Processo: 1157/2022
Data: 31/08/2022
1157/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 390/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 075/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
L SS, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 390/2022 - GAB
Em 30 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 075/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
075/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
fcelino Carlos Digs [e)
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO gm enEsdaiTURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vest RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br Ne Rn” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 075 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Reconhecimento e
Instituição do projeto Soul da Casa como genuína expressão e patrimônio imaterial da cultura local.
O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo.
Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que
não deve ser esquecido. Ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.
Entendido Patrimônio Cultural Imaterial como "práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas, junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que
lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, " é crível reconhecer a tradição
musical da Cidade como patrimônio cultural imaterial.
Nesse sentido, e considerando que o patrimônio Imaterial é transmitido de geração
em geração, é pertinente reconhecer-se o projeto Soul da Casa como patrimônio imaterial para
preservar inigualável tradição local.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2022.
hrgão |
MARCELINO C Los Mesdéoa
io
Prefeito do Municip Rio das Ostras
dy PREFE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO N e
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Ra
Repair
PROJETO DE LEI Nº 075/2022
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INSTITUIÇÃO DO
PROJETO SOUL DA CASA COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E
PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido e instituído, no Município de Rio das Ostras, o projeto Soul da
Casa, realizado semanalmente no Teatro Municipal, desde 2014, como patrimônio imaterial e
expressão da cultura local.
Art. 2º A ocupação do espaço público referido com a atividade que se traduz em
patrimônio imaterial e expressão de cultura, deve ser mantida em prol da respectiva preservação
cultural.
Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela gestão da ocupação
referida no artigo anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2022.
MARCELINO TARLOS DIAS A
Prefeito do Município de Rio das Ostras
POr
GABINETE DO PREFEITO REFEIT A
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