br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 721/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 721 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CONSTRUIDO NO MUNICIPIO CENTROS DE CONVIVENCIA.
native_id15783

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T10:17:38.587724-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
INDICAÇÃO Nº 721/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja 
construído no município centros de convivência. 
JUSTIFICATIVA
 
 A presente proposição tem por objetivo construir e criar política municipal dos 
Centros de Convivência da rede de atenção psicossocial no município de Rio das Ostras. Tendo 
em vista, que os Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais que articulam políticas 
públicas de inclusão social, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das 
diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade. Considerando a Lei 3944/02 
decretada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionada por Benedita da 
Silva, em 10 de setembro de 2002, ressalta em seu ART 4, que será dada prioridade de recursos 
orçamentários materiais e humanos, para o tratamento do usuário de saúde mental em diversos 
serviços de saúde mental dentre eles os Centros de Convivência. Observando também a Lei nº 
9.323 de 2021 que cria Política dos Centros no Estado do Rio de Janeiro. Observando ainda, a 
Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas 
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, às 
pessoas portadoras de transtornos mentais devem ser tratadas em ambiente terapêutico pelos 
meios menos invasivos possíveis, assim como deverão ser tratadas, preferencialmente, em 
serviços comunitários de saúde mental. As recomendações contidas no Relatório Final da IV 
Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial realizada em 2010 destaca a importância em 
implantar e prover custeio de Centros de Convivência como dispositivos intersetoriais estratégicos 
para a rede de saúde mental, assim como promover a criação de Centros de Convivência e 
Cooperativa (CECCO), através do financiamento intersetorial da infraestrutura e dos recursos 
humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento das oficinas. Dentre as determinações 
da Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial 
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de 
crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Centro de 
Convivência está incluído na Rede de Atenção Psicossocial onde são oferecidos à população em 
geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade. Diante das 
considerações acima, torna-se relevante e necessária a construção e criação da Política Municipal 
dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Município de Rio das Ostras, 
visto que atualmente esses equipamentos enfrentam muitas dificuldades e correm o grave risco 
de desassistir uma população que participa dos centros de convivência e se encontra em situação 
de vulnerabilidade.
Sala de Sessões, 29 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →