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materia nº 5/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaModifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022-PE.
native_id15717

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-08-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-25T13:59:59.058995-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022-PE
EMENTA: “Modifica a redação do artigo 3° do 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2022-PE.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2022 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 004/2022-PE:
Art. 1°. – O artigo 3° do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022-
PE passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 6°. – Os servidores ocupantes dos cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
Comunitário de Combate às Endemias serão regidos 
pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos geral, 
estabelecido pela Lei Municipal n° 1.584 de 28 de 
outubro de 2011 até que haja a promulgação de Plano 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para 
as categorias através de lei específica.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Maurício Braga Mesquita, 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes Rogério Belém da Silva, 
 
 André dos Santos Braga Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
 
João Francisco de Souza Araújo Leonardo de Paulo Tavares, 
 
Rodrigo Jorge Barros Tiago Crisostomo Barbosa, 
 
Uderlan de Andrade Hespanhol Vanderlan Moraes da Hora. 
 
Sidnei Mattos Filho
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro

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