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materia nº 34/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 227/2022, de Autoria do Nobre Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discurssões, no dia 16 de agosto do corrente ano, que "Dispõe sobre a suspenção da vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022 e dá outras provdências".
native_id15790

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T14:34:46.538926-03:00 Rejeitada 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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1301120277
E
= ces
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 398/2022- GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 034/2022
—. ESTADO DO RIO DE JANEIRO rr
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS | fi
GABINETE DO PREFEITO
Pu,
Ofício nº 398/2022 - GAB
Em 06 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 034/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 034/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO say PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Yot DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
1401 l20R2
03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
um
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 034/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 227/2022, nos termos do artigo 57, 8 2º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, por inconveniência ao interesse público, uma vez que a suspensão da vistoria anual
prevista em Lei, não irá desonerar os autorizatários da cobrança da taxa de vistoria administrativa,
prevista na Lei 508/2000, além de implicar em risco para o usuário do serviço de táxi, no Município.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 227/2022, de Autoria do Nobre Vereador Maurício
Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, no dia 16 de agosto do corrente
ano, que “Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano
de 2022 e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão não tratar de bens, órgãos, nem de pessoal da Administração
Pública municipal. O tema aborda serviço de transporte prestado por atores privados, aos cidadãos,
o que denota o interesse público local, envolvido na matéria, razões pelas quais não apresenta vício
de iniciativa no processo legislativo.
Contudo, pelo fato de a legislação de Rio das Ostras chamar a atividade de táxi de serviço
(leis nº 100 e 1.404), quanto a esse aspecto, demandou um estudo mais aprofundado, objetivando
verificar se táxi é serviço público, se é atividade regulamentada ou depende da autonomia de cada
ente federativo local decidir.
A discussão não é conceitual. Muito ao contrário. É relevante, porque se táxi fosse serviço
público, o PL em tela possuiria vício de inconstitucionalidade formal, modalidade de usurpação de
iniciativa no processo legislativo. O STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que a iniciativa de
leis sobre serviços de titularidade estatal é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Confira-se:
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.280, DE 07 DE MAIO DE
2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO $ 3º
DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 2.083/1987, VEDANDO A COBRANÇA DE
QUALQUER VALOR, TAXA OU TARIFA A TÍTULO DE RELIGAÇÃO OU
RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA PELOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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1201/2022
Vy ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
PREÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO.
PRECEDENTES. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE PREVÉ A ISENÇÃO
DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Na origem, o Prefeito do
Município de Mogi Guaçu/SP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em
face da Lei 5.280, de 7 de maio de 2019, que alterou a redação do $ 3º do artigo
41 da Lei 2.083/1987, para isentar a cobrança de taxa, ou tarifa, pela religação
ou restabelecimento de serviço de esgoto. 2. Esta SUPREMA CORTE tem
entendimento consolidado no sentido de que a cobrança pela prestação de
serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa/preço público, de forma que
não se aplica o regime jurídico tributário das taxas de serviço público.
Precedentes. 3. Pertence ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre serviços públicos, no que se inclui a revisão das tarifas de
água e esgoto.
Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifado)
(Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 08/02/2021; Publicação: 17/02/2021)
Portanto, fez-se mister investigar a natureza jurídica do chamado serviço de táxi, a fim de
espancar dúvidas sobre a validade da iniciativa parlamentar, no âmbito do PL nº 227/2022.
De acordo com a lei federal nº 12.587 de 2012, em seu artigo 12, o táxi é modalidade de
serviço de transporte individual de passageiros, ostentando natureza de utilidade pública. Não se
trata de serviço público; a atividade de táxi não carrega todas as consequências daí decorrentes,
como universalidade de acesso, reversibilidade dos bens e gratuidades.
A lei está assim redigida:
“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros
deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público
municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de
higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das
tarifas a serem cobradas.”
Como ensina Odete Medauar, serviço público é uma relação de dependência que existe
entre a atividade desenvolvida e a própria Administração Pública. Em outras palavras, a
Administração Pública é a dona do serviço conforme disposição legal ou constitucional. Não é o que
ocorre no caso dos táxis, em que o Poder Público é mero agente regulador.
