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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022-PE
EMENTA: “Modifica a redação do artigo 3° do
Projeto de Lei Complementar n° 004/2022-PE.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2022 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 004/2022-PE:
Art. 1°. – O artigo 3° do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022-
PE passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6°. – Os servidores ocupantes dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente
Comunitário de Combate às Endemias serão regidos
pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos geral,
estabelecido pela Lei Municipal n° 1.584 de 28 de
outubro de 2011 até que haja a promulgação de Plano
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para
as categorias através de lei específica.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte
integrante da proposição quando aprovada,
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Maurício Braga Mesquita,
Paulo Fernando Carvalho Gomes Rogério Belém da Silva,
André dos Santos Braga Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
João Francisco de Souza Araújo Leonardo de Paulo Tavares,
Rodrigo Jorge Barros Tiago Crisostomo Barbosa,
Uderlan de Andrade Hespanhol Vanderlan Moraes da Hora.
Sidnei Mattos Filho
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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