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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 377/2022 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 069/2022
PROCESSO Nº
“AVES, Vanessa Pereirp Mello
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cd Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
& GABINETE DO PREFEITO
Tear
Ofício nº 377/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 069/2022
Exmo. Senhor Presidente,
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Matr. 027
Em 25 de agosto de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
069/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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FOLHA Nº
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 069 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
MENSAGEM DU FRUVEIV UEL Dita o TO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-CEMAEE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o objetivo principal do CEMAEE é ampliar as ações que auxiliam na
execução das políticas públicas voltadas ao atendimento dos alunos público-alvo da Educação
Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, no Município de Rio das Ostras, em consonância
aos dispositivos legais que asseguram os direitos previstos na Constituição Federal e, em especial,
a Meta 4 e suas subdivisões, prevista na Lei Municipal nº 2.506/2021, que alterou a Lei Municipal
Nº 1.898/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação — PME.
Considerando que muito embora a Rede Pública Municipal de Ensino conte com salas de
recursos multifuncionais equipadas para o atendimento especializado a alunos público-alvo da
Educação Especial, nas Unidades Escolares, esses espaços não possibilitam práticas educacionais
diversificadas e atendimento sistemático nos moldes propostos no Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado- CEMAEE.
Considerando que o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
CEMAEE terá uma ampla estrutura física com espaços acessíveis e ofertará atividades como
Comunicação Alternativa e Ampliada-CAA; laboratório de aprendizagem; cozinha experimental e
horta; atividades aquáticas; atividades de corpo, som e movimento; bem como atividades de
suplementação da aprendizagem dos alunos com altas habilidades/superdotação, além das
atividades que objetivam a independência dos alunos matriculados na Educação de Jovens e
Adultos (EJA), através Plano Individual de Transição-PIT.
Considerando que todas as atividades do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE serão desenvolvidas e acompanhadas por profissionais habilitados em
Atendimento Educacional Especializado-AEE a fim de garantir um trabalho que desenvolva a
autonomia pessoal e pedagógica do aluno, dentro das suas possibilidades.
Considerando que garantir a igualdade de acesso e permanência dos alunos, público-alvo
da Educação Especial, nas Unidades Escolares, em turmas de ensino regular e disponibilizar o AEE
a todos tem sido um grande desafio para a administração pública, haja vista que na Rede Pública
Municipal de Ensino há aproximadamente 1 060 alunos com deficiência matriculados, que são
atendidos por professores especialistas, servidores de apoio e Equipe Multidisciplinar.
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Considerando que o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
CEMAEE promoverá, também, sempre que necessário, atividades de orientação e cursos aos pais
e responsáveis pelos alunos matriculados.
Considerando que a implantação do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado - CEMAEE - está preconizada pelos seguintes marcos legais, políticos e
pedagógicos que orientam para a implementação dos sistemas educacionais inclusivos, a saber:
e Resolução CNE/CEB nº 02/2001, que “Institui Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica”;
e Decreto Federal nº 10.656/2021 — Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e revoga
expressamente o Decreto Federal nº 6.253/2007;
e Decreto Federal nº 7.611/2011 — que “Dispõe sobre a Educação Especial e o
Atendimento Educacional Especializado, e revoga expressamente o Decreto
Federal nº 6.571/2008;
e Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que “Institui Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade
Educação Especial”;
e Nota Técnica - SEESP/GAB/nº 9/2010, com “Orientações para a Organização de
Centros de Atendimento Educacional Especializado”,
e LeiFederal nº 12.764/2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”,
e Lei Federal nº13.146/2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
e Lei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”;
e Lei Federal nº 13.005/2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE;
e Lei Municipal nº 1.898/2015, que “Institui e Aprova o Plano Municipal de Educação
— PME, alterada pela Lei Municipal nº 2.506/2021, que trata da substituição do
Anexo Unico.
Considerando, ainda, que de acordo com os dispostos nos documentos supra:
e O poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a um sistema
educacional em todos os níveis;
e A deficiência é um conceito em evolução que resulta da interação entre as pessoas
com uma limitação física, intelectual ou sensorial e as barreiras ambientais e
atitudinais que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade;
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Os sistemas de ensino devem garantir o acesso ao ensino regular e à oferta do
atendimento educacional especializado aos alunos público-alvo da educação
especial: alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
A educação especial é uma modalidade de ensino transversal aos níveis, etapas e
modalidades, que disponibilizam recursos e serviços e realiza o atendimento
educacional especializado, de forma não substitutiva à escolarização;
O Atendimento Educacional Especializado constitui-se em um conjunto de
atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados
institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação
dos alunos público-alvo da educação especial, matriculados no ensino regular;
e O Atendimento Educacional Especializado deve ser ofertado em Salas de Recursos
Multifuncionais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado.
Considerando, por fim, que com a criação do Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado- CEMAEE, para além de ampliar o atendimento aos estudantes da
Educação Especial matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras e
promover o fortalecimento dos vínculos familiares dos alunos, o Município atingirá Metas do Plano
Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação bem como atenderá o preconizado nas
legislações pátrias vigentes.
