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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a criação do núcleo de gestão pedagógica NUGEPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, e dá outras providências.
native_id15756

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-09-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-09-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T13:59:10.497110-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0
2022-10-06T09:59:48.620486-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ee
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 386/2022- GAB
PROJETO DE LEI Nº 071/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eras, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 386/2022 - GAB
Em 30 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 071/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
071/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO Pos RIÓDAS
o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREF
Pres, EITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 071 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
MENSASvEM Lines Tm
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
NÚCLEO DE GESTÃO PEDAGÓGICA-NUGEPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER-SEMEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Considerando que o Núcleo de Gestão Pedagógica tem sua atuação pautada na
coordenação de ações que possibilitem a garantia dos direitos estabelecidos pela Constituição
Federal — que em seu artigo 6º, elenca o direito à educação.
Considerando a finalidade da Educação que pressupõe o constante aprimoramento das
práticas pedagógicas e formação continuada de seus servidores.
Considerando que a utilização de um prédio específico para o desenvolvimento das ações
pedagógicas não é algo novo no município, visto que até o ano de 2018, parte da Coordenação
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, funcionava na Casa
da Educação.
Considerando que o Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, é responsável pela gestão
de ações integradas que são distribuídas entre quatro áreas, especificadas em: Área de
Acompanhamento Pedagógico, Avaliação Educacional, Formação Continuada e Tecnologias
Educacionais.
Considerando que dentre as atribuições do Núcleo destacam-se:
e o planejamento, o acompanhamento e a implementação de ações pedagógicas;
e o fomento e promoção de processos inovadores de ensino-aprendizagem;
e a avaliação da aprendizagem dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
e a formação continuada dos servidores; reuniões com Gestores, Professores
Orientadores, Professores Orientadores Educacionais, Professores Orientadores
Pedagógicos e equipes que compõe o NUGEPE e planejamento com professores;
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e o atendimento da equipe multidisciplinar às escolas e a coordenação de 49 Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Educação que atendem a Educação Infantil,
Ensino Fundamental | e Il, assim como a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Considerando ainda os marcos legais, políticos e pedagógicos que orientam as
práticas pedagógicas:
e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
e aLei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”;
e a Lei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”;
e aLei Federal nº 13.005/2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE”;
e a Lei Federal nº 13.146/2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”;
e o Decreto Federal nº 11.079/2022, que “Institui a Política Nacional para Recuperação
das Aprendizagens na Educação Básica”;
e a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que “Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Básica”;
e a Resolução CNE/CP nº 2/2017, que “Institui e orienta a implantação da Base Nacional
Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas
modalidades no âmbito da Educação Básica”;
e a Lei Municipal nº 1.898/2015, que “Institui e Aprova o Plano Municipal de Educação —
PME e a Lei Municipal nº 2.506/2021, que “Altera Substituindo o Anexo Unico da Lei nº
1.898/2015;
e o Decreto Municipal nº 1.391/2016 que “Aprova o Regimento Escolar da Rede Municipal
de Ensino de Rio das Ostras”.
Considerando o atendimento ao art. 11 da LDB, que prevê que os Municípios
incumbir-se-ão de:
e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;”
e atendimento à Meta 2 do Plano Municipal de Educação;
"Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda população de 6 (seis)
a 14 (quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
PME”. (grifo nosso)
e atendimento à Meta 2A do Plano Municipal de Educação:
“Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos alunos ao lo
de sua vida escolar.”
e atendimento à Meta 5 do Plano Municipal de Educação:
“Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos 2 (dois) primeiros anos do
Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola,
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com qualificação dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a
fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças”;
e atendimento à Meta 7 do Plano Municipal de Educação:
“Assegurar a permanente elevação do nível de aprendizagem dos alunos, visando uma
educação de qualidade”;
e atendimento à Meta 7A do Plano Municipal de Educação:
“Universalizar, gradativamente, o acesso da população matriculada na Rede Municipal
de Ensino às Novas Tecnologias da Informação e Comunicação - NTICs.”
e atendimento à Meta 8 do Plano Municipal de Educação:
“Assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos - EJA a todos os cidadãos
que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, incentivando a
permanência e a conclusão. ”
e atendimento à Meta 9 do Plano Municipal de Educação:
“ Elevar a taxa de alfabetização da população do município com 15 anos ou mais, para
96% até final de 2016, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir 50% (cinquenta por
cento) o analfabetismo funcional. “
e atendimento à Meta 10A do Plano Municipal de Educação:
“Incentivar a construção de propostas político-pedagógicas, considerando as faixas
etárias, em conformidade com as peculiaridades da etapa do ciclo de vida em que se
encontram, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico ofertado aos alunos da EJA.”
e atendimento à Meta 16A do Plano Municipal de Educação:
“Fortalecer a política de formação pedagógica dos profissionais da Educação, através da
EAD e Novas Tecnologias. ”
e atendimento à Meta 16B do Plano Municipal de Educação:
“Garantir a todos os profissionais a serviço da Educação Básica formação continuada,
preferencialmente, em horário de trabalho, em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações do Sistema Municipal de Ensino. ”
Considerando a necessidade de ofertar serviços públicos educacionais como a realização
de cursos, seminários, workshops, palestras e eventos para alunos e servidores em espaço amplo,
seguro e agradável.
Considerando, ainda, que o Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE ampliará a oferta de
ações pedagógicas contribuindo para melhor alcance das metas do Plano Municipal de Educação,
bem como do atendimento ao que está preconizado nas legislações pátrias vigentes.
Diante do exposto, a fim de garantirmos o bom andamento nos serviços da Secretaria
Municipal de Educação, sem causar prejuízos aos usuários da rede pública de ensino municipal,
aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, com a aprovação
do referido projeto de lei, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2022.
ge
MARCELINO CARLOS DIAS BA
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
hã PREFEITUR
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Ee GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 071/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO
PEDAGÓGICA - NUGEPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Gestão Pedagógica — NUGEPE, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE.
Art. 2º O Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE terá por finalidades:
|- fomentar e promover ações pedagógicas que possibilitem a inserção de práticas
educacionais com abordagem inovadora, tecnológica, interdisciplinar e
socioemocional;
Il- favorecer o fluxo escolar, promovendo ações que contribuam para a aprendizagem
significativa, criativa e autônoma dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
de Rio das Ostras — RPME/RO;
Ill- potencializar a ética e o protagonismo estudantil, tendo em vista o desenvolvimento do
pensamento crítico, para que haja participação e engajamento em prol da
transformação da realidade social;
Parágrafo único. As ações do Núcleo de Gestão Pedagógica -NUGEPE serão pautadas
pela política educacional do Município prevista no Plano Municipal de Educação - PME,
considerando a autonomia pedagógica das Unidades Escolares da RPME/RO, com observância
das legislações e normas regimentais vigentes.
Art. 3º O Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE será constituído pelas seguintes áreas
de atuação:
I- de Acompanhamento Pedagógico;
Hl- de Formação Continuada;
Hl- de Tecnologia Educacional; j
IV- de Avaliação Educacional. i
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Art. 4º A Área de Acompanhamento Pedagógico terá competência para:
I- desenvolver atividades de coordenação, atuando in loco nas Unidades Escolares,
para o acompanhamento das ações e demandas pedagógicas;
Il- assessorar as equipes de gestão escolar, por meio da proposição de estratégias que
contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes;
Hll- realizar diagnósticos referentes ao contexto escolar, visando o estudo e análise dos
resultados obtidos, a fim de subsidiar a elaboração e execução de programas e
projetos educacionais;
IV- ofertar aporte multiprofissional às Unidades Escolares, atuando, quando necessário,
de forma colaborativa com os equipamentos sociais disponíveis na RPME/RO, para
atendimento às demandas extracurriculares e socioeducacionais.
Art. 5º A Área de Formação Continuada terá competência para:
I- | promover e estimular o contínuo aprimoramento dos Profissionais da Educação,
proporcionando reflexões sobre suas práticas;
Il- assegurar a qualificação profissional necessária para atendimento às demandas do
cotidiano escolar;
Il- oferecer estratégias que visem a superação do distanciamento entre as contribuições
da pesquisa educacional e a sua utilização, visando a melhoria do processo de ensino
e aprendizagem.
