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materia nº 347/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 347 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaTorna Obrigatória a Afixação de Cartazes com a Lista dos Medicamentos para Venda pelas Farmácias Situadas no Município de Rio das Ostras.
native_id15792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-09-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

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PROJETO DE LEI Nº 347/2022
EMENTA: “Torna Obrigatória a Afixação de Cartazes 
com a Lista dos Medicamentos para Venda pelas 
Farmácias Situadas no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Os estabelecimentos de comercialização de medicamentos, como 
farmácias e drogarias ou similares, ficam obrigados, no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, a fixar em cartaz ou por meio de outro meio equivalente, uma listagem 
com o nome e preço dos medicamentos, mercadorias e serviços disponibilizados para 
venda ao consumidor no estabelecimento, de acordo com o inciso III do artigo 6º e o 
artigo 39 da Lei Federal nº 8.078 de 1990.
§ 1°. A relação deverá ser afixada de forma destacada e em local visível ao 
consumidor, preferencialmente, no balcão do estabelecimento.
I - fica assegurado o direito ao consumidor de verificar os serviços 
oferecidos, os medicamentos de referência ou de marca, similares e genéricos 
comercializados;
II - fica assegurado o direito ao consumidor de verificar os preços e o valor 
final com eventual desconto aplicado aos serviços oferecidos, aos medicamentos de 
referência ou de marca, similares e genéricos comercializados.
§ 2°. No caso da falta temporária de qualquer medicamento, o 
estabelecimento deverá, também, fixar em cartaz ou por meio de outro meio 
equivalente essa informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento ao
consumidor, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 8.078 de 1990.
Art. 2º. – Na impossibilidade de disponibilização dos preços ao consumidor 
de que trata o caput, é permitido o uso de relação de preço dos produtos expostos, 
bem como dos serviços oferecidos, de forma eletrônica, clara e acessível ao 
consumidor.
§ 1°. Nos estabelecimentos que utilizem de meios eletrônicos para a busca 
de medicamento, bem como dos serviços oferecidos, deverá ser disponibilizada tela 
no balcão de atendimento e/ou no caixa de pagamento, exposta diretamente ao 
consumidor para consulta dos preços.
I - fica assegurado o direito ao consumidor de verificar os serviços 
oferecidos, os medicamentos de referência ou de marca, similares e genéricos 
comercializados;
II - fica assegurado o direito ao consumidor de verificar os preços e o valor 
final com eventual desconto aplicado aos serviços oferecidos, aos medicamentos de 
referência ou de marca, similares e genéricos comercializados.
§ 2°. Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento 
deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo 
consumidor, localizados na área de vendas e em outras áreas de fácil acesso.
I - para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os 
consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo, dentro 
do estabelecimento;
II - os leitores ópticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que 
informem a sua localização e devem ter sua face principal voltada ao consumidor, de 
forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do 
consumidor ou intervenção do comerciante.
Art. 3º. – O descumprimento do disposto na presente Lei implicará ao 
infrator às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa equivalente ao dobro do valor da prevista no inciso anterior, em 
segunda reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se 
faça sanar a infração.
Art. 4º. – Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. – Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei 
no que toca aos meios equivalentes a afixação de cartazes, devendo-se observar o 
disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 11 de 
setembro de 1990) e na Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874 de 20 de 
setembro de 2019).
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de promover garantias constitucionais, 
principalmente quanto aos direitos dos consumidores em geral consagrados em 
especial no microssistema da tutela consumerista em conjunto com o direito dos 
munícipes à saúde em geral. 
Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não há dúvidas 
de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma supletiva ou 
concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e 
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a 
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na 
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do 
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de 
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, 
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro 
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol 
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao 
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério 
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que: 
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou 
aumento de sua remuneração; 
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade; 
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade 
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral 
do Estado e da Defensoria Pública; 
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, 
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à 
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o 
que de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 
A presente Lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios 
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao 
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; 
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal 
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem 
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das 
matérias.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar 
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as 
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia, educação e à justiça. 
Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as 
razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião 
da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO 
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. 
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao 
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria 
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. 
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que 
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. 
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão 
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição 
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da 
Administração Pública, notadamente no que se refere a 
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. 
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da 
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-
membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame 
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto 
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, 
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifou￾se).
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta. 
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à 
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é 
novidade, sendo a presente proposição inclusive já leis em vigor em outros entes 
federativos municipais como, por exemplo, a Lei n° 3.671/2021 do Município de 
Niterói/RJ.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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