamento
da erosão costeira que já vem afetando diversas localidades do litoral brasileiro, inclusive o litoral
de Rio das Ostras — erosão muitas vezes ocasionada pela falta de conhecimentos básicos que
poderiam ser colocados em prática para mitigar O problema — e continuarão a afetar cada vez mais
a zona costeira de Rio das Ostras. Esses impactos farão aumentar significativamente a pressão
sobre os órgãos competentes e gestores costeiros, evidenciando a importância da implementação
de processos de capacitação e qualificação continuada das equipes, além do incremento de
ferramentas de monitoramento e análise, úteis ao enfrentamento deste cenário. Nesse cenário,
Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro é um importante instrumento de ordenamento territorial
para enfrentar esses impactos.
«sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO - RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteGOriodasostras.rj gov.br N na OSTRAS
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO mp
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS anã E
E mu Ha o!
Luas GABINETE DO PREFEITO Protocoto
O Município de Rio das Ostras, detentor de uma Zona Costeira, cujas belezas naturais
são reconhecidas por nosso povo e por nossos visitantes, e ao longo do tempo se consolidou como
destino turístico, sobretudo, pela existência e preservação dos recursos naturais da Zona Costeira.
Acerca de sua ocupação, a gestão municipal sempre adotou medidas em prol do desenvolvimento
sustentável da região, possibilitando qualidade de vida à população. Entretanto, essa qualidade de
vida pode ser perdida se medidas sustentáveis não forem perpetuadas.
As disposições constantes neste Projeto de Lei se fundamentam na Lei Federal nº
7.661, de 16 de maio de 1988 — Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), regulamentada
pelo Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho
de 2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e na Lei Orgânica do município
de Rio das Ostras, de 9 de junho de 1994, e como parte integrante da Política Municipal de Meio
Ambiente de Rio das Ostras na forma da Lei Complementar nº 005, de 14 de novembro de 2008 —
Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras, e ainda não apresenta antinomia ou
violação de regra jurídica com o Plano Diretor Municipal.
Há que se dizer que O Município de Rio das Ostras se coloca, com esta iniciativa, entre
os poucos municípios brasileiros que dispõem de legislação acerca da matéria, com um indisfarçável
orgulho pelo esforço com que se produziram os estudos, que ora O subsidia.
Nesse sentido, a instituição do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro —
PMGC/RO, compreendida no Projeto de Lei em referência, constitui, sem sombra de dúvidas, um
dos mais importantes projetos a ser implementado no Município de Rio das Ostras.
Por oportuno, lembramos que essa llustre Casa do Povo foi convidada algumas vezes
e pode apreciar O conteúdo desse marco para o Município, com palestras promovidas aos seus
nobres Edis, como forma de compreender a significativa melhora na qualidade do meio ambiente e
de vida que o mesmo propõe a nos trazer.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, por tratar-se de matéria
de relevante interesse público, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Edis
que compõem essa Casa de Lei, o anexo Projeto de Lei, iniciativa indispensável para proporcionar
maiores vantagens para o município na implementação de importante instrumento de gestão
ambiental para o desenvolvimento da zona costeira terrestre e marinha de nosso município.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022.
Vans tdo Se
Prefeito do Município de das Ostras
PREFEITURA
são
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RU - CEP: 28695-664 Yok RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteQriodasostras. gov.br NB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 067/2022
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
DE RIO DAS OSTRAS — PMGCI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, com cumprimento a Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
de
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras —
PMGC/RO em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988 —
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro-PNGC, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.300,
de 7 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 — Sistema Nacional de
Unidades de Conservação-SNUC e na Lei Orgânica do município de Rio das Ostras, de 9 de junho
de 1994, e como parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras na
forma da Lei Complementar nº 005, de 14 de novembro de 2008.
Art. 2º O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGC/RO, tem
por objetivo implementar, disciplinar e orientar a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira
do Município, por meio de instrumentos próprios, visando a gestão ambiental de forma integrada,
descentralizada e participativa, considerando a melhoria do bem-estar da sociedade riostrense, a
proteção e conservação dos serviços ecossistêmicos costeiros e marinhos, a beleza cênica e o
patrimônio natural, histórico e cultural.
Parágrafo único. Ficam delimitados na Zona Costeira do Município de Rio das Ostras os
seguintes setores: Marítimo, Orla Marítima, Urbano, Rural e Unidades de Conservação, conforme
Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º Será criado o Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro - CMGC, consoante
o art. 268 da Lei Orgânica Municipal, órgão colegiado paritário, de caráter consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) ou
sua-sucedanea, a ser instituído por legislação específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
partir da sanção da presente Lei pelo Chefe do Executivo.
Art. 4º Será criado o Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro (FMGC), destinado à
implementação de programas e projetos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do
município de Rio das Ostras, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração
pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade, a ser instituído por
legislação específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sanção da presente Lei pelo
Chefe do Executivo.
GABINETE DO PREFEITO mor PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ) DAS
VE OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
[FOLHA Nº -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [RUBRICA
- EQ DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ope no once
anisga, GABINETE DO PREFEITO eraeio
Art. 5º As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre,
livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos
considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação
específica.
8 1º O Poder Público Municipal assegurará, no âmbito do planejamento urbano, o acesso
às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação
específica, considerando os seguintes critérios:
|. nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à
praia, conforme competências dispostas na legislação vigente;
Il- nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder
Público Municipal definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se
por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação
desta Lei;
ll- nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar,
aquele que detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título será
notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia na forma do
caput, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas.
8 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o Poder Público
Municipal decidirão os casos omissos nesta Lei, com base na legislação vigente.
8 3º As áreas de domínio da União, abrangidas por servidão de passagem ou vias de
acesso às praias e ao mar, serão objeto de cessão de uso em favor do Município.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
Art. 6º A Zona Costeira, conforme decreto regulamentar da Lei Federal nº 7.661, de 1988,
considerada patrimônio nacional, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e
da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo no território riostrense para fins de
planejamento e gerenciamento costeiro os setores Marítimo, Orla Marítima, Urbano, Rural e
Unidades de Conservação.
8 1º O Setor Marítimo, que inclui o mar territorial brasileiro, está delimitado em dois
subsetores:
|- o Subsetor Marítimo Interno, compreende a área a partir da Linha de Preamar Média
(LPM) de 1831 até a profundidade de 10 (dez) metros de toda a área defrontante do
município de Rio das Ostras, incluindo suas ilhas costeiras, ilhotes e lajes, conforme
critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.300, de 2004, no qual a ação das
ondas passa a sofrer influência da variabilidade topográfica do fundo marinho,
promovendo o transporte de sedimentos,
Il- o Subsetor Marítimo Externo, que compreende o território marítimo a partir de 10 (dez)
metros de profundidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 5.300, de 2004, até o
limite das 12 (doze) milhas náuticas, correspondente a 22,2 km.
GABINETE DO PREFEITO mM
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vok RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br Nf” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
8 2º O Setor Orla Marítima compreende a faixa terrestre, ou seja, 50 (cinquenta) metros
em áreas urbanizadas ou 200 (duzentos) metros em áreas não urbanizadas, demarcados na direção
do continente a partir da LPM de 1831 ou do limite final de ecossistemas, tais como os
caracterizados por feições de praias, dunas, promontórios, costões rochosos, restingas,
manguezais, apicuns, marismas, lagunas, lagoas, estuários, canais ou braços de mar, quando
existentes, onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos.
83º O Setor Urbano compreende a Área Urbana, incluindo a Área de Expansão Urbana,
a Zona de Amortecimento e os núcleos urbanos ZEN e Mar do Norte — delimitado pela sua área
urbana -, conforme o Macrozoneamento do Plano Diretor do município de Rio das Ostras — excluído
o Setor Orla Marítima. Devem ser consideradas as seguintes unidades hidrográficas de gestão: a
bacia hidrográfica do rio das Ostras, a bacia hidrográfica do rio São João; a bacia hidrográfica da
Lagoa de Imboassica. Estas unidades territoriais foram delimitadas pelo Plano de Recursos Hídricos
da Bacia dos Rios Macaé e das Ostras.
84º O Setor Rural compreende a Área Rural definida pelo Macrozoneamento do Plano
Diretor, incluídos os núcleos urbanos Rocha Leão e Cantagalo, conforme o Macrozoneamento do
Plano Diretor do município de Rio das Ostras. Devem ser consideradas as seguintes unidades
hidrográficas de gestão: a bacia hidrográfica do rio das Ostras, a bacia hidrográfica da Lagoa de
Imboassica e bacia hidrográfica do rio Macaé. Estas unidades territoriais foram delimitadas pelo
Plano de Recursos Hídricos da Bacia dos rios Macaé e das Ostras.
