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INDICAÇÃO Nº. 689/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito
uma lei ou decreto municipal obrigando os postos que tenham gnv (gás natural veicular),
ter espaço reservados, ou demarcados de segurança para condutores e passageiros que
abastecerem seus veículos.
JUSTIFICATIVA
Vimos no dia a dia que ainda há o que adaptar até que nenhuma vida seja ceifada
em razão de acidentes como o ocorrido no dia 15 de novembro de 2014, em que a causa provável
da morte das duas crianças e dos sérios ferimentos a três adultos, segundo a Polícia Civil, foi o
mau estado de conservação do cilindro de gás natural veicular (GNV). Neste caso, o cilindro
apresentava sinais de desgaste e com o acidente ficou retorcido e com um buraco no meio. Ele
foi arremessado a cerca de três metros para trás do veículo.
Entre 2010 e 2011, três casos semelhantes aconteceram na cidade de São Gonçalo, na Região
Metropolitana. Em setembro de 2010, cinco pessoas ficaram feridas após o rompimento do cilindro
pressurizado de um Fiat Palio, no bairro do Arsenal. Em junho de 2011, uma mulher morreu e seis
pessoas ficaram feridas no rompimento do cilindro de um Escort no bairro do Mutondo. Meses
depois, em outubro do mesmo ano, duas pessoas ficaram feridas em outro incidente em um posto
na Rodovia Amaral Peixoto, na altura de Tribobó. Recentemente no Rio de Janeiro em 26 de julho
de 2022(óbito) e em São Pedros da Aldeia 11 de agosto de 2022, levando a óbito um frentista. A
indicação visa a construção de um espaço de segurança, para os condutores de veículos e seus
passageiros, ficarem aguardando enquanto seus veículos são abastecidos, bem como a
verificação do selo de segurança de instalação do GNV, projeto de Lei 051/2022. O selo é
fornecido no ato da compra e no momento da realização do “reteste”. O reteste visa inspecionar
se um cilindro está apto a armazenar o Gás Natural Veicular (GNV), atendendo à NBR 12274. O
objetivo final do reteste é a segurança veicular, uma vez que é extremamente arriscado utilizar um
cilindro que esteja em más condições.
No processo do reteste é inspecionado um conjunto de itens, visando identificar a integridade do
cilindro em teste. São avaliados meticulosamente no processo realizado desde a integridade do
corpo de cilindro até a verificação de sua real capacidade volumétrica e resistência. Caso o cilindro
não seja aprovado ele é inutilizado e deve ser substituído. Caso o cilindro seja aprovado,
receberá no processo de requalificação o selo Inmetro de qualidade, atestando a sua condição
adequada de utilização. O prazo máximo de validade de cada reteste é de 5 anos, podendo variar
para menos, em função do estado apresentado pelo cilindro em cada vistoria anual.
O reteste deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos ou a qualquer tempo, desde que
o cilindro seja reprovado durante a vistoria anual obrigatória. Em caso de o cilindro GNV ser
reprovado durante a vistoria anual, o proprietário do veículo reprovado recebe instruções da
unidade vistoriadora para se encaminhar a um organismo acreditado para fazer a requalificação
do seu cilindro GNV. É obrigatório pela legislação veicular atual, que o cilindro GNV seja retestado
a cada cinco anos, independentemente de seu estado. Esse prazo aplica-se em casos de o cilindro
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ter tido um uso regular neste período. Em casos onde o veículo portador do cilindro tenha se
envolvido em acidentes ou qualquer outra intercorrência, recomenda-se que seja feito o reteste a
qualquer tempo. O tempo máximo de vida útil dos cilindros GNV por lei, atualmente são 20 anos,
desde que o cilindro seja bem conservado e inspecionado periodicamente e requalificado a cada
05 anos. O reteste do cilindro é um item obrigatório para regularizar a situação do automóvel. Feita
a inspeção veicular é fornecido ao Certificado de Segurança Veicular e um Selo GNV. Se o cilindro
estiver com a data de requalificação vencida, o veículo não será aprovado, podendo, assim, ser
apreendido e multado. O fato é que, seja por segurança ou adequação as normas vigentes, a
requalificação de Cilindros GNV, deve ser realizada a cada 5 anos, conforme a data de último
reteste, conforme indicação do selo e marcação afixados na cúpula do cilindro. O reteste do
cilindro somente pode ser realizado por uma empresa que possua a creditação específica do
Inmetro. Pelo exposto, é o presente para requerer que a presente Indicação seja recebido e no
mérito acolhido pelos meus pares, visando assim a melhoria nas condições de segurança dos
frentistas e clientes nos postos de combustíveis no momento do abastecimento. Maiores
informações em Plenários.
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador