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materia nº 341/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 341 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA "RUA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15751

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-13 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-09-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº. 341/2022
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O 
PROGRAMA "RUA PARA TODOS" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Programa "Rua para todos" no âmbito do Município de Rio das 
Ostras.
Art. 2º. O Programa "Rua para todos" consiste na destinação temporária de trechos de vias 
públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo Único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa 
"Rua para todos" acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 16 horas.
Art. 3º. Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa "Rua para todos" serão 
definidos por decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho por bairro, inclusive
atendendo requerimentos dos moradores das respectivas regiões do município.
Art. 4º. Durante o período de funcionamento do Programa "Rua para todos", ficará 
proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da área 
fechada.
Art. 5º. No Programa "Rua para todos", as vias poderão receber as seguintes atividades:
I - Físico-esportivas;
II - Lazer e recreação;
III - culturais.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos administrativos e 
operacionais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 29 de agosto de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O programa visa autorizar que algumas ruas, conforme demanda dos 
moradores da região, fiquem disponíveis para a população durante os domingos e 
feriados, por um período de tempo, para a prática de atividades culturais, esportivas 
e recreativas.
A ocupação do espaço público Riostrense precisa ser pauta constante 
para a cidade, logo que tem como consequência o aumento da segurança pública e 
lazer para população. Nesse sentido, é fundamental esse projeto para aproximar os 
cidadãos e recuperar a vida urbana, fazendo com que Rio das Ostras seja, cada vez 
mais, uma cidade que garante a qualidade de vida de sua população.
Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo, 
durante o ano de 2016, e ganhou prêmios internacionais pelo projeto que foi 
aprovado especialmente pela população mais jovem, que aproveita os domingos e 
feriados para se exercitar e se manifestar culturalmente nas ruas bloqueadas.
Em Rio das Ostras, o fechamento de ruas nos domingos já se tornou 
pauta reivindicada por diversos setores, especialmente de esportes ao ar livre e de 
cultura. 
Por fim, é importante destacar que o presente projeto não possui 
qualquer ônus financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo 
necessário para a atuação bem como equipamentos de sinalização necessários.
Rio das Ostras/RJ, 29 de agosto de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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