IV- | estabelecer parcerias com Instituições de Ensino visando promover e incentivar a
formação continuada dos profissionais da educação da RPME/RO;
Art. 6º A Área de Tecnologia Educacional terá competência para:
|- desenvolver ações alinhadas às políticas públicas federais, estaduais e municipais de
implantação, implementação, gestão e manutenção das NTIC's (Novas Tecnologias
da Informação e Comunicação) na Educação;
ll- contribuir para a inserção de práticas educacionais com abordagens inovadoras,
tecnológicas e multidisciplinares, favorecendo o desenvolvimento da aprendizagem
significativa aos alunos da RPME/RO;
Hl- contribuir para que o mundo digital seja instituído no ambiente escolar, através de
parcerias internas e externas da SEMEDE,
IV- fomentar ações pedagógicas que estimulem o uso das NTICs, REDs (Recursos
Educacionais Digitais) e Cultura Maker, visando otimizar e contribuir com o processo
de ensino e aprendizagem no âmbito da RPME/RO.
Art. 7º A Área de Avaliação Educacional terá competência para:
|- elaborar, implementar e acompanhar os processos avaliativos sistêmicos da
aprendizagem dos alunos da RPME/RO, em consonância com o Referencial
Curricular de Rio das Ostras - RECRO;
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l- gerar diagnósticos, pesquisas e estudos decorrentes dos dados estatísticos
apurados;
Hl- fornecer subsídios para formulação, reformulação e monitoramento das políticas
públicas educacionais;
IV- contribuir para que as Unidades Escolares alcancem as metas estabelecidas.
Art. 8º As Áreas de Atuação do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, formarão um
todo coeso e integrado, tendo como objetivos:
- — planejar, coordenar, acompanhar e avaliar estratégias e ações pedagógicas que
colaborem para o desenvolvimento pleno dos estudantes;
lH- avaliar continuamente o processo pedagógico, visando o acompanhamento e a
revisão de ações realizadas nas Unidades Escolares, de modo a subsidiar a
proposição das políticas públicas, tendo em vista a elevação da qualidade do ensino;
Il- promover e estimular a formação continuada dos profissionais da Educação Básica;
IV- fomentar ações que estimulem o uso das NTIC's, RED's e Cultura Maker no âmbito
da RPME/RO.
V- realizar, periodicamente, a avaliação sistêmica da RPME/RO;
VI- promover a articulação do atendimento multiprofissional nas Unidades Escolares,
visando o acompanhamento, direcionamento e resolução de situações intraescolares,
em parceria com as redes de apoio, equipamentos sociais e serviços públicos
prestados pelo município;
vIl- fomentar a reflexão e a integração entre os atores educacionais, visando o respeito e
a valorização das diferenças e da diversidade sociocultural brasileira, desenvolvendo
ações que promovam a inclusão e a participação cidadã, contribuindo para que as
Unidades Escolares se tornem polos de criação cultural;
VIlI- contribuir para a elevação do nível de aprendizagem dos alunos;
IX- propor, implementar e acompanhar programas e projetos que colaborem para O
desenvolvimento da aprendizagem significativa dos estudantes da RPME/RO;
X- propor ações pedagógicas e multissetoriais que possibilitem às Unidades Escolares
alcançarem as metas estabelecidas por Programas Federais, Estaduais e Municipais
de Educação.
Art. 9º O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer indicará o Coordenador-
Geral do Núcleo Pedagógico-NUGEPE, o qual será designado ou nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O candidato designado a Coordenador-Geral do Núcleo Pedagógico-
NUGEPE deverá ser um servidor público efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, definido
como Profissional da Educação Escolar Básica, conforme definição do Art. 61 da Lei das Diretrizes
e Bases da Educação Nacional — LDB, e passará a atuar exclusivamente na Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
Art. 10. Fica criada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEDE, 01 (uma)
Função Gratificada de Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão Pedagógico-NUGEPE, símbolo
FGSM, no valor de R$ 8.366,51 (oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um
centavos).
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GABINETE DO PREFEITO
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Ars, GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Art. 11. São atribuições do Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão Pedagógica-
NUGEPE:
IR
v-
VI-
VII-
VIII-
XI-
XIl-
gerenciar políticas públicas municipais que colaborem com a melhoria da qualidade
do ensino oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer —
SEMEDE/ Rio das Ostras;
Gerenciar, coordenar, acompanhar e avaliar estratégias e ações pedagógicas e
administrativas do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE que colaborem para a
qualidade do ensino ofertado;
articular ações e propostas pedagógicas conjuntas com os demais setores da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, a fim de contribuir para
a melhoria da qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, da educação
ofertada na RPME/RO;
coordenar as atividades das Gerências que constitui o Núcleo de Gestão Pedagógica-
NUGEPE, orientando e fomentando a comunicação e a integração entre os setores,
de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações e da qualidade do ensino
oferecido na RPME/RO;
colaborar com a Gestão Democrática na RPME/RO, estimulando a elaboração e o
desenvolvimento de ações pedagógicas colaborativas e autônomas, considerando as
orientações da SEMEDE e as legislações pertinentes,
fomentar o desenvolvimento de ações pedagógicas entre as Gerências do Núcleo e
Unidades Escolares da RPME/RO, tendo como base as Diretrizes Curriculares
Nacionais e o RECRO, entre outros que colaborem para a melhoria na qualidade da
educação ofertada;
fomentar a construção e a atualização de documentos normativos e organizacionais
pedagógicos, tais como: Projeto Político-Pedagógico, Plano de Ação, Projetos
articulados ao RECRO, entre outros,
propor e acompanhar programas e projetos que colaborem para o desenvolvimento
de aprendizagem significativa dos estudantes da RPME/RO;
acompanhar e analisar os resultados das ações desenvolvidas pelos setores do
Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, promovendo os alinhamentos que se
fizerem necessários;
coordenar e fomentar a articulação do atendimento multiprofissional nas Unidades
Escolares, visando o acompanhamento, direcionamento e resolução dos casos em
parceria com as demais políticas públicas, equipamentos sociais e serviços públicos
prestados pelo Município;
avaliar continuamente o processo pedagógico realizado nas Unidades Escolares,
visando o acompanhamento e a revisão de ações que possibilitem o desenvolvimento
pleno do estudante;
fomentar ações pedagógicas que estimulem o uso das NTIC's, RED's, Cultura Maker,
AVA's (Ambientes Virtuais de Aprendizagem), visando integrar, oportunizar e otimizar
o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito da RPME/RO;
dp PREFEITURA
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ET
dt ATA prot
Pg GABINETE DO PREFEITO ou
XIlI- incentivar e articular ações que fomentem a inserção de práticas educacionais com
abordagem inovadora, tecnológica e interdisciplinar que favoreçam o fluxo escolar e
o desenvolvimento de aprendizagem significativa aos estudantes da RPME/RO;
XIV- | promover iniciativas que fortaleçam o respeito à diversidade cultural brasileira,
promovendo ações que venham contribuir para que as Unidades Escolares se tornem
polos de criação cultural;
XV- coordenar e articular ações de Incentivo a formação continuada dos profissionais da
RPME/RO, contribuindo para melhoria da qualidade dos serviços ofertados de forma
colaborativa, ética e humana;
XVI- fomentar a reflexão e a inter-relação entre os atores educacionais em prol da inclusão,
da valorização das diferenças, do atendimento à pluralidade e à diversidade cultural,
bem como, de uma nova relação com os espaços e tempos escolares, objetivando a
adequação do currículo;
XVII- | elaborar procedimentos administrativos de aquisição de recursos pedagógicos e
tecnológicos que propiciem o desenvolvimento de práticas pedagógicas que
considerem a diversidade das demandas educacionais;
XVIlI- | zelar pela conservação do patrimônio e pelo inventário dos bens patrimoniais sob sua
responsabilidade;
XIX- Organizar o funcionamento do Núcleo de Gestão Pedagógico-NUGEPE, conforme
diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-
SEMEDE;
XX- Convocar, organizar e participar de reuniões gerenciais, organizacionais e de
planejamento estratégico.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE,
suplementando quando necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2022.
epa caedos ds BORB
idade R
Prefeito do Municípi das Ostras
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