A legislação riostrense regulamenta o serviço de taxi por meio de dois diplomas
normativos: a lei nº 100 de 1994 e a lei nº 1404 de 2009. A lei nº 100 de 1994, fundamental para o
deslinde da questão, diz o seguinte, in verbis:
“Art. 1º Fica instituído o serviço de táxi, no Município de Rio das Ostras, a ser
explorado por terceiros, através de permissão pela Prefeitura Municipal, por
profissionais autônomos, na forma desta lei. ”
De acordo com a redação do artigo colacionado, extrai-se que o serviço de taxi não é
público. Afinal, ele será explorado por terceiros. O fato de existir um instrumento denominado
permissão, com o intuito de estabelecer um vínculo de controle entre a Administração Pública e o
particular não caracteriza o instituto jurídico da publicatio.
GABINETE DO PREFEITO ba PREFEITURA
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1201/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 05
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Eus Br
Para Paulo Modesto, a publicatio (a titularidade pelo Estado da atividade de serviço
público, com aplicação obrigatória de regime jurídico especial) é traço característico da concepção
francesa de serviço público. A publicatio nada mais é do que a titularidade do serviço, por parte do
Estado, atribuída por lei ou pela Constituição.
Na lei nº 100, de 28 de julho de 1994, a redação do artigo 1º não diz que a titularidade do
serviço de taxi é do Município. Diz só que aquele pode ser delegado a permissionários privados. Ou
seja, os titulares do serviço são os interessados, que, no entanto, sofrerão controle da
Administração municipal, mediante ferramentas típicas do poder de polícia.
O artigo 170 da Constituição Federal reza que as atividades privadas podem ser
condicionadas à prévia autorização administrativa, tornando-se atividades regulamentadas.
Eis o texto do dispositivo Constitucional:
“Art. 170 (omissis)
(omissis)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei. ” (grifado)
Nesse sentido, o serviço de taxi é uma atividade da iniciativa privada para a qual a lei, em
face da sua relação com o bem-estar da coletividade e/ ou por gerar desigualdade e assimetria
informativa para os diversos perfis de usuários, exige autorização prévia do Poder Público para que
possa ser exercida, impondo ainda a sua contínua sujeição à regulação autorizante, por meio de um
ordenamento jurídico setorial.
Corrobora o entendimento aqui aduzido a pena do professor Alexandre Aragão:
“Com efeito, não é possível sustentar que a Constituição de 1988 tenha um tal
conceito de serviço público, abrangente de atividades exclusivamente privadas
de forte interesse público, saúde e educação privadas, instituições financeiras,
taxis, despachantes, algumas atividades de potencial risco à saúde, serviços
funerários quando o Município não tenha publicizado a atividade, pois, se fosse
assim, seria despicienda a referência a tais serviços de relevância privada”.
(grifado)
Por esse motivo, os chamados serviços de utilidade pública, realizados por particulares e
reconhecidos como de utilidade geral, não podem ser qualificados como serviços públicos em
sentido técnico, por faltar o vínculo orgânico com a Administração, e por não incumbir ao Poder
Público sua prestação em caso de desinteresse privado.
Portanto, táxi não é serviço público na legislação federal (Política Nacional de Mobilidade
Urbana) nem tampouco na legislação local de Rio das Ostras. Táxi é atividade privada
regulamentada. Táxi também não pode se tornar serviço público, em contrariedade com o que
disposto na Lei nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, uma vez que isso contrariaria a
competência federal para dispor sobre transportes urbanos.
A suspensão da vistoria anual dos prestadores do serviço de táxi tem um efeito concreto:
exonerar os prestadores da cobrança de tributos incidentes sobre o expediente administrativo. O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que exonerações tributárias podem ser pautadas por
parlamentares, sem respeito à reserva de iniciativa do Executivo.
GABINETE DO PREFEITO ; PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AQONIADA2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS op
GABINETE DO PREFEITO ra
Eis um precedente:
EMENTA:
PROCESSO LEGISLATIVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA — INICIATIVA —
RESERVA - AUSÊNCIA. Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei
versando matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, 8 1º, da Constituição
Federal, aplicável aos Estados por força da simetria.
Precedente: recurso extraordinário com agravo nº 743.480, relator o ministro
Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de outubro de
2013, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 682.
(ADI 5768; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO;
Julgamento: 11/09/2019; Publicação: 27/09/2019)
Assim sendo, o PL nº 227 de 2022 não apresenta vícios jurídicos. Agora do ponto de vista
técnico, o projeto é inconveniente ao interesse público, por diversas razões.
