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materia nº 690/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 690 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a desapropriação para fins públicos ou de interesse social das Quadras 35 e 36 localizadas no Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras, RJ.
native_id15730

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-08-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:16.968853-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 690/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita 
a desapropriação para fins públicos ou de interesse social das Quadras 35 e 36 
localizadas no Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras, RJ. 
JUSTIFICATIVA
A área em questão encontra-se habitada por uma população carente e há 
necessidade da atuação do poder público para melhor direcionar essa questão. A 
desapropriação por utilidade pública e/ou interesse social e se destina às situações 
em que o poder público entende que, por meio da desapropriação, poderá dar melhor 
aproveitamento, utilização ou produtividade à propriedade, em benefício do coletivo.
Neste caso deve haver a prevalência do interesse público sobre o particular para 
atender a função social do bem em questão.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2022.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor 

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