PROJETO DE LEI Nº . 342/2022
EMENTA: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O
USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS, DENOMINADOS
UNISSEX NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS,
COMÉRCIOS, SHOPPINGS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS/RJ.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos
denominados UNISSEX nas Escolas Municipais, Secretarias, Comércios, Shoppings, Agências,
Autarquias, Fundações, Institutos e demais Repartições Públicas no âmbito do Município de Rio
das Ostras/RJ.
Parágrafo Único. Considera-se banheiro unissex as instalações sanitárias de uso comum,
não direcionada a um público específico.
Art. 2º. – Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde existe um único banheiro, em que
cada indivíduo, independente do sexo, usa-o de maneira individual e mantida a merecida
privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição.
Art. 3º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta do
Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio
de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a criação das
condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha efetivar e garantir as
condições básicas de cidadania, dignidade da pessoa humana, proteção da integridade física, moral,
psiquíca e social, promoção da saúde e educação, em diapasão a norma elementar de nosso
ordenamento jurídico pátrio.
Merece especial destaque a proteção constitucional do direito à saúde, visto que esse direito
social é garantido no artigo 6º da Constituição Federal, bem como a competência para tratar de
assuntos que envolvam o direito à saúde é concorrente entre a União, os Estados-membros e o
Distrito Federal, porém o Município exercer um papel importante, sobretudo na composição de
normas que reprimem atuações nocivas à saúde pública, conforme se propõe com esta propositura.
De mesma sorte, nota-se que a organização para efetividade do direito à saúde perpassa na
atuação conjunto entre os entes autonômos da federação nacional, de maneira a descentralizar o
nascimento das normas jurídicas, de modo que exista a satisfação das necessidades locais, de
acordo com as prioridades definidas, assim é dever municipal legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal), para quadrar a legislação geral a especificar e regulamentar o interesse local.
Cumpre citar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe no artigo 196 da
Constituição Federal.
Frisa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a competência
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para a proteção infato-juvenil, em seu artigo
24: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...] XV - proteção à infância e à juventude”, assim cabe à União regulamentar as normas de caráter
geral e aos Estados e Distrito Federal far-se-ão as normas específicas de forma suplementar, para
adequar as normas gerais às especificidades regionais.
No entanto, aos municípios importa interesse na proteção de crianças e adolescentes, visto
que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina as obrigações
municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso).
O dispositivo legal acima infere obrigações ao Estado (lato sensu) para a proteção
prioritária infanto-juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao município de Rio das
Ostras/RJ, diante do interesse local, a suplementação das legislações federais e estaduais para a
competente defesa desse segmento social de grande vulnerabilidade, todas as diretrizes
constitucionais devem ser levadas a efeito, saindo da superficial previsão e ganhando
aplicabilidade, sendo o ente municipal, na prática do federalismo, responsável por dar vazão ao
êxito no cumprimento de qualquer legislação pertinente a interesse local, adequando-se, desta
forma, ao setor regional vigente, por sua incontestável propriedade em entender a necessidade de
cada agente passivo do direito. Assim, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
uma complexa cadeia de fomento ao atendimento da criança e do adolescente, é o que se observa
“Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios”.
É importante ressaltar, nesse contexto, que o Estatuto da Criança e do Adolescente se refere
aqui a uma competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais e humanos é tarefa dos
entes estatais que, in loco, administram as situações que os mesmos alvitram, pode-se afirmar que
esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Outra preocupação constante é a defesa da mulher, nesse sentindo faz-se necessário o
aperfeiçoamento do ordenamento jurídico local, conferindo maior proteção a toda a sociedade,
criando novos mecanismos de proteção à mulher, uma vez que os crimes de importunação sexual
e violência sexual crescem cotidianamente, sendo notário que o espaço dos banheiros denominados
unissex são propiciadores desses crimes, dando oportunidade para os agressores de agirem.
Importante citar que a segurança é constituída em direito do cidadão e dever do Estado, assim
sendo, deve o ente público fiscalizar e controlar, de maneira a proteger o direito à vida e a
integridade física.
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa parlamentar
já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de
repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Para contextualizar, é importante destacar que o uso do banheiro público, estando ele
localizado em ambiente público ou privado, em qualquer esfera e circunstância deve ser respeitado,
em sua privacidade, independente do sexo. Fala-se, portanto, da defesa do uso de banheiros
separados por sexo vem ao encontro do respeito à privacidade, da defesa da família, das mulheres,
da criança e do adolescente.
Registra-se, ainda, que a índole desta propositura em nada pactua com nenhuma forma de
discriminação de gênero, como homofobia e a transfobia, contudo, sendo papel do Parlamento a
defesa da sociedade de forma marjoritária, aponta-se a necessidade de dar voz ao entendimento
popular, de maneira a defender a preservação da intimidade e a segurança das crianças,
adolescentes e mulheres, grupos sociais de grande vulnerabilidade no tocante aos mais variados
tipos de violência e importunação, em grande máxima o assédio sexual, que terá um ambiente
propiciador de ocorrências dessa índole com a instalação, adequação ou o uso comum de banheiros
públicos, denominados unissex.
Sob a ótica citada, os banheiros supramencionados, representam riscos às crianças,
adolescentes e mulheres riostrenses, potenciais vítimas de violências, assédios ou importunação
sexual, bem como constrangimentos a que são expostos por diversas situações que a utilização de
banheiros compartilhados, seja por pessoas de definição biológica de sexo masculino, como
pessoas de definição biológicas de sexo feminino, isto porque para o entendimento geral a escolha
dos banheiros está ligada ao condicionamento biológico, aos órgãos genitais apresentados, não
sobre concepções de gênero.
Tecidas tais considerações, ressalva-se que a constituição e manutenção de um banheiro
dependerão das condições biológicas fenotípicas, haja vista que estrutura física dos banheiros é
afetada por essas questões, não sendo possível que o dialógo complexo da concepção de gênero
interfira em questões práticas, como a escolha de assentos sanitários, mictórios, ou ainda a
higienização de maneira específica, correta e com a frequência adequada para cada constituição
sanitária, sendo o banheiro um local de disseminação de doenças, já que a maneira de utilizar é
diferente de acordo com a constituição física corpórea, a falta de higienização correta e na
frequência adequada gerará um local de disseminação de doenças, isto porque, em águas claras, as
mulheres usam o assento sanitário de forma diferenciada dos homens, ou pessoas com órgão genital
masculino.
Vale destacar que os banheiros ditos unissex são usufruídos por pessoas de diversas faixas
etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança para todos.
Corolário lógico é que a experiência da instalação de banheiros unissex, ou seja, aqueles em que
não há demarcação por gênero, gera reprovação em massa pela população, bem como preocupa as
autoridades, uma vez que muitas meninas se sentem constrangidas, fazendo com as mesmas evitem
utilizar o banheiro por longos períodos de tempo, pratica extramamente maléfica a sua saúde, que
pode gerar o risco de contrair infecções.
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da maior parcela
social riostrense, bem como socorrerá aos grupos vulneráveis aos mais variados tipos de violências
e importunações sexuais, roga-se o beneplácito dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador