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materia nº 693/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 693 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e cobertura, em frente ao mercado Monteiro na cidade Praiana ,neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho iniclal da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:17.451141-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 693/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de 
um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e cobertura, em frente ao mercado Monteiro na cidade 
Praiana,neste Municipio.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se o transporte público 
tem caráter essencial e funcionamento obrigatoriamente contínuo;
 Considerando que o serviço de transporte público a ser prestado pelo Município é composto por 
veículos adequadamente equipados e em bom funcionamento, rotas pré-definidas, além de 
instalações adequadas ao bom funcionamento e ao eficiente acesso aos meios de transporte;
 Considerando o disposto no artigo 18 e inciso II da lei 12.587 de 3 de Janeiro de 2012, o qual 
determina que: 
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público 
coletivo urbano, que têm caráter essencial;
 
 Considerando o disposto no artigo 3º, §3º e inciso IV do mesmo diploma legal, o qual determina 
que: 
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos 
de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no 
território do Município.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
 A referida indicação, vem ser uma solicitação dos moradores das imediações que vem 
solicitando um ponto de ônibus com cobertura e bancos, a fim de melhorar as condições daqueles que 
utilizam o transporte coletivo, uma vez que também existem várias pessoas na terceira idade que 
dependem desses serviços diariamente, porém, tem dificuldades de locomoção para outros pontos de 
ônibus, além disso, há pessoas com mobilidade reduzida nas imediações que necessitam dessa 
alternativa de transporte mais próxima, proporcionando maior comodidade as pessoas que por ali 
aguarda a passagem do transporte
Diante do exposto, este vereador indica.
 
 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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