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INDICAÇÃO Nº.686 /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que, de lei específica, elabore o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento
próprio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
individualmente, encaminhando o ato normativo para regular tramitação e posterior
promulgação.
Justificativa
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022 se
estabeleceu o piso do valor dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos
cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assim, se fixou ali que o valor dos vencimentos não será nunca inferior a
02 (dois) salários-mínimos, e que o repasse da verba para pagamento deste montante
aos servidores públicos é promovido pela União aos demais entes federados, inclusive
de forma retroativa à data da entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional.
Ademais, a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
específico para as categorias em questão facilitará o seu devido enquadramento bem
como garantirá a promoção vertical, a promoção horizontal, triênios e outros benefícios
inerentes às funções exercidas, sequer sendo o montante gasto considerado para fins
de base de cálculos do limite de despesas com pessoal no âmbito do ente federado.
Logo, para que o Município valorize os servidores que atuam nestas
importantíssimas funções e ainda diante da consideração de que os valores recebidos
por estes são suportados pela União Federal, não há motivos que justifiquem a
inexistência de um Plano de Cargos da forma que se pretende aqui, eis que com a
valorização do servidor que mais se qualifica se terá uma mais adequada prestação do
serviço público aos cidadãos de Rio das Ostras, atendendo o interesse público na sua
integralidade.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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