8 5º O Setor Unidades de Conservação compreende as Unidades de Conservação de
Proteção Integral e de Uso Sustentável inseridas nos limites do município de Rio das Ostras:
Monumento Natural dos Costões Rochosos, Parque Natural Municipal dos Pássaros, Reserva
Biológica União, Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriry, Área de Relevante Interesse
Ecológico de Itapebussus e Área de Proteção Ambiental da Bacia São João/Mico Leão Dourado.
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Seção |
Dos Princípios
Art. 7º São princípios do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-
PMGC/RO:
|- os princípios do Decreto Federal nº 5.300, de 2004, que regulamenta a Lei Federal nº
7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro — PNGC;
Q Il- a integração: princípio que estabelece que as dimensões ambiental, social e econômica
devem ser consideradas a partir de uma relação mútua de equilíbrio político,
) institucional e geográfico, visando o desenvolvimento sustentável;
Ill- a participação social: dever do Poder Público de dotar o cidadão de instrumentos aptos
a garantir o controle social e a capacidade de influenciar nas decisões estatais,
trazendo os distintos grupos sociais para o espaço público de debate e de deliberação;
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br N a OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO y
y
y GABINETE DO PREFEITO
uses
IV-
V-
VI-
VII-
VIII-
XI-
XII-
XItI-
XIV-
XV-
XVI-
XVII-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a precaução: princípio que visa a impedir o risco de perigo abstrato, estabelece que,
nas situações em que existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não deve ser
utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas
eficazes para evitar a degradação ambiental;
a prevenção: princípio que estabelece a obrigação de antecipação de danos potenciais
indesejáveis, visando à proteção do meio ambiente, independentemente do local de
ocorrência do risco;
poluidor-pagador: a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
ou indenizar os danos causados, sem prejuízo das suas obrigações de controle,
mitigação e compensação dos danos ambientais causados por ele ou decorrentes de
suas atividades;
protetor-recebedor: a previsão de benefícios e compensações por serviços ambientais
em favor daqueles que atuam na defesa do meio ambiente, na medida em que haja
viabilidade e nas situações priorizadas nos programas governamentais;
o reconhecimento de Rio das Ostras como um município costeiro com potencialidades
paisagísticas únicas no contexto da zona costeira brasileira, devendo, portanto, ser
administrado com responsabilidade e ética;
a garantia dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Educação Ambiental -
PNEA;
a utilização sustentável dos recursos costeiros, de acordo com os Planos de Manejo
das Unidades de Conservação municipais, suas zonas de amortecimento e corredores
ecológicos;
a priorização, nas tomadas de decisões de planos, programas e projetos, da
interdependência entre o meio natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade, articulada às questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
a integração da gestão e governança dos ambientes terrestre, costeiro e marinho do
território riostrense por meio das políticas públicas setoriais, ambientais e urbanas de
interesse local;
o reconhecimento da importância dos serviços ecossistêmicos nos processos
decisórios de gestão e governança do território riostrense;
o estabelecimento de mecanismos de informação, comunicação e educação ambiental
formal e não-formal com a sociedade, de forma contínua e permanente;
a descentralização do processo de tomada de decisão por meio da cooperação inter e
intrainstitucional, e destes com a sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e
programas federal, estadual e entre os municípios, para assegurar a consecução do
Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras;
a ampla, transparente e efetiva disponibilização de dados para a gestão e governança
costeira;
a valorização dos saberes das comunidades tradicionais costeiras e de um real
processo participativo e integrado de governança policêntrica sobre seus territórios.
mãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y pb DAS
Ve OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Seção Il
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º São diretrizes do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-
PMGCIRO:
VI-
VII-
VIm-
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 )
adotar as diretrizes do Decreto Federal nº 5.300/04, que regulamenta a Lei Federal
nº 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC;
reconhecer a bacia hidrográfica como unidade fundamental de gestão e governança
dos setores delimitados no Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das
Ostras;
estar em consonância com a Lei Orgânica, Plano Diretor e demais instrumentos de
gestão do território no município de Rio das Ostras;
promover a cooperação entre organizações em todos os níveis do governo e entre
instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimento de estudos, pesquisas
científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo
ecológico, monitoramento e capacitação técnica;
promover o desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, social e
ambiental por meio da prática do turismo responsável de maneira a garantir a
preservação e conservação do patrimônio costeiro integrado aos objetivos do Código
de Meio Ambiente do município de Rio das Ostras e do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Turístico de Rio das Ostras,
criar e manter o Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras,
composto de forma paritária por representantes dos setores governamentais e não
governamentais, respeitando que os mandatos de presidente e de vice-presidente
sejam alternados entre a Sociedade Civil e o Poder Público;
compatibilizar as políticas públicas municipais ambientais, urbanas e setoriais (Plano
Diretor, Lei Orgânica, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo,
Plano de Saneamento, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano
Estratégico de Desenvolvimento Turístico, Código de Obras e Posturas, Código de
Meio Ambiente do município de Rio das Ostras, Plano de Recursos Hídricos da
Região Hidrográfica Macaé e das Ostras, Plano das Bacias Hidrográficas da Região
dos Lagos e do rio São Joao, entre outros), às ações do PMGC/RO, considerando as
relações intermunicipais no que diz respeito ao desenvolvimento urbano e rural
sustentáveis da região;
fomentar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, objetivando produzir dados
contínuos sobre o estado da biodiversidade e da qualidade ambiental dos
ecossistemas existentes nas Unidades de Conservação do município, conforme
diretrizes dos seus respectivos Planos de Manejo;
considerar a inclusão dos saberes das comunidades tradicionais de forma integrada
na produção de dados para as ações do PMGC/RO;
Promover medidas de adaptação para reduzir efeitos adversos da mudança do clima
e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, de forma a contribuir
para aumentar e sustentar a resiliência do sistema costeiro e marinho frente à
acidificação dos ecossistemas marinhos e costeiros e aumento do nível do mar
baseado no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA);
soy PREFEITURA
DU BATEAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.r)gov.br N a
H GABINETE DO PREFEITO
Aura,
XI-
XIl-
XIlI-
XIV-
XV-
XVI-
XVII-
XvIII-
XIX-
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Inugrica — AA)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Mia Cabrera de Souza
A Protocolo
: 026
fomentar ações que promovam o acesso às informações ambientais com vistas à
formação da consciência cidadã, no âmbito dos processos educativos do indivíduo e
da comunidade costeira, ao promover a melhoria na qualidade de vida e a
observância dos objetivos do Código de Meio Ambiente do município de Rio das
Ostras;
implantar e operacionalizar o Sistema Municipal de Informações de Gerenciamento
Costeiro (SIMIGERCO) e o Sistema Municipal de Monitoramento Ambiental da Zona
Costeira (SMMAZC), promovendo a elaboração e atualização da base cartográfica
georreferenciada dos setores do PMGC;
revisar anualmente a eficácia e a eficiência dos instrumentos do PMGC/RO, a fim de
fortalecer suas ações nos diversos setores e subsetores da Zona Costeira do
Município;
fomentar programas e projetos de estatística, monitoramento e ordenamento
pesqueiro, em consonância com a FIPERJ, e com uma ampla participação e
comprometimento das comunidades de pesca artesanal, incluindo a implementação
do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Pesqueiros;
integrar as ações do PMGCIRO às diretrizes e/ou princípios e/ou objetivos e/ou
instrumentos do Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar (PNCLM), do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Programa Nacional para Conservação da
Linha de Costa- PROCOSTA;
considerar as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, por meio
da criação de Observatório de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das