Diante do exposto, a fim de garantirmos o bom andamento nos serviços da Secretaria
Municipal de Educação, sem causar prejuízos aos usuários da rede pública de ensino municipal,
aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, com a aprovação
do referido projeto de lei, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 069/2022
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO - CEMAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
CEMAEE que integrará a Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras, sendo vinculado e
coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 2º Fica nomeado o prédio situado à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3578, Bosque da
Praia de Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre João Machado
Evangelho.
Art. 3º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE tem
como objetivo principal ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado-AEE, aos alunos
público-alvo da Educação Especial matriculados na Educação Básica, da Rede Pública Municipal
de Ensino de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado-AEE, conforme previsto em
lei tem como função, complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da
disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem ou minimizem
as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem,
respeitadas as características individuais.
Art. 4º A matrícula no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
CEMAEE poderá ocorrer mediante processo de triagem, realizado pela Equipe Multiprofissional da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, com base em protocolos
estabelecidos, considerando as necessidades específicas de cada aluno público-alvo da Educação
Especial.
8 1º Alunos com laudo de Deficiência Intelectual, Deficiência Múltipla, Paralisia Cerebral e
Transtorno do Espectro Autista-TEA, que apresentam comprometimento acentuado em relação ao
seu desenvolvimento, às atividades funcionais, à aprendizagem, à autonomia, à socialização e à
comunicação, deverão passar por triagem para efetivação da sua matrícula no Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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8 2º Alunos com altas habilidades /superdotação, com surdez e/ou cegueira serão
matriculados no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE sem a
necessidade de passar pela triagem da Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
& 3º Alunos com deficiência matriculados na etapa Creche, da Educação Infantil, também
serão atendidos no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE, através
de atividades de estimulação precoce, sem necessidade de triagem.
Art. 5º A matrícula no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-
CEMAEE não exime o aluno da frequência obrigatória às atividades escolares na sala de aula
regular.
Art. 6º Os critérios de ingresso ao Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE, os tempos e espaços de atendimento aos alunos, e todos os demais
procedimentos necessários à execução do disposto nesta Lei serão regulamentados através de ato
normativo específico.
Art. 7º Serão também ofertadas no Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE, em parceria com o Núcleo de Gestão Pedagógica, atividades de formação
continuada para Professores e Auxiliares Educacionais que atuam nas classes regulares dos alunos
matriculados no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
Art. 8º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE
promoverá, quando necessário, atividades de orientação e cursos aos pais e responsáveis pelos
alunos matriculados.
Art. 9º O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE será
composto pelas seguintes equipes: Gestora, Pedagógica, Multidisciplinar e de Apoio aos Serviços
Educacionais.
Art. 10. Será indicado pelo chefe do Poder Executivo um Diretor-Geral para compor a
Equipe Gestora do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE.
$ 1º São pré-requisitos para o exercício de Diretor-Geral do Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado-CEMAEE:
- ser Professor do quadro efetivo do município de Rio das Ostras, preferencialmente, na
área da Educação Especial;
Il- ter comprovada atuação de, no mínimo, 1 (um) ano na Rede Pública Municipal de
Ensino.
III- ter disponibilidade para atuar por, no mínimo, 40 horas semanais,
8 2º São atribuições do Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE:
|- dirigir, organizar, implementar e acompanhar as atividades pedagógicas e
administrativas, cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos legais, regulamentares,
regimentais e atos normativos, assim como as orientações da SEMEDE;
Il- conhecer e divulgar a legislação e as normativas da Educação Especial, na perspectiva
da Educação Inclusiva, e também as Convenções das quais o Brasil seja signatário,
para estudo e divulgação junto ao Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE,
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Matr. 027
Hll- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros;
IV- acompanhar e orientar os servidores em relação às suas respectivas atribuições;
V- realizar a acolhida e escuta dos familiares dos alunos matriculados;
VI- acompanhar o processo de avaliação e triagem realizado pela equipe multiprofissional;
VIl- coordenar a elaboração e atualizações do Projeto Político Pedagógico-PPP do
CEMAEE;
Vill- proporcionar, estimular e apoiar a formação continuada dos servidores;
IX- receber, informar e despachar todo tipo de documentação, encaminhando-as às
autoridades competentes, garantindo a legalidade, a regularidade e a autenticidade dos
atos do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE,
divulgando as informações de interesse coletivo e individual;
X- garantir a articulação e integração do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE com as escolas regulares dos alunos matriculados e suas
famílias;
XI- zelar pela conservação do patrimônio e pelo inventário dos bens patrimoniais sob sua
responsabilidade;
XII- organizar, convocar e participar das reuniões pedagógicas e administrativas;
XIlI- organizar o funcionamento do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado-CEMAEE, conforme diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
Art. 11. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-
SEMEDE, a Função Gratificada denominada Diretor-Geral do Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado, simbologia FGDGE, no valor de R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais).
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das verbas
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE,
suplementadas quando necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 25 de agosto de 2022.
/ PD Bhribs DIAS-BORBA
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Prefeito do Municip Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Ê PREFEITURA
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