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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº004/2022 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 004/2022
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 004/2022, DO PODER
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120, DE 05 DE MAIO DE 2022.”
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº004 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 004/2022, do Poder
Executivo
Art. 1°. Adequa a redação do parágrafo único, do Art. 3º,
do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, do Poder
Executivo, passando a constar com a seguinte redação:
“ Art. 3 ( ...)
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Parágrafo único: O Poder Executivo, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
vigência desta Lei Complementar, encaminhará o
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e
Atribuições do cargo de Agente Comunitário de
Saúde (AGS) e de Agente de Combate às
Endemias(ACE) a Casa Legislativa a fim de
estabelecer a legislação específica.”
Art. 2°. A alteração textual do parágrafo único, do Art.
3º, do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, do Poder
Executivo, acima, passará a ser parte integrante da
proposição quando aprovada por esta Casa Legislativa e
entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nas duas últimas décadas, as mudanças sociais e
tecnológicas, tem levado as organizações públicas e
privadas, a enfrentarem um novo paradigma na gestão de
pessoas, tendo como finalidade principal, atingir os seus
objetivos e alcançar os resultados plenos, para o
atendimento dos anseios da comunidade em geral.
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In casu, os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs)
e os Agentes de Combate às endemias (ACEs) puderam
comemorar a conquista de ver aprovada, no Senado, a Emenda
Constitucional nº 120, que garante o pagamento do piso
salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00, em
2022) para os profissionais que compõem estas categorias.
Foram longos 11 anos que a proposta ficou
tramitando no Congresso Nacional, originalmente como
Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2011.
Durante todo este período os dirigentes da
Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias (FENASCE), entidade filiada
à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade
Social (CNTSS/CUT), mantiveram incontáveis contatos com os
parlamentares cobrando a tramitação e aprovação da PEC, ao
mesmo tempo em que mantinham a categoria mobilizada. E foi
esta determinação das lideranças e dos ACSs e dos ACEs que
manteve a PEC “viva” para, finalmente, ser aprovada agora.
Além de tratar da política remuneratória destes
profissionais, o texto da PEC também prevê adicional de
insalubridade e aposentadoria especial em virtude da
natureza do trabalho que desenvolvem.
Vejamos da Emenda Constitucional nº. 120 que,
caberá aos Estados, Distrito Federal e Municípios
estabelecerem outras vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações tendo como foco valorizar o
trabalho desses profissionais.
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Entretanto, o Projeto de Lei Complementar nº.
004/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, ao revés de
estabelecer novas vantagens, exclui os Agentes Comunitários
de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias do atual Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
do município, os deixando sem qualquer perspectiva de
desenvolvimento e promoção em suas carreiras.
Silva e Mello (2011, p. 167-183) afirmam que na
administração pública deve ter:
“a valorização dos altos níveis de escolaridade
nas normas contratuais; a valorização da
mobilidade e do acompanhamento individualizado da
carreira; novos critérios de avaliação que
valorizam as competências relativas à mobilização
no trabalho e seu compromisso com a organização.”
Na contextualização de carreira definido por
França (2010, p. 11) como perfil do Gestor de Pessoas:
“a boa gestão de remuneração leva à motivação e
ao comprometimento do empregado com os objetivos
organizacionais. O mesmo ocorre com a boa gestão
da carreira. As promoções, que consistem na
escalada de nível na estrutura de carreira, são
uma forma de recompensa.”
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É de conhecimento o principal objetivo de um
plano de carreira (BURKOSKI, 2011, p. 1) é:
“reter talentos presentes nas corporações. Isso
possibilita programar o tempo necessário para
alcançar os objetivos e avaliar os conhecimentos
para realização de projetos e o controle da vida
individual.”
Afirmo que os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate as Endemias, além de terem o direito do
salário aumentado de acordo com a Emenda Constitucional,
deverão ter oportunidades de progresso nessa remuneração
recebida, mas, especialmente, a definição da promoção ou
progressão funcional desses profissionais no âmbito do
nosso Município.
Assim, impõe adequar a carreira à realidade do
servidor público, de forma a valorizar o seu trabalho, uma
vez que atuam em todo o Município prioritariamente nas
ações estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para
a Estratégia de Saúde da Família, sendo o alicerce para o
alcance da qualidade dos serviços públicos prestados à
comunidade em geral.
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Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da presente emenda, vez que os
A.C.S. e os A.C.E não podem ser excluídos do PCCV e
aguardarem um “momento oportuno” do Poder Executivo para
terem uma ferramenta eficaz para as possíveis promoções, os
meios e o tempo para alcançá-las, ou seja, o plano de
cargos e salários.
Rio das Ostras, RJ, 22 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador