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materia nº 696/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 696 / 2022
Date 2022-08-29
Ementaque institua a obrigatoriedade, bem como providencie a instalação nas vans, ônibus e micro-ônibus de adesivos para indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público para a proteção dos ciclistas, motociclistas e pedestres, nos termos do anteprojeto em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:00:28.103919-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.696/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua a obrigatoriedade, bem como providencie a instalação nas vans,
ônibus e micro-ônibus de adesivos para indicar a localização do ponto cego nos 
veículos de transporte público para a proteção dos ciclistas, motociclistas e pedestres,
nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua a obrigatoriedade, bem 
como providencie a instalação nas vans, ônibus e micro-ônibus de adesivos para indicar 
a localização do ponto cego nos veículos de transporte público para a proteção dos 
ciclistas, motociclistas e pedestres, nos termos do anteprojeto em anexo.
Temos acompanhado um aumento do número acidentes com ciclistas e 
motociclistas no Município, sendo que em muitos acidentes, o motorista afirma não ter 
visto a bicicleta ou a motocicleta, em razão da moto ou bicicleta estarem posicionadas
no chamado “ponto cego”. 
O “ponto cego” é a área não coberta pelos espelhos retrovisores dos 
automóveis ou onde as colunas e outras partes do carro impedem a visão do condutor 
do veículo, em especial aqueles de grande porte.
Diversos municípios já promoveram campanhas de “adesivação” ou 
mesmo instituíram leis regulamentando a matéria, tendo em vista a preocupação com 
a integridade física de motociclistas, ciclistas e pedestres.
https://www.jornalterceiravia.com.br/2021/06/16/imtt-inicia-adesivacao-do-ponto-cego￾em-veiculos-do-transporte-coletivo/
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui a obrigatoriedade de
implantação de adesivo para indicar a
localização do ponto cego nos veículos de 
transporte público aos ciclistas, motociclistas e 
pedestres no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de adesivo para 
indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e 
motociclistas no município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único: Entende-se por ponto cego a área que escapa da 
visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar 
determinados pontos ao redor do veículo.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às 
seguintes penalidades:
I - Advertência, quando da primeira autuação da infração, e
II - Multa, a partir da segunda autuação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo consignadas 
nos orçamentos futuros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente 
Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, inclusive quanto ao 
modelo de adesivo utilizado, devendo ser regulamentada no prazo de noventa dias, a 
contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Rio das Ostras, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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