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materia nº 686/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 686 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, de lei específica, elabore o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento próprio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias individualmente, encaminhando o ato normativo para regular tramitação e posterior promulgação.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T10:23:10.329699-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.686 /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que, de lei específica, elabore o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento 
próprio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
individualmente, encaminhando o ato normativo para regular tramitação e posterior 
promulgação.
Justificativa
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022 se 
estabeleceu o piso do valor dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assim, se fixou ali que o valor dos vencimentos não será nunca inferior a 
02 (dois) salários-mínimos, e que o repasse da verba para pagamento deste montante 
aos servidores públicos é promovido pela União aos demais entes federados, inclusive 
de forma retroativa à data da entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional.
Ademais, a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
específico para as categorias em questão facilitará o seu devido enquadramento bem 
como garantirá a promoção vertical, a promoção horizontal, triênios e outros benefícios 
inerentes às funções exercidas, sequer sendo o montante gasto considerado para fins 
de base de cálculos do limite de despesas com pessoal no âmbito do ente federado.
Logo, para que o Município valorize os servidores que atuam nestas 
importantíssimas funções e ainda diante da consideração de que os valores recebidos 
por estes são suportados pela União Federal, não há motivos que justifiquem a 
inexistência de um Plano de Cargos da forma que se pretende aqui, eis que com a 
valorização do servidor que mais se qualifica se terá uma mais adequada prestação do 
serviço público aos cidadãos de Rio das Ostras, atendendo o interesse público na sua 
integralidade.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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