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materia nº 688/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 688 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO NAS AREAS PÚBLICAS QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADAS (áreas sem Construções), A INSTALAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL DE AREIA, QUADRAS DE FUTVOLEI OU OUTRAS PRATICAS DE ESPORTES.
native_id15728

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:17.200707-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 688/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito 
nas áreas públicas que não estão sendo utilizadas (áreas sem construções), a instalação 
de campos de futebol de areia, quadras de futevôlei ou outras práticas de esportes. 
JUSTIFICATIVA
 
 De acordo com a Lei Municipal em vigor, pessoas ou empresas privadas podem 
realizar obras e serviços de melhoria em áreas de uso comum no Município – como praças, 
parques, monumentos, jardins e quadras esportivas. Entre as ações possíveis estão a 
implantação, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos, 
ajardinamento e arborização dos locais. Como contrapartida pelo investimento, os espaços 
podem ser utilizados para promoção de publicidades institucionais de interesse do parceiro 
privado, vedado o uso do espaço para veicular propagandas de incentivo ao tabagismo, de 
consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho político. Para que o programa seja possível, no 
entanto, é preciso que o Poder Executivo faça o chamamento de eventuais interessados por 
meio de edital público. As propostas de obras e serviços de melhoria podem ser elaboradas pelos 
órgãos técnicos do Executivo ou pela pessoa-parceira, mas nesse último caso o projeto deve 
passar pela aprovação de uma comissão técnica. Somente depois dessas etapas são 
formalizados os termos de parceria. De acordo com o vereador Vanderlan, a aplicação da lei 
ajudaria a Administração Pública a conservar e a melhorar os espaços em uso pela população e 
os que também não estão sendo utilizados pela administração pública. “Sabe-se do grande 
número de áreas e parques na cidade precisando de obras e serviços de melhoria, 
compreendendo as atividades de implantação, manutenção, recuperação, iluminação, 
disponibilização de equipamentos, ajardinamento e arborização. Essa parceria auxiliaria o setor 
de obras a manter os parques e praças, que com auxílio de empresas podem deixar 
nossa cidade mais bonita”, defende o parlamentar. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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