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REQUERIMENTO Nº040/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais
referentes ao contrato n° 036/2017, celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as
todas as planilhas de medição e valor mensal pago desde o início da prestação dos serviços
em 2017.
Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da prestação do
serviço, manutenção do sistema de iluminação e se o contrato vem sendo cumprido na
íntegra, uma vez que a população vem reclamando constantemente da ausência de
iluminação pública em diversos bairros devido as lâmpadas queimadas.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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