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INDICAÇÃO Nº. 688/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito
nas áreas públicas que não estão sendo utilizadas (áreas sem construções), a instalação
de campos de futebol de areia, quadras de futevôlei ou outras práticas de esportes.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Municipal em vigor, pessoas ou empresas privadas podem
realizar obras e serviços de melhoria em áreas de uso comum no Município – como praças,
parques, monumentos, jardins e quadras esportivas. Entre as ações possíveis estão a
implantação, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos,
ajardinamento e arborização dos locais. Como contrapartida pelo investimento, os espaços
podem ser utilizados para promoção de publicidades institucionais de interesse do parceiro
privado, vedado o uso do espaço para veicular propagandas de incentivo ao tabagismo, de
consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho político. Para que o programa seja possível, no
entanto, é preciso que o Poder Executivo faça o chamamento de eventuais interessados por
meio de edital público. As propostas de obras e serviços de melhoria podem ser elaboradas pelos
órgãos técnicos do Executivo ou pela pessoa-parceira, mas nesse último caso o projeto deve
passar pela aprovação de uma comissão técnica. Somente depois dessas etapas são
formalizados os termos de parceria. De acordo com o vereador Vanderlan, a aplicação da lei
ajudaria a Administração Pública a conservar e a melhorar os espaços em uso pela população e
os que também não estão sendo utilizados pela administração pública. “Sabe-se do grande
número de áreas e parques na cidade precisando de obras e serviços de melhoria,
compreendendo as atividades de implantação, manutenção, recuperação, iluminação,
disponibilização de equipamentos, ajardinamento e arborização. Essa parceria auxiliaria o setor
de obras a manter os parques e praças, que com auxílio de empresas podem deixar
nossa cidade mais bonita”, defende o parlamentar. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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