Ostras, de modo a monitorar, por meio de indicadores próprios, as ações de proteção,
conservação e desenvolvimento econômico e social da Zona Costeira do município
de Rio das Ostras;
considerar as informações existentes no Atlas de Sensibilidade Ambiental ao Óleo da
Bacia Marítima de Campos nas ações de planejamento de contingência e nas ações
de resposta a incidentes de poluição por óleo;
monitorar as ações do Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro - CMGC e
articulá-las com os demais conselhos municipais;
celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Autoridade
Marítima, a fim de delegar competências à Guarda Municipal Marítima de Rio das
Ostras, para fiscalização de embarcações que ponham em risco a integridade física
de quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais
ou lacustres, incluindo a possibilidade de emissão de advertência e auto de
constatação pelas infrações cometidas no Setor Marítimo, observando o previsto nas
Normas da Autoridade Marítima;
fomentar, sempre que desejável, e tanto quanto possível, o envolvimento do cidadão
e sua comunidade na implantação dos projetos do PMGC/RO;
promover o monitoramento participativo e voluntário da qualidade das águas das
bacias hidrográficas, estuários, lagoas, lagunas e praias no âmbito do território
municipal;
fã PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br Ná OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
: GABINETE DO PREFEITO
Aus,
XXII-
XxXIII-
estimular a criação de Unidades de Conservação no território municipal a fim de
manter a diversidade biológica e serviços ecossistêmicos a fim de promover as vias
de fluxo gênico das espécies marinhas e terrestres e de proteger os meios de vida e
a cultura das populações tradicionais;
promover a conservação de remanescentes florestais e de ecossistemas costeiros,
de forma a incentivar a conectividade na forma de corredores ecológicos.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 9º São objetivos do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras:
VI-
VII-
VIII-
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
desenvolver estratégias planejadas e integradas de proteção, conservação e
desenvolvimento sustentável das áreas costeiras e marinhas, tendo como referência
as metas e os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS,
bem como a visão da Década da Ciência Oceânica: desenvolver o conhecimento
científico, construir infraestruturas e promover parcerias para um oceano sustentável
e saudável;
estabelecer mecanismos de gestão e governança do espaço marinho-costeiro com
vistas à cooperação técnica, institucional, legal e administrativa de modo integrado,
descentralizado e participativo e em escala adequada à gestão;
Promover o desenvolvimento sustentável das atividades socioeconômicas no
território riostrense em harmonia com sua resiliência e capacidade de carga física,
ambiental e socioeconômica:
promover o ordenamento, recuperação e restauração do espaço marinho-costeiro, de
forma participativa e integrada, com vistas ao uso sustentável dos recursos naturais
e das atividades socioeconômicas desenvolvidas na região costeira do município de
Rio das Ostras,
promover ações planejadas e integradas de combate ao lixo do mar entre os setores
públicos e privados por meio do Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar;
promover ações de recuperação, regeneração e restauração das praias conforme os
objetivos do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla);
fomentar e incentivar ações voltadas à produção e à difusão de conhecimento das
potencialidades dos setores definidos no PMGC;
orientar e promover a integração permanente as ações no território riostrense com
conhecimento científico, técnico e tradicional com o objetivo de estabelecer
estratégias duradouras frente às alterações climáticas, tendo como base a Política
Nacional sobre Mudanças do Clima - PNMC e o Plano Nacional de Adaptação à
Mudança do Clima (PNA);
por PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQDriodasostras.rj gov.br N ea OSTRAS
IX-
XII-
XIt-
XIV-
GABINETE DO PREFEITO
SG,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Nº [9
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS IRUBRIS
têra de
Protocolo
matr.: 028
incentivar permanentemente a participação individual e coletiva responsável na
preservação e conservação da qualidade ambiental e bem-estar como valores
inseparáveis do exercício da cidadania:
integrar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras com o Plano
de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras (PRH
Macaé/Ostras);
promover a integração do PMGC/RO com o Plano Municipal de Saneamento Básico
e o Plano Diretor, a fim de impedir qualquer tipo de agentes causadores de poluição
ou degradação ambiental que ameacem a qualidade ambiental e bem-estar da
população riostrense;
garantir o ordenamento do uso e ocupação da Zona Costeira, otimizando a aplicação
dos instrumentos de licenciamento, controle, monitoramento e de gestão de forma
integrada, descentralizada e participativa em escala adequada à gestão do território
riostrense;
Planejar, projetar e implantar um centro de apoio, capacitação e assistência técnica
para pescadores artesanais e aquicultores e à outras atividades relacionadas com as
diretrizes e objetivos do PMGC/RO;
promover ações planejadas e integradas de formação de quadros para permitir
respostas e medidas qualificadas à acidentes e ao combate à poluição marinha entre
os setores públicos e privados tendo como referência o Plano Nacional de
Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição
Nacional.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 10. Aplicam-se para a gestão da Zona Costeira do município de Rio das Ostras os
seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Á
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br NR
Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-PMGCIRO:
institui a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras, a qual
define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo
como base o PNGC e o PEGC, devendo observar, ainda, os demais planos de uso e
ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal;
Planejamento Espacial Marinho-PEM: processo público de análise e alocação da
distribuição espacial e temporal das atividades humanas em áreas marinhas e
costeiras, considerando o continuum continente-oceano, para alcançar objetivos
ecológicos, econômicos e sociais;
Plano Diretor Municipal, Código de Obras e Posturas, Lei de Parcelamento e Uso e
Ocupação do Solo (Zoneamento), Lei Orgânica, Código Tributário Municipal, Código
Municipal de Meio Ambiente;
Sistema Municipal de Informações do Gerenciamento Costeiro-SIMIGERCO:
constituído por informações georreferenciadas sobre a Zona Costeira do município
de Rio das Ostras, que deverá estar integrado ao Sistema de Informações
Ambientais-SIA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-
SEMAP;
bi PREFEITURA
|
:
RIÓDAS
OSTRAS
dá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
V- Sistema Municipal de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira-SMMAZC:
estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o
acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da Zona Costeira de Rio das
Ostras e avaliação das metas de qualidade socioambiental, o qual deverá estar
integrado ao Sistema de Informações Ambientais-SIA da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP;
vi- Relatório de Qualidade Ambiental-RQA: consolida, periodicamente, os resultados
produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações
do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras;
vil- Fundo Municipal de Gerenciamento Costeiro-FMGC: unidade orçamentária que
visa gerir recursos para o financiamento de programas e projetos do Plano Municipal
de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO, de forma a implementar
ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais na Zona Costeira do
município de Rio das Ostras;
vil- Plano de Gestão Integrada da Orla-Projeto Orla: conjunto de ações articuladas,
elaboradas de forma participativa, a partir da construção de cenários prospectivos de
uso e ocupação, podendo ter caráter normativo, gerencial e/ou executivo;
IX- Sistema de Licenciamento Ambiental-SISLAM: estabelecido na Lei Complementar
nº 043/2015, tem como finalidade o licenciamento e o controle de empreendimentos
e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
X- Plano de Manejo das Unidades de Conservação: documento técnico mediante o
qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se
estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da áreae o
manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas
necessárias à gestão da unidade;
XI- Conselho Municipal de Gerenciamento Costeiro-CMGC: órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, que de forma participativa e integrada é
responsável pela manutenção e avaliação do Plano Municipal de Gerenciamento
Costeiro de Rio das Ostras-PMGCI/RO;
XIl- Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras: estabelecido pela Lei
Complementar nº005/008, que tem por objetivo a promoção de meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações;
XIll- Sistema de Fiscalização Ambiental: integrado ao art. 192 da Lei Complementar nº
005/2008, que busca cumprir as disposições Código de Meio Ambiente do Município
de Rio das Ostras e das normas dele decorrentes, nos limites da lei,
XIV- Observatório de Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras: tem
como objetivo integrar todos os instrumentos do PMGC/RO a fim de informar,
comunicar e educar a sociedade, bem como difundir dados e pesquisas realizadas
no território riostrense;
XV- Sistema de Indicadores Socioambiental e Econômico de Gerenciamento
Costeiro: tem como objetivo integrar dados de natureza ambiental, social, econômica
e de governança baseados nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
— ODS. O Sistema de Indicadores será parte integrante do Observatório de
Gerenciamento Costeiro do município de Rio das Ostras.
