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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id15741

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-09-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho iniclal da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Processo: 1138/2022
Data: 26/08/2022
A
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 379/2022 -GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 070/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
REFEnAfe Municipal de Rio ts
E: à Vanessa Perei ello
dm Protocol
Nos Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 379/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 070/2022
Exmo. Senhor Presidente,
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRAGIMUnicipal de Rig
ARE Vanessa Perejra Mello
Nicky Protocblo
Matr 027
Em 25 de agosto de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
070/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| Md
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br
E:
Say PREFEITURA
DAS
Jets
| PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [FOLHA Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 'RUBião
4 à Vanessa Pereifa Melle
GABINETE DO PREFEITO 8) moto
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 070 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei de nossa iniciativa,
que “Dispõe sobre a alteração do art. 15, da Lei Municipal nº 2.160, de 05 de dezembro de 2018”,
que cuida da criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Considerando que a criação da Corregedoria, bem como da Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal como órgãos de controle, fiscalização e controle interno, possibilitou um melhor
andamento dos serviços prestados pelos Guardas Civis do Municípios de Rio das Ostras.
Considerando que o presente Projeto de Lei dispõe tão somente da alteração da
redação do art. 15 da Lei municipal nº 2.160/2018, no que tange aos mandatos do Corregedor
Geral, Ouvidor e seus Adjuntos, permanecendo os casos de destituição.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Ema
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº À
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
1 RE |RUBERAMUnic;
5 | AFI Vanessa Perelra Mello
pres GABINETE DO PREFEITO a pi a Melo
Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 070/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 15, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.160, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI;
Art. 1º A redação do artigo 15, da Lei Municipal nº 2.160, de 05 de dezembro de 2018,
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 15. O Corregedor Geral, o Ouvidor e os Adjuntos, terão mandatos
de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
Parágrafo único. Só poderão ser destituídos de seus cargos em caso
de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da
Câmara dos Vereadores em processo de iniciativa do Prefeito do
Município em que lhe seja assegurada ampla defesa. " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de agosto de 2022.
ARCELINO CARÃOS DIAS E
Prefeito do Município de Ribidas Ostras
GABINETE DO PREFEITO É ma
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , RIÓDAs
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br OSTRAS

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