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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº033/2022
OFÍCIO Nº394/2022 - GAB
93/2001
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Ofício nº 394/2022 - GAB
Em 05 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 033/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 033/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| Marcelino E)
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO RIO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 033/2022
ESSA SEM DE VEIO TOTAL Nº 033/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 079/2022, por violação frontal ao artigo 24, XIV da Constituição Federal,
pois não há confundir-se a competência comum administrativa de proteção das pessoas
portadoras de deficiência, com a competência legislativa concorrente, conferida à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, bem como, em observância ao disposto no artigo 57, 82º clico artigo
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 079/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 29 de junho e 16 de
agosto do corrente ano, que “Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou
Jurídicas e Agentes Públicos que discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) no âmbito do Município de Rio Das Ostras”.
Inicialmente ressalta-se que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos
expressos termos dos artigos 18 e 30, dispõe sobre a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil e atribui competência aos seus Entes. Veja-se:
"Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
rt. 30- Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”;
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da simetria
constitucional, reproduz a norma Constitucional. Veja-se:
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“Art. 7º Compete ao Município:
1- legislar sobe assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e estadual no que couber; "
Verifica-se, portanto, que os Municípios foram dotados de autonomia política, que se
exterioriza, por meio da competência conferida aos entes federados, de instituir a sua
organização, legislação, administração e o governo próprios.
Salienta-se que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o
poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências legislativas
dos Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da Constituição
da República, ensina. Veja-se:
"No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do
art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com outras
que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade"
Destarte, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse
local e a suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, desde que o tema não
invada o rol de competência privativa da União.
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49, 50
e 57, assim dispõe. Veja-se:
"Art. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que
versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
Il- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica
do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o
sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
(6)
$ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
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recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos de veto."
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara e do
Prefeito. Veja-se:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o
Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São
Paulo: Malheiros, p. 575-576)."
Importante mencionar, o princípio constitucional da Reserva de Administração que
impossibilita a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é
pertinente mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se:
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais."
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim dispõe. Veja-se:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
na forma da lei;
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GABINETE DO PREFEITO Angelo Cobrera de Souto
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E matr.: 026
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
“Art, 211. São vedados:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou
possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado; ”
No caso em tela, o presente projeto de lei dispõe sobre "Penalidades Administrativas às
Pessoas físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Rio das Ostras."
Tem-se, ainda, que a CRFB, no seu art. 24, assim dispõe, acerca da competência
legislativa sobre proteção à pessoa portadora de deficiência. Veja-se:
"Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das Pessoas portadoras de deficiência;"
Portanto, a lei de i
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas de Saúde, competência
que se encontra limitada a assuntos de interesse predominantemente local ou de caráter supletivo
da legislação federal e estadual. Não estando o artigo 14, inc. |, alínea "a" da Lei Orgânica do
Município, em compatibilidade com a Constituição da República.
Com efeito, o Município não possui competência para legislar sobre normas de proteção
e integração social das Pessoas portadoras de deficiência, matéria cuja competência concorrente
é da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em um estado federalista, não há que se falar em soberania, mas sim em autonomia de
Estados-membros e Municípios, concedida a estes últimos pela CRFB. Assim, em uma
Federação, a soberania é exclusivamente da Federação, enquanto os Estados e Municípios agem
de maneira descentralizada dentro de esferas de competências previstas pela Constituição da
República.
Dentro desse aspecto de autonomia constitucional, podem se auto-organizar
(Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais), autogovernar (eleger Governadores e
(prisma que nos interessa, já que afeto à possibilidade de criação legislativa, se submete aos
limites da CRFB).
divididas, como regra, de maneira direcionada ao ente com menor capacidade para realizá-las,
isto é, aquilo que o Município pode realizar sozinho, não deve ser atribuído ao Estado, ou o
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Matr.: 028
Estado, para a União. No entanto, certas matérias, por sua relevância nacional, são
reservadas para as esferas mais elevadas.
Pois bem. Em uma categorização inicial, se fala nas competências enumeradas e
remanescentes. Competência enumerada é aquela direcionada expressamente pelo texto
constitucional a um determinado ente federativo (ex: art. 21, VII, cabe à União emitir moeda). Por
seu turno, competência remanescente é aquela que não é enumerada, permitindo a um ente atuar
naquilo que não foi atribuído expressamente a outro; é residual.
Já o arranjo clássico divide as competências constitucionais em exclusivas, privativas,
comuns e concorrentes. E aqui começamos a desvendar a resposta para a celeuma posta em
exame.
Competência exclusiva é aquela atribuída expressamente a um determinado ente
federativo, de maneira indelegável, isto é, sem margem para ser desempenhada por qualquer
outro ente, seja ele estadual ou municipal (ex: art. 21, Ve VII, decretar o estado de sítio, o estado
de defesa e a intervenção federal e emitir moeda). Trata-se de uma competência administrativa
(executiva).
diz que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo” (ex: art. 22, |, direito civil, penal, etc). Trata-se de uma
competência legislativa.
Já a competência comum é aquela que estabelece um regime de cooperação entre os
entes, em matérias de tamanha importância nacional que tiveram a competência de
Por fim, na competência concorrente compete à União delimitar as regras (normas)
gerais, e aos Estados-membros e o Distrito Federal a edição de normas específicas, adequadas
às peculiaridades regionais, exercendo uma competência de suplementar as normas gerais, sem,
contudo, contrariá-las (ex: art. 24, VI, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição).
