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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FMDE, e dá outras providências.
native_id15757

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-09-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-09-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-14T10:51:59.010758-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-10-13T12:00:45.256579-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20

ee o VA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 387/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 072/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ss, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 387/2022 - GAB
Em 30 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 072/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
072/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
4
E
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
RS paire
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 072 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FMDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando que em 24/07/2019 a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-
SEMEDE autuou processo administrativo objetivando a edição de decreto municipal que
assegurasse a EFETIVA gestão da Educação pela SEMEDE, buscando cumprir integralmente, entre
outras determinações legais, a decisão judicial sobre os Processos TJRJ nº 0010724-
24.2018.8.19.0068 e 0004199-02.2019.8.19.0000.
Considerando que passados quase 03 (três) anos daquele fato, e tendo em vista todo o
contexto que levou a Secretaria ao elaborar o PLANO DE AÇÃO DA SEMEDE - Exercício 2021, a
DIO/DEFI/SAEEL/SEMEDE veio reapresentar a necessidade que aquela Secretaria tem de
operacionalizar o Fundo Municipal de Educação, criado pelo art. 21 da Lei Municipal nº 0236, de 22
de maio de 1997, mas que até a presente data ainda não foi efetivada a sua formalização legal, ou
regulamentado, que vem a ser a proposta desta Ação.
Considerando que a referida Lei Municipal tratou efetivamente da instituição e
regulamentação do Conselho Municipal de Educação, dedicando apenas um artigo à criação do
Fundo Municipal de Educação.
Considerando o disposto:
e nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17, de março de 1964;
e noart 212 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 — 25% em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE;
e noart 212-A da CRFB/1988 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
e na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF - Lei Complementar Federal nº 101, de 04, —
de maio de 2000;
e no caput e Parágrafo Único do art. 197 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras
LOM-RO/1994;
GABINETE DO PREFEITO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , JL RIODAS
Vaz! OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQDriodasostras.r) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
e na Lei do FUNDEB - Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
e noart. 2º,8 3º, Inciso Il, da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013-Royalties
Educação;
PD
e nos artigos 8º ao 12 da Lei Municipal nº 1770, de 02 de janeiro de 2013;
e noart. 2º da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 02, de 15 de janeiro de 2018;
e no$5º, do art. 69 e artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996-Lei de Diretrizes Básicas da Educação — LDB;
e na Lei Complementar Estadual do RJ nº 196, de 14 de outubro de 2021;
e nos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
e no Programa Nacional de Alimentação escolar —- PNAE;
e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE;
e no Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE;
e no Plano de Ações Articuladas — PAR;
e no Plano Nacional de Educação - PNE — Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
e no Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro — PEE-RJ;
e no Plano Municipal de Educação — PME — Lei Municipal nº 1.898, de 19 de junho de
2015, alterada pela Lei Municipal nº 2506, de 18 de outubro de 2021;
e na norma que rege as Prestações de Contas Anuais de Gestão — PCA - Deliberação
TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017 e seus anexos;
e na decisão judicial - Processo TJRJ nº 0010724-24.2018.8.19.0068, de 25/10/2018 e
0004199-02.2019.8.19.0000, de 05/06/2019 (PA nº 23352/2019):
Considerando que o objeto da análise da Lei que regulamentará o Fundo é praticamente
o mesmo que já foi analisado no decreto que pretendia delegar a ordenação de despesas ao
Secretário da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
Considerando que o Fundo utilizará a estrutura administrativa existente da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, sem dispêndio adicional de recursos públicos na atividade-meio.
Considerando que apesar de não poder contrair direitos e obrigações, a contabilização
será feita de forma segregada da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com a indicação nos
contratos de que se destinam especificamente ao Fundo.
Diante do exposto, a fim de garantirmos uma melhor gestão dos recursos da Educação,
sendo esta uma iniciativa fundamental, constante no Plano de ação da Secretaria Municipal e
Esporte e Lazer-SEMEDE, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem esta Casa
de Leis, com a aprovação do referido projeto de lei, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2022.
|
RCELINO CA Los pias ORBA (
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Ph
é)
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Ria das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Es | RIODas
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.j gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br NH
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cora no
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (RUBRICA aca des
GABINETE DO PREFEITO Fo
PROJETO DE LEI Nº 072/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FMDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
tem
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO
Seção |
Da Denominação, da Natureza e da Sede
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE, fundo público especial, meramente contábil e financeiro, sem personalidade
jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE,
constituído em observância ao que dispõem os artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com sede na Rua Guanabara, 3603 — Extensão do Bosque — Rio das Ostras — RJ
— CEP: 28893-308, sendo o mesmo endereço da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEDE.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 2º O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE será o
órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos públicos destinados às ações em
MDE e ao cumprimento das demais atribuições, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, conforme dispõem os artigos 70e 71,a Lei Federal nº 9394,
de 20 de dezembro de 1996-Lei de Diretrizes Básicas da Educação-LDB, buscando atingir as metas
do PME, que em conjunto com o PNE e com o PEE-RJ, assegurarão a MDE em seus diversos
níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas, que conduzam às diretrizes elencadas
nos incisos do art. 214 da CRFB/1988.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Da Duração
Art. 3º A duração do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE será por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS REGISTRADOS NO FUNDO
Seção |
Dos Recursos Financeiros
Art. 4º Constituirão receitas registradas do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação-FMDE:
I- as resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais,
anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do Art. 212
da CRFB/1988, do Art. 69 da LDB e do Caput e Parágrafo Único do Art. 197 da LOM-
RO/1994, na MDE pública, de acordo com o Art. 70 da LDB, conforme base de cálculo
apresentada no Anexo | desta Lei;
Il- as transferências dos Royalties Educação — Lei Federal nº 12.858/2013, conforme
base de cálculo apresentada no Anexo Il desta Lei;
Ill- demais recursos Ordinários (próprios), além daqueles descritos no Inciso | deste
artigo;
IV- demais recursos de Royalties, além daqueles descritos no Inciso Il deste artigo,
V- as transferências do FUNDEB, nos termos do art. 212-A da CRFB/1988, da Lei do
FUNDEB e da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 02/2018;
VI- as transferências oriundas do orçamento, com o objetivo de manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental, como dispõe o Inciso VI, do Art. 30 da CRFB/1988;
vIl- as transferências dos diversos programas do FNDE, tais como: PNAE, PNATE,
PDDE, bem como, os termos de compromisso do Caminho da Escola, do Proinfância
e as demais assistências financeiras concretizadas no âmbito do PAR, etc.;
VIll- os recursos orçamentários advindos das emendas parlamentares individuais e de
bancadas obrigatórias federais, como disposto do $ 9º ao $ 20, do Art. 166, da
CRFB/1988, estaduais e municipais, conforme previsto do $ 9º ao 8 18, do Art. 116,
da LOM-RO/1994;
IX- o produto de convênios firmados com outras entidades,
X- as doações financeiras feitas diretamente para este Fundo;
XI- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
XIl- as demais receitas não relacionadas nos incisos anteriores, mas que se destinarem
à área da Educação Pública Municipal, que estão ou virão a ser alocadas no
instrumentos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-
SEMEDE.
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Ria das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Epa DAS
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$ 1º Não serão computados no cálculo das receitas, referidas no Inciso |, as transferências
da compensação financeira dos Royalties, Convênios e FUNDEB, exceto a parcela correspondente
à contribuição do Município, para a composição do mencionado fundo, conforme disposto no Art. 3º
da Lei do FUNDEB.
, $ 2º As diferenças entre a receita, referida no Inciso |, e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento do percentual mínimo obrigatório, serão
apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro, conforme Art. 69, 8 4º, da LDB.
$ 3º O repasse dos valores do caixa do Tesouro do Município, referidos no Inciso 1,
ocorrerá à conta bancária específica em nome e no CNPJ do FMDE, aberta em Banco oficial
(público), como dispõe o $ 3º, do Art. 164, da CRFB/1988, Art. 43, da LRF, observados os seguintes
prazos, conforme $ 5º, do Art. 69 da LDB:
I- recursos arrecadados do 01º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês, até o 20º
(vigésimo) dia;
Il- recursos arrecadados do 11º (décimo primeiro) ao 20º (vigésimo) dia de cada mês, até
o 30º (trigésimo) dia;
Hll- recursos arrecadados do 21º (vigésimo primeiro) dia ao final de cada mês, até o 10º
(décimo) dia do mês subsequente.
84º O repasse dos valores do caixa do Tesouro do Município, referidos no Inciso Ile nos
demais casos, ocorrerá imediatamente à conta bancária especifica em nome e no CNPJ do FMDE,
aberta em Banco oficial (público).
