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materia nº 340/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaINSTITUI DIRETRIZES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
native_id15742

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-19 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-09-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 340/2022
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES DE PREVENÇÃO À 
VIOLÊNCIA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS/RJ. 
. 
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte: 
 
 LEI:
Art. 1º. – Para efeitos desta Lei, entende-se por violência familiar, toda ação ou omissão 
que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou a 
liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro da família, podendo ser cometida 
dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir 
função parental, ainda que sem laços de consaguinidade, e em relação de poder à outra. 
Art. 2º. – São diretrizes de prevenção à violência familiar: 
I – Estimular a prevenção à violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, 
familiar, contra as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres, de forma interligada, com 
ênfase na violência familiar, conforme legislação vigente; 
II – Divulgar os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos 
agressores/autores de violência familiar contra as crianças e adolescentes, os idosos e as 
mulheres, preferencialmente utilizando-se dos meios virtuais que o Poder Executivo detenha, 
bem como através de cartazes afixados em locais de grande circulação da população;
III – Fomentar a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as 
crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de 
manifestação, com ênfase na violência familiar;
IV – Estimular a criação de parcerias com órgãos que já desenvolvam ações de 
prevenção e enfretamento a violência familiar contra as crianças, adolescentes, idosos e 
mulheres, como o Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil e Militar; 
V – Estimular parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias Civil e 
Militar e Entidades da Sociedade Civil; 
VI – Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à 
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
Art. 3º. – As diretrizes de prevenção à violência familiar poderão ser desenvolvidas em 
todos os espaços do território do Município de Rio das Ostras – RJ, com prioridade nas 
unidades escolares da rede municipal de ensino. 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que 
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matéria de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação, 
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta 
do Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por 
meio de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, 
adentrando a competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao 
princípio da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a criação 
das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo efetivar e garantir as 
condições básicas de cidadania, dignidade da pessoa humana, erradicação de violência 
familiar, promoção da saúde e educação, em diapasão a norma elementar de nosso 
ordenamento jurídico pátrio. 
Seguindo a regra, o estabelecimento de diretrizes para a prevenção de qualquer tipo de 
violência em face de crianças, adolescentes, idosos e mulheres, em seu núcleo familiar, busca 
resguardar-los por intermédio de medidas socioeducativas. É importante frisar, nesse contexto,
a princípio da proteção familiar é de incumbência de todos os entes federados, sendo de 
competência concorrente. 
Frisa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a 
competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para a proteção infato-juvenil, 
em seu artigo 24: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: [...] XV - proteção à infância e à juventude”, assim cabe à União 
regulamentar as normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal far-se-ão as normas 
específicas de forma suplementar, para adequar as normas gerais às especificidades regionais.
No entanto, aos municípios importa interesse na proteção de crianças e adolescentes, 
visto que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina as 
obrigações municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...] 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo 
nosso). 
O dispositivo legal acima infere obrigações ao Estado (lato sensu) para a proteção 
prioritária infanto-juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao município de Rio das 
Ostras/RJ, diante do interesse local, a suplementação das legislações federais e estaduais para 
a competente defesa desse segmento social de grande vulnerabilidade, todas as diretrizes 
constitucionais devem ser levadas a efeito, saindo da superficial previsão e ganhando 
aplicabilidade, sendo o ente municipal, na prática do federalismo, responsável por dar vazão ao 
êxito no cumprimento de qualquer legislação pertinente a interesse local, adequando-se, desta 
forma, ao setor regional vigente, por sua incontestável propriedade em entender a necessidade 
de cada agente passivo do direito. Assim, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente 
estabelece uma complexa cadeia de fomento ao atendimento da criança e do adolescente, é o 
que se observa “Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far￾se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da 
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Igualmente, que a família é uma organização social que goza de proteção constitucional 
especial, vejamos: 
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do 
Estado.
[...]
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada 
por qualquer dos pais e seus descendentes.
[...]
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um 
dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no 
âmbito de suas relações.
É importante ressaltar, nesse contexto, que o Estatuto da Criança e do Adolescente se 
refere aqui a uma competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais e humanos é 
tarefa dos entes estatais que, in loco, administram as situações que os mesmos alvitram, pode￾se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica 
vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
[...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que 
se refere a seguinte:
[...]
o) as políticas públicas do Município. 
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui discutido, ocupando-se o legislador de 
estruturar a aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos assegurados na 
Constituição, trata-se, pois, de um processo decisivo de ações positivas ou negativas, 
organizando projetos, programas e atividades realizados pelos poderes que constituem o 
governo, fortificando-se o interesse público na busca da proteção integral da criança,
adolescente, idoso e mulher.
Notadamente, apesar da conceituação do que se consiste em políticas públicas seja 
uma tarefa árdua, é basilar que as atitudes estatais de intervenção social para o equilíbrio do 
bem-estar materializam-se, via de regra, enquanto política pública, ou seja, as decisões do 
