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materia nº 697/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 697 / 2022
Date 2022-08-29
Ementaque envie o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) antes do encaminhamento das proposições definitivas, bem como agende reunião com os Vereadores para discussão das matérias orçamentárias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:00:29.515549-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 6972022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que envie o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano 
Plurianual (PPA) antes do encaminhamento das proposições definitivas, bem como 
agende reunião com os Vereadores para discussão das matérias orçamentárias.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie o anteprojeto da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) antes do encaminhamento das 
proposições definitivas, bem como agende reunião com os Vereadores para discussão 
das matérias orçamentárias.
A medida se faz necessária para que os Vereadores e a Comissão de 
Finanças e Orçamento avaliem e sugiram alterações antes do envio definitivo da LOA 
e PPA considerando os anseios e as necessidades da população riostrense.
Desta forma, considerando que, de acordo com o artigo 116, §6º, II da Lei 
Orgânica Municipal, o Poder Executivo deverá encaminhar as proposições 
orçamentárias até o dia 15 de outubro, nada obsta que antes desse prazo, seja enviado 
os anteprojetos, bem como sejam agendadas reuniões com os Edis para apontamentos 
pertinentes sobre a devida apropriação dos recursos públicos.
Isso sem contar que, uma vez enviada em definitivo, a Câmara Municipal 
possui limitações legais para modificar/emendar o orçamento.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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