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materia nº 689/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 689 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO UMA LEI OU DECRETO MUNICICIPAL OBRIGANDO OS POSTOS QUE TENHAM GNV (GÁS NATURAL VEICULAR), TER ESPAÇO RESERVADOS, OU DEMARCADOS DE SEGURANÇA PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS QUE ABASTECEREM SEUS VEICULOS.
native_id15729

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:14.785240-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 689/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito 
uma lei ou decreto municipal obrigando os postos que tenham gnv (gás natural veicular), 
ter espaço reservados, ou demarcados de segurança para condutores e passageiros que 
abastecerem seus veículos. 
JUSTIFICATIVA
 
 Vimos no dia a dia que ainda há o que adaptar até que nenhuma vida seja ceifada 
em razão de acidentes como o ocorrido no dia 15 de novembro de 2014, em que a causa provável 
da morte das duas crianças e dos sérios ferimentos a três adultos, segundo a Polícia Civil, foi o 
mau estado de conservação do cilindro de gás natural veicular (GNV). Neste caso, o cilindro 
apresentava sinais de desgaste e com o acidente ficou retorcido e com um buraco no meio. Ele 
foi arremessado a cerca de três metros para trás do veículo.
Entre 2010 e 2011, três casos semelhantes aconteceram na cidade de São Gonçalo, na Região 
Metropolitana. Em setembro de 2010, cinco pessoas ficaram feridas após o rompimento do cilindro 
pressurizado de um Fiat Palio, no bairro do Arsenal. Em junho de 2011, uma mulher morreu e seis 
pessoas ficaram feridas no rompimento do cilindro de um Escort no bairro do Mutondo. Meses 
depois, em outubro do mesmo ano, duas pessoas ficaram feridas em outro incidente em um posto 
na Rodovia Amaral Peixoto, na altura de Tribobó. Recentemente no Rio de Janeiro em 26 de julho 
de 2022(óbito) e em São Pedros da Aldeia 11 de agosto de 2022, levando a óbito um frentista. A 
indicação visa a construção de um espaço de segurança, para os condutores de veículos e seus 
passageiros, ficarem aguardando enquanto seus veículos são abastecidos, bem como a 
verificação do selo de segurança de instalação do GNV, projeto de Lei 051/2022. O selo é 
fornecido no ato da compra e no momento da realização do “reteste”. O reteste visa inspecionar 
se um cilindro está apto a armazenar o Gás Natural Veicular (GNV), atendendo à NBR 12274. O 
objetivo final do reteste é a segurança veicular, uma vez que é extremamente arriscado utilizar um 
cilindro que esteja em más condições.
No processo do reteste é inspecionado um conjunto de itens, visando identificar a integridade do 
cilindro em teste. São avaliados meticulosamente no processo realizado desde a integridade do 
corpo de cilindro até a verificação de sua real capacidade volumétrica e resistência. Caso o cilindro 
não seja aprovado ele é inutilizado e deve ser substituído. Caso o cilindro seja aprovado, 
receberá no processo de requalificação o selo Inmetro de qualidade, atestando a sua condição 
adequada de utilização. O prazo máximo de validade de cada reteste é de 5 anos, podendo variar 
para menos, em função do estado apresentado pelo cilindro em cada vistoria anual.
O reteste deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos ou a qualquer tempo, desde que 
o cilindro seja reprovado durante a vistoria anual obrigatória. Em caso de o cilindro GNV ser 
reprovado durante a vistoria anual, o proprietário do veículo reprovado recebe instruções da 
unidade vistoriadora para se encaminhar a um organismo acreditado para fazer a requalificação 
do seu cilindro GNV. É obrigatório pela legislação veicular atual, que o cilindro GNV seja retestado 
a cada cinco anos, independentemente de seu estado. Esse prazo aplica-se em casos de o cilindro 
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ter tido um uso regular neste período. Em casos onde o veículo portador do cilindro tenha se 
envolvido em acidentes ou qualquer outra intercorrência, recomenda-se que seja feito o reteste a 
qualquer tempo. O tempo máximo de vida útil dos cilindros GNV por lei, atualmente são 20 anos, 
desde que o cilindro seja bem conservado e inspecionado periodicamente e requalificado a cada 
05 anos. O reteste do cilindro é um item obrigatório para regularizar a situação do automóvel. Feita 
a inspeção veicular é fornecido ao Certificado de Segurança Veicular e um Selo GNV. Se o cilindro 
estiver com a data de requalificação vencida, o veículo não será aprovado, podendo, assim, ser 
apreendido e multado. O fato é que, seja por segurança ou adequação as normas vigentes, a 
requalificação de Cilindros GNV, deve ser realizada a cada 5 anos, conforme a data de último 
reteste, conforme indicação do selo e marcação afixados na cúpula do cilindro. O reteste do 
cilindro somente pode ser realizado por uma empresa que possua a creditação específica do 
Inmetro. Pelo exposto, é o presente para requerer que a presente Indicação seja recebido e no 
mérito acolhido pelos meus pares, visando assim a melhoria nas condições de segurança dos 
frentistas e clientes nos postos de combustíveis no momento do abastecimento. Maiores 
informações em Plenários.
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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