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materia nº 344/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 344 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaINSTITUI A LEI LUCAS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, ASSIM COMO DO SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-11 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-09-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 344/2022
 
 EMENTA: INSTITUI A LEI LUCAS NO MUNICIPIO 
DE RIO DAS OSTRAS, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE 
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS 
PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS QUE 
POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DE 
CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL E PARTICULARES, ASSIM COMO DO 
SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE 
CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1° - Instituir a “Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade na rede pública e privada 
de educação em todo o Município de Rio das Ostras da adoção de treinamento aos profissionais 
das creches e escolas para prevenção de acidentes e atendimento de Primeiros Socorros. 
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o objetivo de fazer 
com que creches e escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, 
ensinem aos professores, alunos e funcionários que possuem contato direto com alunos, a 
maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências, que exijam 
intervenções rápidas, bem como a orientação continuada na rede municipal e particular de 
educação para exercer os Primeiros Socorros. 
Art.2° - Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação, sua periodicidade e da 
quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem 
adotados em atividades externas, deverão ser estabelecidas por regulamentação do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.3° - Os professores, alunos e funcionários em contato direto com alunos das creches e 
escolas municipais poderão ser treinados por profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros 
e auxiliares de enfermagem), assim como por funcionários de instituições no âmbito federal e/ou 
estadual que tenham sede no Município. 
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I - Os professores e funcionários poderão candidatar-se voluntariamente para participar do 
treinamento em Primeiros Socorros.
II - Os conhecimentos de Primeiros Socorros devem acompanhar o disposto no Manual de 
Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 
parceira com Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). 
Art.4°- As unidades escolares de ensino da rede pública municipal e particular deverão ter 
kits de Primeiros Socorros. 
Art.5°- As creches e escolas da rede pública municipal e particular, que se adequarem ao 
dispositivo desta Lei, receberão o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de participação em curso 
de capacitação de Primeiros Socorros. 
Art.6° - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão
lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão 
durante o período letivo regulamentar, e que versarão em especial: 
I - a identificação de situações de emergências médicas; 
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; 
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. 
IV - outras atividades e informações necessárias ligadas aos primeiros socorros. 
Parágrafo Único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se 
adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar. 
Art.7° - O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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