8 5º O atraso da liberação sujeitará os recursos, referidos no Inciso |, à correção monetária
e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes, conforme $ 6º, do Art. 69 da
LDB.
Art. 5º Constituirão despesas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da Educação, tais como:
remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de
distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente,
equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas,
conforme dispõem os artigos 70 e 71 da LDB.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como de MDE as despesas realizadas com vistas à
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do Município, observadas as
disposições do Art. 70 da LDB.
r
Subseção |
Das Rotinas Administrativas
Art. 6º Os recursos serão geridos conforme as rotinas administrativas a ixo
estabelecidas:
|- a Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP tomará a seguinte providência:
a) fica autorizada a promover a alteração dos Demonstrativos da LOA, da LDO e do PPA,
vigentes, em relação à SEMEDE, transferindo as dotações da Função “12 — Educação”
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sina
a)
b)
d)
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da SEMEDE, para o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação
institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura
mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.
a Tesouraria do Município, representada pela Gerência de Tesouraria da Diretoria-
Geral de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda -
GETES/DEGAF/SEMFAZ, tomará as seguintes providências:
abrir, uma conta corrente bancária (movimento/poupança/investimentos) em Banco
oficial (público), em nome e no CNPJ do FMDE, cujo Ente Federativo Responsável -
EFR é o Município de Rio das Ostras — RJ, conta denominada “25% - MDE”, uma
segunda, nos mesmos moldes da primeira, denominada “Royalties 75% - Lei
12.858/2013”, bem como, uma terceira, para fins exclusivos de efetuar os
pagamentos dos salários dos servidores públicos da SEMEDE, portanto uma conta-
salário, denominada “Folha de Pagamento”, não sendo autorizada sua utilização
como conta movimento;
transferir, decendialmente, para a primeira conta aberta, conforme Alínea “a” deste
Inciso, no mínimo, o resultado da aplicação da alíquota de 25% (Vinte e cinco por
cento) sobre a receita resultante de impostos e transferências constitucionais,
conforme planilha a ser fornecida pela Contabilidade do Município, representada pela
Gerência de Administração Contábil da Diretoria-Geral de Administração Financeira
da Secretaria Municipal de Fazenda — GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, conforme base
de cálculo apresentada no Anexo | desta Lei;
transferir, na mesma data em que forem identificados os créditos na conta bancária
do Município, que recebe os royalties, os Royalties Educação - Lei Federal nº
12.858/2013, conforme base de cálculo apresentada no Anexo Il desta Lei.
efetuar os pagamentos das despesas e as transferências do FMDE, somente com a
autorização expressa do Ordenador de Despesas.
Ill-a GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, tomará as seguintes providências:
a)
b)
c)
d)
GABINETE DO PREFEITO >
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q do)
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.1).gov.br Na”
creditar na conta bancária “25% - MDE”, até o 1º dia do mês seguinte ao da aprovação
desta Lei, recursos ordinários (próprios) suficientes para que o saldo final naquela
data seja igual à soma dos superávit financeiros apurados nos exercícios de 2020 e
2021, e ainda não pagos, que terão que ser utilizados até o próximo exercício, para
cumprimento do Art. 212 da CRFB/1988 c/c Art. 119, Parágrafo Único, do ADCT
(Emenda Constitucional nº 119/2022, de 27/04/2022);
creditar na conta bancária “25% - MDE”, nos prazos estipulados nos Incisos | a III, do
8 5º, do Art. 69 da LDB, as receitas recebidas a partir do 1º dia do mês seguinte ao
da aprovação desta Lei, os valores mensurados conforme planilha de apuração
constante no ANEXO |, bem como, o saldo do que deveria ser creditado e ainda não
foi pago, neste exercício, até a mencionada data;
creditar na conta bancária “Royalties 75% - Lei 12.858/2013”, os Royalties Educação
- Lei Federal nº 12.858/2013, até o 1º dia do mês seguinte ao da aprovação desta Lei,
recursos suficientes para que o saldo final naquela data seja igual ao superávit
financeiro apurado no exercício de 2021, mais os créditos deste exercício, ainda não
pagos, e os futuros créditos, na data em que forem identificados, conforme planilha
de apuração constante no ANEXO II;
credenciar, imediatamente, o Gestor do FMDE para ter acesso, exclusivamente para
consultas e emissão de relatórios, no Módulo LRF do SIGFIS do TCE-RJ e no Módul
contábil CPCETIL da GOVBR;
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e) remeter ao FMDE, bimestralmente, os backups do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;
f) enviar ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE,
mensalmente, os Balancetes Financeiros do FUNDEB, em formato impresso e digital.
