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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaModifica o art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 095/2005.
native_id15744

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-19 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T11:37:15.159158-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2022
EMENTA: Modifica o art. 108, §1º do Regimento 
Interno – Resolução nº 095/2005.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - O art. 108, §1º do Regimento Interno – Resolução nº 
095/2005 passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 108 – (...)
§1º - Em seguida, abrir-se-á prazo de até sete dias para 
apresentação de substitutivos de emendas e de subemendas, contando-se o 
prazo em dobro nos projetos especificados nos itens I e III do artigo 107 deste 
Regimento Interno, bem como nas matérias orçamentárias”. 
Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Rio das Ostras, 27 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo modificar o art. 108, §1º do Regimento 
Interno – Resolução nº 095/2005.
Com isso, o parágrafo em questão fará remissão ao dispositivo 
correto, passando a constar o artigo 107 ao invés do artigo 111 que, por sua vez, 
não tem qualquer relação com o texto.
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário

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