Estado para consubstanciar direitos e deveres para com seus administrados, incumbindo-se 
das áreas sociais, econômicas, políticas e culturais, na face resolutória das demandas da 
sociedade, efetivando-se o querer do povo, o bem comum, através das políticas públicas, 
positivadas por agentes legislativos, o executivo poderá realizar suas ações governamentais. 
Assim sendo, a estruturação de políticas públicas é fundamental, para a materialização do 
dever estatal, através de normas jurídicas, tornando a justiça social palpável. Pari passu à 
essencialidade de qualquer política pública, é seguro abordar que a temática não foge às 
limitações constitucionais para o trabalho legislativo municipal, quais sejam o interesse local e o 
fator suplementar.
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa 
parlamentar já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no 
Tema n. 917 de repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por 
superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
É de mister relevância submeter a essa Colenda Casa Legislativa o corrente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a instituição de diretrizes de prevenção à violência familiar no âmbito do 
município de Rio das Ostras/RJ, haja vista que existe uma necessidade elementar de 
estabelecer um ambiente saudável, tranquilo e digno para a convivência familiar, sobretudo na 
proteção dos grupos de índole vulnerável, como é o inegável enquadramento das crianças, 
adolescentes, idosos e mulheres, isto porque é uma realidade rotineira as situações de 
flagrante desrespeito, violências, abusos e agressões, que produzem danos e sequelas 
incalculáveis e irreparáveis. Importante frisar que, diante de tais apontamentos, a forma mais 
eficaz, a médio e longo prazo, para a prevenção e combate à violência familiar e levar o meio 
social à educação sobre a temática.
Ressalta-se, também que a criança e o adolescente sofrem abusos e violências em seu 
círculo familiar, dentro de suas residências, em uma onda crescente, abusos físicos, 
psicológicos e sexuais, isto entre uma faixa etária que se estende aos primeiros meses de vida 
até os dezoito anos de idade incompletos, violências perpretadas por pessoas que adquirem 
sua confiança por estarem em seu convívio, como amigos da família, tios, primos, avós, 
padastros, madrastas e até os pais, no entanto é sabido que muitas ocorrências não são 
trazidas ao conhecimento por razão das vítimas não denunciarem os seus agressores, não se 
socorrendo do auxílio das autoridades. 
Nesse aspecto e contexto, entre as violências mais corriqueiramente averiguadas 
merece destaque a alienação parental, violência física, psicológica e sexual, o que causa um 
impacto de proporções incalculáveis, haja vista se tratar de uma parcela social em formação, 
assim sendo, diante de sua vulnerabilidade eles são furtados de uma perspectiva de 
desenvolvimento digno, crescendo de forma deficitária e adoecida.
Feitas essas considerações iniciais, cumpre destacar que algumas das formas de 
percepção do Ente Público para a ocorrência da violência doméstica e familiar em face de 
crianças e adolescentes, são as escolas, serviços de saúde e conselhos tutelares, sendo a 
escola a maior rede de apoio familiar, sobretudo diante do contexto em que a vítima é forçada 
ao convívio com seu agressor, razão pela qual uma política de diretrizes de prevenção à 
violência familiar é essencial para a tutela infanto-juvenil.
Há que se promover, nesse sentido, a transfiguração do princípio da prioridade absoluta 
captado em nossa Carta Magna, em seu artigo 227, bem como, Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECRIAD, através do artigo 4º, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL,
Constituição Federal, 1988) (grifo nosso). 
[...]
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do 
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
[...]
(BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990) (grifo nosso).
Logo, cabe ao Estado à fomentação de políticas públicas para a criação de diretrizes de 
prevenção à violação de direitos, bem como, ações positivas para o combate das mesmas, para 
constituição de mecanismos de denúncia, acolhimento, encaminhamento a setores 
especializados e atendimento digno, em diapasão ao entendimento de cidadania, bem-estar 
social e dignidade da pessoa humana da criança e do adolescente. 
Não há, pois, como questionar, que a proteção devida ao idoso foi fomentada através do 
Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que estabelece em seu artigo 2°, in verbis:
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes 
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta 
Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as 
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e 
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em 
condições de liberdade e dignidade. .
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder 
público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação 
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao 
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao 
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo 
atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma 
da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da 
pessoa idosa.
[...]
(grifo nosso). 
Observamos, ainda, que a maioria dos delitos cometidos contra idosos são praticados
por seus próprios familiares, como uso indevido de suas finanças, sobretudo sua aposentadoria
e trabalhos informais, mesmo diante das necessidades econômicas como gastos com a saúde, 
alimentação saudável e lazer, bem como as demais premências que lhe garantem o direito à 
vida digna, a negligência e o abondono, maus tratos, abuso psicológico, violência sexual, além 
de outras violações aos seus direitos. 
Percebe-se, assim, que no cenário da violência doméstica, a mulher infelizmente 
alcança uma estimativa sorumbática na figura de vítima, assim sendo, é necessária a criação 
de mecanismo para a coibição da violência no âmbito das relações familiares, de maneira a 
prevenir, punir e erradicar, uma vez que a atitude negativa do Poder Público proporciona que 
essas mulheres em situação de vulnerabilidade sejam condenadas a toda sorte de mazelas, 
vivendo seu o protagonismo de suas escolhas, como um cativeiro, até mesmo a morte pode se 
resultar da ineficiência estatal. Observamos, ainda, que nos locais em que inexistem diretrizes 
de combate 
à violência doméstica e familiar os indíces de coação, coibição, intimidação, constragimento e 
cerceamento de direitos, são exorbitantes. 
Isto posto, resta claro que uma política orientadora da prevenção e combate à violência 
familiar deverá oportunizar o direito à convivência familiar equilibrada, sobretudo para os 
membros mais vulneráveis do núcleo familiar, quais sejam as crianças, adolescentes, idosos e 
mulheres, coexistindo de forma pacífica e harmônica, quebrando-se o ciclo de perpetuação da 
violência por repertição comportamental, trazendo à baila uma proteção social básica de 
enfrentamneto às vulnerabilidades socioeconomicas, precariedade de vínculos afetivos, 
relacionais e de pertencimento social, diminuindo o índice de violência. 
 Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador

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