IV- a Folha de Pagamento do Município, representada pela Coordenadoria de Folha de
Pagamento da Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas da Secretaria
Municipal de Administração Pública - COFOP/SUBGEP/SEMAD, tomará a seguinte
providência:
a) credenciar o Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE para ter acesso, exclusivamente para consultas e emissão de
relatórios dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer-SEMEDE, no Módulo de Folha de Pagamento GPCETIL da GOVBR.
Seção Il
Dos Ativos
Art. 7º Os serviços de tesouraria do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação-FMDE serão desempenhados pela GETES/DEGAF/SEMFAZ, devendo esta, entre
outras atribuições que lhe são próprias, exercer as seguintes, através de seu titular:
I- autorizar, sempre em conjunto com o Gestor do FMDE, todas as ordens de
pagamento bancárias emitidas pelo Fundo, que serão visadas pelo Coordenador do
Fundo;
Il apresentar ao Coordenador do FMDE e/ou ao Gestor do Fundo, quando necessário
ou solicitado, relatório sobre a situação financeira do FMDE;
Ill- observar a periodicidade e prazos previstos em Leis e Regulamentos, para a
apresentação de documentação sob sua responsabilidade ao Coordenador do
FMDE;
IV- | apresentar relatórios quando necessários, e documentação para a preparação dos
balancetes e balanços relativos ao Fundo, previstos em lei.
Art. 8º Em razão deste Fundo não possuir personalidade jurídica própria, constituem ativos
do Município de Rio das Ostras - RJ, CNPJ nº 39.223.581/0001-66, que ficarão sob a
responsabilidade e guarda do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE:
I- disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
Hl- - direitos que por ventura vier a constituir,
Ill- | bens móveis que forem destinados à Rede Pública Municipal de Ensino;
IV- bens móveis e imóveis doados, destinados à Rede Pública Municipal de Ensino;
V- bens móveis e imóveis destinados à Administração do Ensino Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO )
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.r) gov.br N a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO tro
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
Da, GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE.
Seção III
Dos Passivos
Art. 9º Constituem passivos do Município de Rio das Ostras - RJ, CNPJ nº
39.223.581/0001-66, que ficarão sob a responsabilidade e controle do FMDE, as obrigações de
qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir para a manutenção e
desenvolvimento do Ensino Municipal.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FMDE
Seção |
Do Orçamento
Art. 10. O Orçamento do FMDE consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA evidenciará
as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual - PPA e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e os princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
$ 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE, integrará os instrumentos orçamentários do Município, em obediência ao princípio da
Unidade.
$ 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE, observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente, em especial as expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
constantes no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF e seus anexos.
Seção Il
Da Contabilidade Do FMDE
Art. 11. A Contabilidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da
Rede Pública Municipal de Ensino, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente, em especial as expedidas pela STN, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP e a Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 12. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos
serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como, de interpretar e analisar os
resultados obtidos.
GABINETE DO PREFEITO E RIO ps
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ) DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete(Driodasostras.r) gov.br NE ta” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pus,
Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá
às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, o art. 50 da LRF e
a Lei Federal nº 4.320/1964.
$1º A Contabilidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE, emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos, dos dispêndios e custos dos
serviços.
8 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do FMDE
e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
$ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade
Geral do Município, processada na GEADMC/DEGAF/SEMFAZ.
8 4º As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação
de contas própria do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, que
obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela GEADMC/DEGAF/SEMFAZ.
Seção III
Da Execução Orçamentária
Subseção |
Das Receitas
Art. 14. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas no art. 4º desta Lei.
Subseção Il
Das Despesas
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
8 1º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Executivo.
$ 2º O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer autorizará os atos de empenho
de despesas e ordenará pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação-FMDE.
$ 3º As aquisições de bens serão feitas com a rigorosa observância das regras de )
licitações vigentes. Á
Pá
/
Art. 16. Imediatamente após a promulgação da LOA, o Gestor do FMDE e o Chefe d dá
Poder Executivo Municipal aprovarão o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre'as
unidades executoras relacionadas à MDE, conforme dispõe o Art. 47 da Lei nº 4.320/1964. E
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SS, GABINETE DO PREFEITO
, $ 1º As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite
fixado na LOA e o comportamento da sua execução, conforme dispõe o Art. 47 da Lei nº 4.320/1964.
$ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Il- de prévia aprovação do Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação-FMDE.
Art. 17. As despesas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE, se constituirão daquelas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária
Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos da Educação, compreendendo as que se
destinam:
I- a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à
manutenção e desenvolvimento do ensino;
ll- a aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de
equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações,
Il- | ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV- aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V- a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à
definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos
no ambiente escolar,
vI- a amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
vil- | a aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;
vill- a manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na
gratuidade garantida aos estudantes da rede pública municipal;
IX- ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não
incluído nas ações de assistência social;
X- a manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto, utilizado em
caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial;
Xi- a implementação de programas de formação continuada para docentes da redi
pública do Municipio, ofertados de forma universal,
XIl- a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas,
XIl- ao financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE ou
com ela conveniados.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rá
Eres, GABINETE DO PREFEITO
XIV- | a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas e projetos educacionais;
XV- ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Educação;
XVI- ao desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em Educação.
Art. 18. As despesas realizadas com recursos do FMDE deverão ser comprovadas
mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, que serão emitidos em nome e CNPJ do
Município e identificados com o nome do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE, inclusive mediante aposição de carimbo, nos casos em que couber, e/ou se fizer
necessário.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção |
Da Vinculação Do Fundo
Art. 19. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, será
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, órgão da Administração
Pública Municipal, e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, que desempenhará, a função de Ordenador de Despesas de todos os recursos financeiros
do Fundo, para o qual será nomeado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas ausências temporárias e eventuais do Secretário Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, o Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação-FMDE, poderá assumir eventualmente as atribuições do Gestor, descritas no próximo
artigo.
Seção Il
Das Atribuições Do Gestor
Art. 20. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação-FMDE, além de outras especificadas em Leis e Decretos:
I- gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE e
estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, no âmbito de suas competências;
Il- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no PME e no
PPA;
Hl- manter atualizados e organizados os Demonstrativos Contábeis e de escrituraçã
do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, sob/a
forma de prestação de contas;
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SÉRIO
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ROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO una no — 1 |)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Ao
IV- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE referente aos empenhos,
liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
V- manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
VI- coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE;
VII- gerir os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação-FMDE, bem como manter, em coordenação com os
setores de patrimônio e almoxarifado da Prefeitura Municipal, representados pelo
Departamentos de Patrimônio e Serviços Gerais e pelo Departamento de Almoxarifado
e Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração Pública - DEPSG/SEMAD e
DEAS/SEMAD, respectivamente, os controles necessários sobre os bens patrimoniais
e em almoxarifado, com carga ao Fundo;
VIlI- providenciar, junto à GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira do FMDE;
IX- encaminhar os Convênios relacionados ao FMDE ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a fim de que este os aprove e assine, referente a recursos que serão
administrados pelo Fundo;
X- emitir Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das
irregularidades, caso encontradas em relatório de auditoria realizada pela Secretaria
Municipal de Auditoria e de Controle Interno-SEMACI, conforme Relação de
Documentos — Anexo IV da PCA Fundo - Deliberação TCE-RJ nº 277/2017;
XI- emitir o Relatório Anual de Gestão, nos termos do Modelo 6, da Deliberação TCE-RJ
nº 277/2017;
XIl- solicitar cópias dos Relatórios e Pareceres anuais dos Conselhos, a fim de instruir a
Prestação de Contas Anual de Gestão do TCE-RJ.
Seção III
Da Coordenação Do Fundo
Art. 21. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na qualidade de Gestor do
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, indicará o Coordenador
do FMDE, que deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser Servidor Público efetivo, na forma que são definidos os profissionais da educação
no Art. 61 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação - LDB e/ou;
Il- ser Servidor Público efetivo com formação acadêmica em Ciências Contábeis, vs
Administração ou Economia, com experiência nas áreas orçamentária, financeira e
patrimonial, e conhecimentos em orçamento e finanças públicas, em especial na
Educação, e;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ec ' É
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
GABINETE DO PREFEITO VEZ
Hl- ter pleno domínio da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes a matéria,
bem como deverá passar a atuar exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer-SEMEDE.
hat
tr
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o nome indicado para
exercer a função de Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE.