A competência concorrente é uma competência legislativa, porém restrita, limitada
e enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não contemplando os Municípios,
nos termos expressos do caput do artigo 24 da CRFB.
Já aos Municípios têm Suas competências enumeradas no artigo 30 da CRFB,
relacionadas a assuntos locais, verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
!l - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
Os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
Vi - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Vil - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Vill - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual,” (grifamos)
Assim, resta indagar: o Projeto de Lei nº 079/22, de iniciativa da Câmara de
Vereadores de Rio das Ostras e que estabelece penalidades, dentre elas multas pecuniárias, a
pessoas físicas, jurídicas, públicas e privadas, por discriminação contra pessoas portadoras de
Transtorno de Espectro Autista (TEA), se adequa à competência do artigo 30 ou à competência
comum do artigo 23?
A mensagem justificadora do PL diz que não haveria vício de competência em razão do
disposto no artigo 23, inciso Il da CRFB, verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
!l - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifamos)
De plano, verifica-se que a própria mensagem legislativa já confunde as competências
constitucionais: diz que o artigo 23 da CRFB trata de competência concorrente, quando na
verdade o dispositivo fala da comum; a partir desse lapso, incluiu-se o Município dentre os
destinatários da competência concorrente (descrita no artigo 24), que claramente se restringe à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Ostras possua competência legislativa para regulamentar a matéria, pelo fato de a
Constituição citar um dever de proteção de natureza executiva comum.
Os exemplos dessa dicotomia são vários:
Proporcionar os meios de acesso à Legislar sobre educação, é competência
educação é uma competência comum de concorrente da União, aos Estados e ao
todos os entes federados (executiva) Distrito Federal (legislativa)
Art. 23. É competência comum da União, dos Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...) V - proporcionar os meios de acesso à (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto,
cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
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pesquisa e à inovação;
Proteger o meio ambiente é uma
competência comum de todos os entes
federados (executiva)
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
Estabelecer e implantar políticas de
educação para a segurança do trânsito é
uma competência comum de todos os entes
federados (executiva)
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...) XII - estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.
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inovação;
Legislar sobre meio ambiente é competência
concorrente da União, aos Estados e ao
Distrito Federal (legislativa)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Legislar sobre o trânsito e transporte é
competência privativa da União (legislativa)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...) XI - trânsito e transporte;
Portanto, e nos termos do artigo 30, inciso Il da CRFB, compete ao Município
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
O PL nº 079/22 se inspira na Lei Estadual nº 9.600/2022, aprovada pela ALERJ e
sancionada pelo Governador. De plano é possível perceber que a iniciativa local, quase que
idênticas estrutura e redação do texto estadual, todavia contraria o texto legal estadual, em
dois aspectos: altera o valor da multa a ser aplicada e altera o destinatário dos recursos, o
gue, caso seja emulado por todos os 92 (noventa e dois) Municípios fluminenses, tornaria letra
morta a Lei Estadual nº 9.600/22, alterando a destinação para os Fundos Municipais.
Consequentemente, o PL nº 079/22 é inconstitucional por violação à competência da
União, Estados e Distrito Federal, legislando sobre a proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência se apropriando da competência concorrente daqueles entes (artigo 24,
XIV da CF/88).
Isso porque cuidar, proteger e garantir pessoas com deficiência é uma competência
comum de natureza administrativa, e não legislativa
Neste sentido, destaca-se o decidido pelo STF na ADPF 672:
“CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020.
(COVID-19).
MEDIDAS
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1133/2022.
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SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO
SOCIAL. PROTEÇÃO À “SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E
EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS.
23, Il, 24, XI, E 25, 8 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL.
ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 41. Proposta de
conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito,
considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de
fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9. 868/1999. 2. A
gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19)
pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a
Constituição Federal consagra a existência de competência
administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
(art. 23, l e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre
União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da
saúde (art. 24, XIl, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse
local (art. 30, ||, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-
administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art 7º da Lei 8. 080/1990),
com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no
distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de
ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas,
entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do
Por fim, ainda que a inconstitucionalidade seja evidente, caso a lei não fosse
inconstitucional, não haveria sequer como se falar em reversão da multa ao Fundo de Assistência
Social, como se pretendia.
Isso porque o PL é claro ao direcionar os recursos ao Fundo Municipal de Proteção à
Pessoa com Deficiência. Se esse não existe, caberia aos Vereadores obrarem com a devida
cautela antes de aprovarem o dispositivo, o que poderiam ter feito por meio de um simples ofício
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , j k RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rigov.br
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aos órgãos competentes. Se assim não agiram, não caberia ao intérprete funcionar como
legislador positivo, redirecionando recursos públicos para órgão diferente do definido em lei.
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Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 079/2022, por violação frontal
ao artigo 24, XIV da Constituição Federal, ao confundir a competência comum administrativa de
proteção das pessoas portadoras de deficiência com a competência legislativa concorrente,
enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, 82º
cfc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 05 de setembro de 2022.
eta: LOS DI A 4
Prefeito do Município de Rioldas Ostras
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