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REQUERIMENTO Nº 039/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das
Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo
relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e
Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro
Âncora:
(i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão;
(ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade;
(iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando
claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela
Contratada;
(iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à
celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra
cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a
instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no
prazo contratual para encerramento;
(v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos
Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato;
(vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como
todos os relatórios e medições feitas;
(vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa
Contratada;
(viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de
Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual;
(ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os
valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021;
(x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os
Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e
autorizado a celebração dos Termos Aditivos;
(xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao
Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência ao número de pessoas
que se acidentaram de alguma forma por conta do uso indevido por terceiros de linhas
com cerol ou das chamadas “linhas chilenas”, tenham sido acidentes fatais ou não.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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