Art. 22. O Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação-FMDE, terá como atribuições, além de outras que lhe são peculiares:
I- preparar as demonstrações mensais da receita, despesa e o acompanhamento da
realização das ações de Educação a serem encaminhadas ao Gestor do FMDE, que
as encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
H- manter os controles necessários à execução orçamentária do FMDE referente aos
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
Hl- acompanhar junto à GEADMC/DEGAF/SEMFAZ:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos móveis e o balanço geral do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE;
IV- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
V- providenciar junto à GEADMC/DEGAF/SEMFAZ, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do FMDE;
VI- apresentar ao Gestor do FMDE para envio à SEMACI e ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira detectada nas
referidas demonstrações;
VII- manter os controles necessários sobre todos os Convênios e/ou Contratos de
prestação de serviços tanto pelo setor privado como de Órgãos Públicos;
VIII- encaminhar, mensalmente, ao Gestor do FMDE para envio à SEMACI e ao Prefeito
Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação da prestação de serviços
prestados pelo Sistema Municipal de Ensino, bem como, de produção de serviços
prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
IX- elaborar as demonstrações de receitas e despesas do Fundo Municipal de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação-FMDE;
X- preparar os relatórios e controles das despesas orçamentárias,
XI- elaborar os inventários de suprimentos em consonância com o DEAS/SEMAD;
XIl- controlar e inventariar os bens móveis e imóveis com carga ao FMDE, em consonância
com o Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria Municipal de
Administração Pública - DEPSG/SEMAD;
XIII- elaborar relatório de gestão, com ênfase na Folha de Pagamento de pessoal, que
representa o principal item das despesas do FMDE, identificando inconsistência
distorções e propondo sugestões, em relação à estrutura apresentada pela SEMEDE,
com o objetivo de garantir a eficiência do gasto;
Ma PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE/B
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; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XIV- analisar as informações prestadas ao SIOPE, em especial na planilha Remuneração
dos Profissionais de Educação, e propor as alterações cabíveis na Folha de Pagamento
junto à COFOP/SUBGEP/SEMAD, permitindo a homologação do MAVS — Módulo de
Acompanhamento e Validação do SIOPE pelo Secretário Municipal de Educação,
Esporte e Lazer e pelo Presidente do CACS-FUNDESB;
XV- confirmar a existência e adequação dos relatórios elaborados pelos fiscais de
contratos, inclusive a evidenciação da regularidade das obrigações trabalhistas e
previdenciárias dos fornecedores de serviços, que envolvam o fornecimento de cessão
de mão de obra, que deverão embasar os pagamentos, juntamente com as respectivas
notas fiscais, nos casos em que os mesmos se aplicam;
XVI- preparar todos os demais relatórios relativos ao desempenho e procedimentos do
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE,
submetendo-os ao Gestor do Fundo.
Parágrafo único. O Gestor do FMDE poderá regulamentar através de resolução própria
quais serão os demonstrativos, demonstrações, relatórios e controles ainda não especificados em
norma, que deverão ser produzidos pelo Fundo.
Art. 23. As licitações, bem como, as compras necessárias ao desempenho do FMDE serão
efetuadas por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de
Administração Pública - DELCO/SEMAD, podendo o Fundo vir a constituir e regulamentar, através
de decretos, estrutura própria de Licitações e/ou Núcleo de Auditoria e Controle Interno, objetivando
dar celeridade e promover a melhora da qualidade nos processos de contratação da Educação
pública municipal.
CAPÍTULO V
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 24. As Prestações de Contas Anuais de Gestão — PCA serão encaminhadas
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ e deverão estar
organizadas de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas, de acordo com o disposto na
Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017 e seus anexos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FMDE estará submetido, pelo menos, às seguintes PCA's, que poderão, ou não, ser constituídas
como processo, para fins de instrução e julgamento, nos termos do Art. 4º da referida Deliberação:
I- PCA dos Ordenadores de Despesas;
Il- PCA dos Responsáveis pela Tesouraria;
Il- PCA dos Responsáveis pelos Bens em Almoxarifado;
IV- PCA dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Compete ao Gestor do Fundo a responsabilidade pelo Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FMDE, perante a Receita Federal do Brasil - RFB,
TCE-RJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — MPRJ, em especial ao Centro de Apoio
Operacional - CAO Educação e ao Grupo de Atuação Especializada em Educação — GAEDUC,
GABINETE DO PREFEITO há
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
Pugnabsost GABINETE DO PREFEITO no Mate 02
bem como, o Ministério Público Federal - MPF, Controladoria-Geral da União - CGU, Tribunal de
Contas da União - TCU e demais órgãos de controle e fiscalização.
