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INDICAÇÃO Nº 721/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
construído no município centros de convivência.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo construir e criar política municipal dos
Centros de Convivência da rede de atenção psicossocial no município de Rio das Ostras. Tendo
em vista, que os Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais que articulam políticas
públicas de inclusão social, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das
diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade. Considerando a Lei 3944/02
decretada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionada por Benedita da
Silva, em 10 de setembro de 2002, ressalta em seu ART 4, que será dada prioridade de recursos
orçamentários materiais e humanos, para o tratamento do usuário de saúde mental em diversos
serviços de saúde mental dentre eles os Centros de Convivência. Observando também a Lei nº
9.323 de 2021 que cria Política dos Centros no Estado do Rio de Janeiro. Observando ainda, a
Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, às
pessoas portadoras de transtornos mentais devem ser tratadas em ambiente terapêutico pelos
meios menos invasivos possíveis, assim como deverão ser tratadas, preferencialmente, em
serviços comunitários de saúde mental. As recomendações contidas no Relatório Final da IV
Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial realizada em 2010 destaca a importância em
implantar e prover custeio de Centros de Convivência como dispositivos intersetoriais estratégicos
para a rede de saúde mental, assim como promover a criação de Centros de Convivência e
Cooperativa (CECCO), através do financiamento intersetorial da infraestrutura e dos recursos
humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento das oficinas. Dentre as determinações
da Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Centro de
Convivência está incluído na Rede de Atenção Psicossocial onde são oferecidos à população em
geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade. Diante das
considerações acima, torna-se relevante e necessária a construção e criação da Política Municipal
dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Município de Rio das Ostras,
visto que atualmente esses equipamentos enfrentam muitas dificuldades e correm o grave risco
de desassistir uma população que participa dos centros de convivência e se encontra em situação
de vulnerabilidade.
Sala de Sessões, 29 de agosto de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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