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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaREQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais referentes ao contrato n° 036/2017, celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as todas as planilhas de medição e valor mensal pago desde o início da prestação dos serviços em 2017.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T10:10:30.727568-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº040/2022
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de 
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais 
referentes ao contrato n° 036/2017, celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as 
todas as planilhas de medição e valor mensal pago desde o início da prestação dos serviços
em 2017. 
Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da prestação do 
serviço, manutenção do sistema de iluminação e se o contrato vem sendo cumprido na 
íntegra, uma vez que a população vem reclamando constantemente da ausência de 
iluminação pública em diversos bairros devido as lâmpadas queimadas.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 02 de setembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 

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