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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2022, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022
native_id15716

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº004/2022 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 004/2022 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO, DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 004/2022, DO PODER 
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE 
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA 
OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
120, DE 05 DE MAIO DE 2022.”
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº004 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 004/2022, do Poder 
Executivo
Art. 1°. Adequa a redação do parágrafo único, do Art. 3º, 
do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, do Poder 
Executivo, passando a constar com a seguinte redação:
“ Art. 3 ( ...)
2
Parágrafo único: O Poder Executivo, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da 
vigência desta Lei Complementar, encaminhará o 
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e 
Atribuições do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde (AGS) e de Agente de Combate às 
Endemias(ACE) a Casa Legislativa a fim de 
estabelecer a legislação específica.”
Art. 2°. A alteração textual do parágrafo único, do Art. 
3º, do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, do Poder 
Executivo, acima, passará a ser parte integrante da 
proposição quando aprovada por esta Casa Legislativa e 
entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nas duas últimas décadas, as mudanças sociais e 
tecnológicas, tem levado as organizações públicas e 
privadas, a enfrentarem um novo paradigma na gestão de 
pessoas, tendo como finalidade principal, atingir os seus 
objetivos e alcançar os resultados plenos, para o 
atendimento dos anseios da comunidade em geral.
3
In casu, os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) 
e os Agentes de Combate às endemias (ACEs) puderam 
comemorar a conquista de ver aprovada, no Senado, a Emenda 
Constitucional nº 120, que garante o pagamento do piso 
salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00, em 
2022) para os profissionais que compõem estas categorias. 
Foram longos 11 anos que a proposta ficou 
tramitando no Congresso Nacional, originalmente como 
Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2011. 
Durante todo este período os dirigentes da 
Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias (FENASCE), entidade filiada 
à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade 
Social (CNTSS/CUT), mantiveram incontáveis contatos com os 
parlamentares cobrando a tramitação e aprovação da PEC, ao 
mesmo tempo em que mantinham a categoria mobilizada. E foi 
esta determinação das lideranças e dos ACSs e dos ACEs que 
manteve a PEC “viva” para, finalmente, ser aprovada agora.
Além de tratar da política remuneratória destes 
profissionais, o texto da PEC também prevê adicional de 
insalubridade e aposentadoria especial em virtude da 
natureza do trabalho que desenvolvem. 
Vejamos da Emenda Constitucional nº. 120 que, 
caberá aos Estados, Distrito Federal e Municípios 
estabelecerem outras vantagens, incentivos, auxílios, 
gratificações e indenizações tendo como foco valorizar o 
trabalho desses profissionais.
4
Entretanto, o Projeto de Lei Complementar nº. 
004/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, ao revés de 
estabelecer novas vantagens, exclui os Agentes Comunitários
de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias do atual Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
do município, os deixando sem qualquer perspectiva de 
desenvolvimento e promoção em suas carreiras.
Silva e Mello (2011, p. 167-183) afirmam que na 
administração pública deve ter: 
“a valorização dos altos níveis de escolaridade 
nas normas contratuais; a valorização da 
mobilidade e do acompanhamento individualizado da 
carreira; novos critérios de avaliação que 
valorizam as competências relativas à mobilização 
no trabalho e seu compromisso com a organização.”
Na contextualização de carreira definido por 
França (2010, p. 11) como perfil do Gestor de Pessoas: 
“a boa gestão de remuneração leva à motivação e 
ao comprometimento do empregado com os objetivos 
organizacionais. O mesmo ocorre com a boa gestão 
da carreira. As promoções, que consistem na 
escalada de nível na estrutura de carreira, são 
uma forma de recompensa.”
5
É de conhecimento o principal objetivo de um 
plano de carreira (BURKOSKI, 2011, p. 1) é: 
“reter talentos presentes nas corporações. Isso 
possibilita programar o tempo necessário para
alcançar os objetivos e avaliar os conhecimentos 
para realização de projetos e o controle da vida 
individual.”
Afirmo que os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate as Endemias, além de terem o direito do 
salário aumentado de acordo com a Emenda Constitucional, 
deverão ter oportunidades de progresso nessa remuneração 
recebida, mas, especialmente, a definição da promoção ou 
progressão funcional desses profissionais no âmbito do 
nosso Município. 
Assim, impõe adequar a carreira à realidade do
servidor público, de forma a valorizar o seu trabalho, uma 
vez que atuam em todo o Município prioritariamente nas 
ações estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para 
a Estratégia de Saúde da Família, sendo o alicerce para o 
alcance da qualidade dos serviços públicos prestados à 
comunidade em geral.
6
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres 
vereadores para aprovação da presente emenda, vez que os 
A.C.S. e os A.C.E não podem ser excluídos do PCCV e 
aguardarem um “momento oportuno” do Poder Executivo para 
terem uma ferramenta eficaz para as possíveis promoções, os 
meios e o tempo para alcançá-las, ou seja, o plano de 
cargos e salários.
Rio das Ostras, RJ, 22 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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