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INDICAÇÃO Nº.696/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua a obrigatoriedade, bem como providencie a instalação nas vans,
ônibus e micro-ônibus de adesivos para indicar a localização do ponto cego nos
veículos de transporte público para a proteção dos ciclistas, motociclistas e pedestres,
nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua a obrigatoriedade, bem
como providencie a instalação nas vans, ônibus e micro-ônibus de adesivos para indicar
a localização do ponto cego nos veículos de transporte público para a proteção dos
ciclistas, motociclistas e pedestres, nos termos do anteprojeto em anexo.
Temos acompanhado um aumento do número acidentes com ciclistas e
motociclistas no Município, sendo que em muitos acidentes, o motorista afirma não ter
visto a bicicleta ou a motocicleta, em razão da moto ou bicicleta estarem posicionadas
no chamado “ponto cego”.
O “ponto cego” é a área não coberta pelos espelhos retrovisores dos
automóveis ou onde as colunas e outras partes do carro impedem a visão do condutor
do veículo, em especial aqueles de grande porte.
Diversos municípios já promoveram campanhas de “adesivação” ou
mesmo instituíram leis regulamentando a matéria, tendo em vista a preocupação com
a integridade física de motociclistas, ciclistas e pedestres.
https://www.jornalterceiravia.com.br/2021/06/16/imtt-inicia-adesivacao-do-ponto-cegoem-veiculos-do-transporte-coletivo/
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui a obrigatoriedade de
implantação de adesivo para indicar a
localização do ponto cego nos veículos de
transporte público aos ciclistas, motociclistas e
pedestres no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de adesivo para
indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e
motociclistas no município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único: Entende-se por ponto cego a área que escapa da
visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar
determinados pontos ao redor do veículo.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às
seguintes penalidades:
I - Advertência, quando da primeira autuação da infração, e
II - Multa, a partir da segunda autuação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo consignadas
nos orçamentos futuros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente
Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, inclusive quanto ao
modelo de adesivo utilizado, devendo ser regulamentada no prazo de noventa dias, a
contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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