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INDICAÇÃO Nº 690/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita
a desapropriação para fins públicos ou de interesse social das Quadras 35 e 36
localizadas no Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras, RJ.
JUSTIFICATIVA
A área em questão encontra-se habitada por uma população carente e há
necessidade da atuação do poder público para melhor direcionar essa questão. A
desapropriação por utilidade pública e/ou interesse social e se destina às situações
em que o poder público entende que, por meio da desapropriação, poderá dar melhor
aproveitamento, utilização ou produtividade à propriedade, em benefício do coletivo.
Neste caso deve haver a prevalência do interesse público sobre o particular para
atender a função social do bem em questão.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta
indicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2022.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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