fã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO FRIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Rea DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1j.gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br NO a OSTRAS
PROCES!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO canção
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS [RUBRICA —
Ls GABINETE DO PREFEITO E
TO DAS OSTRAS
ubrera de Souza
otocolo
Matr.: 028
CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS
Art. 11. Consideram-se para a gestão ambiental e governança da Zona Costeira do
município de Rio das Ostras Os seguintes incentivos:
|- incentivar o desenvolvimento de pesquisas à produção e instalação de equipamentos,
processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental
costeira e marinha;
ll- incentivar as parcerias institucionais públicas e privadas em estudos de viabilidade
para implantação de atividades de aquicultura e selos sustentáveis de pesca, por
meio da capacitação, assistência técnica e transferência de tecnologia para a
comunidade pesqueira de Rio das Ostras,
tl- fomentar o investimento na cadeia produtiva da pesca artesanal no território municipal
visando a sustentabilidade dos recursos naturais e das atividades socioeconômicas,
IV- garantir a transferência de recursos advindos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços-ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Gerenciamento
Costeiro-FMGC, para O desenvolvimento de planos, programas e projetos que
busquem melhorar a gestão costeira do município do município, tendo como base os
instrumentos do presente Plano;
V- fomentar a participação dos órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal
nas ações integradas de fiscalização na área costeira-marinha;
VI- promover a articulação, junto ao setor público e privado, para captação de apoio
técnico e financeiro para execução do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro
de Rio das Ostras - PMGCIRO;
vil. promover e apoiar O intercâmbio estadual, nacional e internacional sobre pesquisas
e políticas públicas realizadas na Zona Costeira do município de Rio das Ostras,
vill- apoiar os programas de Educação Ambiental formal e não-formal em todos os setores
delimitados no Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras-
PMGCIRO;
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 12. O Poder Público Municipal planejará e executará suas atividades de gestão da
na Costeira do município de Rio das Ostras em articulação com os órgãos estaduais, federais e
m a sociedade, cabendo-lhe:
|- elaborar, implementar, executar e acompanhar O PMGC/RO, observados os
N princípios e as diretrizes da presente lei;
|l- estruturar, implementar, executar e acompanhar os instrumentos previstos no
PMGCIRO;
GABINETE DO PREFEITO gor PREGAITURA
2
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RU - CEP 28895-664 , RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.t).gov.br - gabineteriodasostras. gov.br NR” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Es GABINETE DO PREFEITO
Hl- estruturar o colegiado municipal, na forma do Conselho Municipal de Gerenciamento
Costeiro de Rio das Ostras;
IV- | promover a articulação intersetorial e interinstitucional em nível municipal e regional,
na sua área de competência;
V- | elaborar e promover a ampla divulgação do PMGC/RO por meio de instrumentos de
informação, comunicação e educação ambiental formal e não-formal.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca a indução do processo
de gestão e governança da Zona Costeira de forma compartilhada com outros órgãos da
administração municipal e a implementação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Rio
das Ostras.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES E INFRAÇÕES
Art. 14. Consideram-se para a gestão ambiental e governança da Zona Costeira do
município de Rio das Ostras as seguintes penalidades e infrações:
I- as infrações às disposições de planos e atos normativos que integram o Plano Municipal
de Gerenciamento Costeiro de Rio das Ostras - PMGCIRO serão punidas com as
penalidades e sanções administrativas previstas no Código de Meio Ambiente do
Município de Rio das Ostras e, no que couber, com as previstas na Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, e seu regulamento, sem prejuízo da obrigação de reparar,
independentemente da existência de culpa, os danos ambientais causados e da
aplicação de sanções previstas nas legislações pertinentes;
Hl- outras penalidades não previstas e relacionadas ao Plano Municipal de Gerenciamento
Costeiro de Rio das Ostras - PMGC/RO serão analisadas pelo órgão municipal
responsável pela sua coordenação e baseadas em legislação ambiental pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
go PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ] DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.j gov.br Va! OSTRAS
AA
ToncIsove meg
NV DANSIAYWIS SOUPR)
SENSO SED ly SP DUISI50D QuE Susa)
9P ISdIUNH OUBId :SODED SOp Guos
:SmJ9B sogôeuuojuy
AR
PROCESSO N
| FOLHA Nº
IRUBRICA
AUNTO
|
uvE3 ajõoos :wsbew)|
(Ev) 000"5474 :ESUS mu Ejeos3
DOCESVONIS “umBg
“SeoyeJouEo sagõeuuo)u]
OpEINOg-0g87-001
fOROF UES OM OP ENEM EP Wely
cg cigay E
SOESSEd SOP WNd [7]
SOSDUDOR SEQIS00 SOP YNOW [7]
snssngadey ap 3yy [7]
Áua] Op EOÊE] Ep vely [|
OEÍEAJBSUOS SD Sepepiur Jojas
Eru sas nm]
SOnSu | SD BJBQoS| — —
zepusfis7
om oxauy
SEJJSO SEP Ofy Sp Qujsjs0S)
OWBWE|JUBISS Sp jEd/2jung oueja
SVNAS - 225ag 8 EM|nopBy “aqueiquay
OJ9W 9p jEdjung euegandos