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PROJETO DE LEI Nº. 344/2022
EMENTA: INSTITUI A LEI LUCAS NO MUNICIPIO
DE RIO DAS OSTRAS, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS
PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS QUE
POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DE
CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E PARTICULARES, ASSIM COMO DO
SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE
CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1° - Instituir a “Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade na rede pública e privada
de educação em todo o Município de Rio das Ostras da adoção de treinamento aos profissionais
das creches e escolas para prevenção de acidentes e atendimento de Primeiros Socorros.
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o objetivo de fazer
com que creches e escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias,
ensinem aos professores, alunos e funcionários que possuem contato direto com alunos, a
maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências, que exijam
intervenções rápidas, bem como a orientação continuada na rede municipal e particular de
educação para exercer os Primeiros Socorros.
Art.2° - Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação, sua periodicidade e da
quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem
adotados em atividades externas, deverão ser estabelecidas por regulamentação do Poder
Executivo Municipal.
Art.3° - Os professores, alunos e funcionários em contato direto com alunos das creches e
escolas municipais poderão ser treinados por profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros
e auxiliares de enfermagem), assim como por funcionários de instituições no âmbito federal e/ou
estadual que tenham sede no Município.
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I - Os professores e funcionários poderão candidatar-se voluntariamente para participar do
treinamento em Primeiros Socorros.
II - Os conhecimentos de Primeiros Socorros devem acompanhar o disposto no Manual de
Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em
parceira com Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Art.4°- As unidades escolares de ensino da rede pública municipal e particular deverão ter
kits de Primeiros Socorros.
Art.5°- As creches e escolas da rede pública municipal e particular, que se adequarem ao
dispositivo desta Lei, receberão o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de participação em curso
de capacitação de Primeiros Socorros.
Art.6° - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão
lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão
durante o período letivo regulamentar, e que versarão em especial:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.
IV - outras atividades e informações necessárias ligadas aos primeiros socorros.
Parágrafo Único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se
adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art.7° - O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 22 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
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