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materia nº 699/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 699 / 2022
Date 2022-08-29
Ementaque institua o Projeto Varal Solidário, programa de incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id15749

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-09-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T11:58:07.054719-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.699/20222
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua o Projeto Varal Solidário, programa de incentivo à doação de 
roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social, nos termos do Anteprojeto 
em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua o Projeto Varal Solidário, 
programa de incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade 
social.
A medida certamente ajudará várias pessoas que infelizmente não tem 
condições de adquirir vestimentas adequadas e estão em situação de extrema 
vulnerabilidade com o período de inverno que vivenciamos no Município.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui a Campanha "Projeto Varal 
Solidário", de incentivo à doação de roupas a 
pessoas em condição de vulnerabilidade 
social.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha "Projeto Varal Solidário", a ser 
promovida pelo Poder Executivo e a sociedade civil organizada, com o objetivo de 
incentivar a doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social, 
mediante a instalação provisória de varais com prendedores nos quais a população 
colocará as roupas para serem retiradas pelos que delas necessitam.
Parágrafo Único. Junto aos varais será afixado cartaz identificador da 
Campanha, contendo orientação para que se retirem somente as roupas que precisar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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