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INDICAÇÃO Nº 693/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de
um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e cobertura, em frente ao mercado Monteiro na cidade
Praiana,neste Municipio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se o transporte público
tem caráter essencial e funcionamento obrigatoriamente contínuo;
Considerando que o serviço de transporte público a ser prestado pelo Município é composto por
veículos adequadamente equipados e em bom funcionamento, rotas pré-definidas, além de
instalações adequadas ao bom funcionamento e ao eficiente acesso aos meios de transporte;
Considerando o disposto no artigo 18 e inciso II da lei 12.587 de 3 de Janeiro de 2012, o qual
determina que:
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público
coletivo urbano, que têm caráter essencial;
Considerando o disposto no artigo 3º, §3º e inciso IV do mesmo diploma legal, o qual determina
que:
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos
de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
A referida indicação, vem ser uma solicitação dos moradores das imediações que vem
solicitando um ponto de ônibus com cobertura e bancos, a fim de melhorar as condições daqueles que
utilizam o transporte coletivo, uma vez que também existem várias pessoas na terceira idade que
dependem desses serviços diariamente, porém, tem dificuldades de locomoção para outros pontos de
ônibus, além disso, há pessoas com mobilidade reduzida nas imediações que necessitam dessa
alternativa de transporte mais próxima, proporcionando maior comodidade as pessoas que por ali
aguarda a passagem do transporte
Diante do exposto, este vereador indica.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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