Art. 26. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer deve apresentar, até o
último dia do mês de aprovação desta Lei, o recadastramento dos bens patrimoniais e em
almoxarifado, existentes sob sua responsabilidade, para o fiel cumprimento da disposição expressa
no Art. 8º desta Lei.
Art. 27. Fica criada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 01
(uma) Função Gratificada de Coordenador do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação-FMDE, símbolo FGSM, no valor de R$ 8.366,51 (oito mil, trezentos e sessenta e seis
reais e cinquenta e um centavos).
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal e/ou a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer-SEMEDE autorizados a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de
atos normativos próprios.
Parágrafo único. As atribuições do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação-FMDE, serão normatizadas através do mesmo Decreto municipal que regulamentará
todas as competências dos setores que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer-SEMEDE.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o
artigo 21, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997.
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2022.
à Da
MARCELINO CARL Sólo doa
Ri
Prefeito do Município as Ostras
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GABINETE DO PREFEITO nua
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on
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 072/2022
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ea: DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO/2022
LEI Nº 9.394/1996, Art. 72 - Anexo 8 R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da CRFB/1988)
1º DECÊNDIO | 2º DECÊNDIO | 3º DECÊNDIO | MENSAL | ACUMULADO
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 0,00 0,00 000 0,00 0,00
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 0,00 0,00
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 0,00 0,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0,00 0,00
1.4 - Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 0,00 0,00
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1 - Cota-Parte FPM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1 - Parcela referente à CFRB/1988, Art. 159, |, Alínea "b" 0,00 0,00
2.1.2 - Parcela referente à CFRB/1988, Art. 159, |, Alínea "d" e "e” 0,00 0,00
2.2 - Cota-Parte ICMS 0,00 0,00
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 0,00 0,00
2.4 - Cota-Parte ITR 0,00 0,00
2.5 - Cota-Parte IPVA 0,00 0,00
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
2.7 - Compensações Finan. Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB FS = ii pe
1º DECÊNDIO | 2º DECÊNDIO | 3º DECÊNDIO | MENSAL | ACUMULADO
04 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
04.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
04.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)
0,00 0,00
04.3 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 0,00 0,00
04.4 - Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 0,00 0,00
04.5 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5) 0,00 0,00
05 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 05% DE ((2.1.1) +
(2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7)) 0,00 0,00
06 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 0,00 0,00
06.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00
06.1.1 - Principal
06.1.2 - Rendimento de Aplicação Financeira
06.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF
0,00 0,00
06.2.1 - Principal 0,00 0,00
06.2.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00/ | 0,00
06.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00
06.3.1 - Principal 0,00 0,00
06.3.2 - Rendimento de Aplicação Financeira e do 0,00 0,00
07 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (06.1.1 - 04) 000] 000) | 0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO - PARCELAS A SEREM TRANSFERIDAS DA CONTA PMRO PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMDE
RECURSOS A TRANSFERIR AO FMDE
1º DECÊNDIO | 2º DECÊNDIO | 3º DECÊNDIO | MENSAL | ACUMULADO
0,00 0,00
0,00 0,00
|- TRANSFERÊNCIAS DA CONTA PMRO PARA A CONTA FMDE - 25% - MDE
A - ART. 212 DA CRFB/1988 C/C 8 5º DO ART. 69 DA LDB (25% de 3)
B - RECEITAS DO MUNICÍPIO DESTINADAS AO FUNDEB (04)
C - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO
D - PARCELA A TRANSFERIR DECENDIALMENTE PARA A CONTA DO FMDE (A - B+C) 0,00 0,00 0,00 Ê
E - PRAZO - DATA LIMITE PARA A TRANSFERÊNCIA - 8 5º DO ART. 69 DA LDB 20/01/2022 | 30/01/2022 | 10/02/2022 E
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 072/2022
TRANSFERÊNCIAS DA CONTA PIMRO PARA A CONTA FMDE - ROYALTIES 75% - LEI 12.858/2013 [om [ms |
A - TRANSFERÊNCIA DE ROYALTIES CON
TA PMRO PELA ANP - 8 3º E INCISO Il, DO ART. 28, DA LEI Nº 12.858/2013 100,00
ENTE PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMDE (75% DE "A") 03/01/2022 75,00
ENTE PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FMS (25% DE "A")
PMRO APÓS TRANSFERÊNCIAS (A-B-C)
B - PARCELA A TRANSFERIR IMEDIATAM

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