O disposto no artigo 2º da Lei 2.365 de 11 de setembro de 2020, que prevê a vistoria
anual, assim dispõe. Veja-se::
“Art. 2º Os táxis só poderão entrar em serviço após vistoria realizada na
Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade
Urbana — SECTRAN.
Parágrafo Único Os veículos ficarão sujeitos a vistoria anual e fiscalizações
diárias, na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana - SECTRAN ou nas vias públicas, não podendo a
fiscalização do veículo, quando em serviço e contendo passageiros, atrasar ou
impedir a conclusão do percurso com os passageiros, salvo nos casos de
infração que impliquem em risco à segurança de vida dos usuários do transporte,
devendo, nestes casos, o condutor ser notificado a comparecer na SECTRAN
após a conclusão da viagem. (ALTERADO PELA EMENDA AO PL Nº 028/2020).
Tem-se, ainda, que no dia 25 de agosto de 2022, iniciou-se o cadastramento para
recebimento do Auxílio Taxista, por meio do BEm-Taxista (Benefício Social para os Motoristas de
Táxis), tendo o Governo Federal definido as regras para repasse de uma ajuda financeira à
categoria, por meio da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Destarte que o envio de dados ao Governo Federal é de inteira responsabilidade da
Administração Pública municipal e do Distrito Federal, e deve ser realizado em três etapas, o que
dispensa o taxista de realizar inscrição no Programa do Governo Federal, pois ele só precisa estar
devidamente cadastrado e regulamentado, conforme a legislação municipal, junto à
Administração Pública municipal ou distrital, para fazer jus à percepção do benefício.
Tem-se, ainda, que os usuários do serviço de táxi têm o direito assegurado por Lei, de
recebimento do Seguro de Passageiros (APP), em caso de morte ou invalidez, seguro esse que
possui ligação direta com a segurança que os veículos que prestam serviço de táxi no Município,
devem oferecer.
Ademais, a Portaria SECTRAN Nº 004, de 05 de agosto de 2022, que determina a
realização de vistoria para o serviço de Táxi no Município de Rio das Ostras, tem por objetivo a
GABINETE DO PREFEITO e RIO ala
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qm ra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLD:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS gago
GABINETE DO PREFEITO e
SGD,
renovação da autorização de exploração do referido serviço, bem como garantir a segurança e o
conforto para os usuários, previstos em Lei;
O serviço de Táxi está com vistoria anual obrigatória prejudicada há alguns anos, em
razão das restrições impostas pela pandemia do Covid 19, fato esse que caso perdure por mais
tempo, poderá trazer risco para os usuários e para os operadores, uma vez que o órgão fiscalizador
do serviço não consegue verificar de forma minuciosa, os itens de segurança do veículo em
eventuais abordagens diárias;
A tabela nº 010, ANEXO XV, que integra a Lei nº 508/2000 — Código Tributário do
Município de Rio das Ostras - no artigo 393:
ANEXO XV .
TABELA Nº 010 - TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Nº DE ORDEM /ESPECIFICAÇÃO /R$ /PERÍODO
1 /Transporte público por ônibus e micro ônibus, por veículo licenciado. 13,01
IMÊS
2 Transporte privado por ônibus, micro ônibus, utilitários, por veículo licenciado.
13,01 /MÊS
3 Táxis autônomos /56,49* /TRIMESTRE
4 Táxis de empresas /84,76 /TRIMESTRE
* | Ataxa encontra-se com os valores atualizados no SPE —
Sistema de Prefeitura Eletrônica
Conforme previsto na Lei 508/2000, a suspensão da vistoria anual imposta pela Lei nº
2.365/2020, não isenta a cobrança trimestral da taxa de vistoria administrativa, pela Secretaria
Municipal de Fazenda:
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 227/2022, nos termos do
artigo 57, 8 2º cic o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, por inconveniência ao interesse
público, uma vez que a suspensão da vistoria anual prevista em Lei, não irá desonerar os
autorizatários da cobrança da taxa de vistoria administrativa prevista na Lei nº 508/2000, além de
implicar em risco para o usuário do serviço de táxi no Município.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2022.
o d
Prefeito do Municípi io das Ostras
Gi PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N ba
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