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INDICAÇÃO Nº.699/20222
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua o Projeto Varal Solidário, programa de incentivo à doação de
roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social, nos termos do Anteprojeto
em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua o Projeto Varal Solidário,
programa de incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade
social.
A medida certamente ajudará várias pessoas que infelizmente não tem
condições de adquirir vestimentas adequadas e estão em situação de extrema
vulnerabilidade com o período de inverno que vivenciamos no Município.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui a Campanha "Projeto Varal
Solidário", de incentivo à doação de roupas a
pessoas em condição de vulnerabilidade
social.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha "Projeto Varal Solidário", a ser
promovida pelo Poder Executivo e a sociedade civil organizada, com o objetivo de
incentivar a doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social,
mediante a instalação provisória de varais com prendedores nos quais a população
colocará as roupas para serem retiradas pelos que delas necessitam.
Parágrafo Único. Junto aos varais será afixado cartaz identificador da
Campanha, contendo orientação para que se retirem somente as roupas que precisar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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