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materia nº 39/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaREQUERIMENTO Nº /2022 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro Âncora: (i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão; (ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade; (iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela Contratada; (iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no prazo contratual para encerramento; (v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato; (vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como todos os relatórios e medições feitas; (vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa Contratada; (viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual; (ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021; (x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e autorizado a celebração dos Termos Aditivos; (xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-08-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T11:33:08.827015-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 039/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das 
Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo 
relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e 
Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro 
Âncora:
(i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão;
(ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade;
(iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando 
claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela 
Contratada;
(iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à 
celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra 
cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a 
instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no 
prazo contratual para encerramento;
(v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos 
Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato;
(vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como 
todos os relatórios e medições feitas;
(vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa 
Contratada;
(viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de 
Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual;
(ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os 
valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021;
(x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os 
Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e 
autorizado a celebração dos Termos Aditivos;
(xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao 
Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência ao número de pessoas 
que se acidentaram de alguma forma por conta do uso indevido por terceiros de linhas 
com cerol ou das chamadas “linhas chilenas”, tenham sido acidentes fatais ou não.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle 
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população 
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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