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INDICAÇÃO Nº. 6972022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que envie o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano
Plurianual (PPA) antes do encaminhamento das proposições definitivas, bem como
agende reunião com os Vereadores para discussão das matérias orçamentárias.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie o anteprojeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) antes do encaminhamento das
proposições definitivas, bem como agende reunião com os Vereadores para discussão
das matérias orçamentárias.
A medida se faz necessária para que os Vereadores e a Comissão de
Finanças e Orçamento avaliem e sugiram alterações antes do envio definitivo da LOA
e PPA considerando os anseios e as necessidades da população riostrense.
Desta forma, considerando que, de acordo com o artigo 116, §6º, II da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo deverá encaminhar as proposições
orçamentárias até o dia 15 de outubro, nada obsta que antes desse prazo, seja enviado
os anteprojetos, bem como sejam agendadas reuniões com os Edis para apontamentos
pertinentes sobre a devida apropriação dos recursos públicos.
Isso sem contar que, uma vez enviada em definitivo, a Câmara Municipal
possui limitações legais para modificar/emendar o orçamento.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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