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materia nº 343/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 343 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings e estabelecimentos similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como Abraço da Vida ou Manobra de Heimlich.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-11 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-09-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-08-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 343/2022 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
restaurantes, lanchonetes, praças de 
alimentação de centros comerciais, 
shoppings e estabelecimentos similares 
manterem afixados cartazes explicativos que 
demonstrem a aplicação da manobra 
conhecida como Abraço da Vida ou Manobra 
de Heimlich.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Rio das Ostras, a 
obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros 
comerciais, shoppings e estabelecimentos similares, manterem afixados cartazes
explicativos demonstrando a aplicação da Manobra da Vida ou Manobra de Heimlich
(compressão abdominal), empregada para desobstruir rapidamente as vias 
respiratórias.
§1º. Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos 
de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo 
de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de 
respirar.
§2º. Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o 
passo a passo da aplicação da Manobra de Heimlich.
Art. 2º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças 
de alimentação de centros comerciais, shoppings e estabelecimentos similares 
manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra 
conhecida como Abraço da Vida ou Manobra de Heimlich.
A Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em 
casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer 
tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa 
de respirar. (https://www.tuasaude.com/manobra-de-heimlich/).
Vários artigos explanam sobre a necessidade de se ter o conhecimento 
ou orientação para socorrer alguém que passa por uma situação de engasgamento, 
quando o tempo é crucial no salvamento de determinada pessoa.
https://www.tuasaude.com/manobra-de-heimlich/
https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/598406/2/Folder%20P.pdf
https://bvsms.saude.gov.br/engasgo/
Diante disso, torna-se necessário que os restaurantes fixem cartazes 
com orientações sobre a Manobra de Heimilch e consequentemente os primeiros 
socorros sejam dados dentro do estabelecimento em questão.
Quanto a legalidade, realmente o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras 
de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
(Grifou-se)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da 
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a 
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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