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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-08-26
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 144.000,00.
native_id15739

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-08-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho iniclal da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:23:17.483672-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-11-10T16:25:47.201052-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-09-02T14:04:03.847056-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

PROCESSO Nº
FOLHA Nº
essa Perpira Mello
Natan Matr. 027
Processo: 1136/2022
Data: 26/08/2022
1136/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 376/2022- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 068/2022
(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 376/2022 - GAB
Em 25 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 068/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
068/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Neri EAREV)
Prefeito x
% Wo PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo ne SEI
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Da mi tO TE LES N 068 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa atender a criação de ação
necessária para a implantação do Programa Bolsa Atleta.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2022.
acao CARLOS DIAS sã)
Ri
Prefeito do Município as Ostras
GABINETE DO PREFEITO ps
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Pa RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
EE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ERR
PROCESSO Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS FOLHA Ni
RURB
GABINETE DO PREFEITO
Vs,
PROJETO DE LEI Nº 068/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$144.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | desta Lei,
na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso |, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Il da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II é IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
fã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
eéro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS FOLHA NES
Protocofo
Matr. 02
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABAL
02.16-27.811.0089.2.532
MEDE - Pro, grama Bolsa Atleta
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 068/2022
ESPECIFICAÇÃO
a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89
Programa Bolsa Atleta
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: DO Recurso Não Vinculado: [6]
Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas
vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exateiclo EEN
| 2022 | aa ÕooDO)|
[o 2023 | Tas 000,00]
[2024 | TT 25200000]
7
Finalidade:
== ——
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 068/2022
——————— CE a
811 - DESPORTO DE RENDIM!
Programa Bolsa Atleta
| Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Programa Atendido Unidade de Medida: Unidade
1
Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas |
Vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
fãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , sh RIOpAs
Tel (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS

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